TJMA - 0819594-85.2023.8.10.0040

1ª instância - 4ª Vara Civel de Imperatriz

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EDICIONILDE BRAGA MIRANDA

CPF *28.***.*53-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/11/2024 17:50

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 01/11/2024 11:37

    Juntada de contrarrazões

  • 29/10/2024 11:39

    Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2024.

  • 29/10/2024 11:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

  • 23/10/2024 16:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/10/2024 16:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/10/2024 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 15:29

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2024 15:08

    Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 19/07/2024 23:59.

  • 26/07/2024 15:08

    Decorrido prazo de VICTOR DINIZ DE AMORIM em 19/07/2024 23:59.

  • 04/07/2024 16:09

    Juntada de apelação

  • 03/07/2024 08:57

    Juntada de apelação

  • 27/06/2024 00:23

    Publicado Intimação em 27/06/2024.

  • 27/06/2024 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

  • 25/06/2024 07:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/06/2024 15:06

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 21/06/2024 11:29

    Conclusos para julgamento

  • 21/06/2024 11:28

    Juntada de termo

  • 06/06/2024 02:19

    Decorrido prazo de VICTOR DINIZ DE AMORIM em 05/06/2024 23:59.

  • 06/06/2024 02:19

    Decorrido prazo de ANDERSON CAVALCANTE LEAL em 05/06/2024 23:59.

  • 13/05/2024 00:18

    Publicado Intimação em 13/05/2024.

  • 11/05/2024 00:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

  • 09/05/2024 09:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/05/2024 09:32

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 13:17

    Juntada de petição

  • 18/01/2024 11:58

    Juntada de petição

  • 17/01/2024 11:35

    Juntada de réplica à contestação

  • 23/11/2023 02:40

    Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 22/11/2023 23:59.

  • 01/11/2023 11:45

    Decorrido prazo de VICTOR DINIZ DE AMORIM em 31/10/2023 23:59.

  • 01/11/2023 11:40

    Decorrido prazo de ANDERSON CAVALCANTE LEAL em 31/10/2023 23:59.

  • 24/10/2023 01:11

    Publicado Intimação em 24/10/2023.

  • 24/10/2023 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

  • 23/10/2023 00:00

    Intimação

    4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Processo n° 0819594-85.2023.8.10.0040 Autor(a): EDICIONILDE BRAGA MIRANDA Advogado(a): VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438, ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A Ré(u): BANCO BMG SA DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada por EDICIONILDE BRAGA MIRANDA em face de BANCO BMG SA, alegando que foi surpreendido(a) ao receber o benefício da Previdência Social e perceber o lançamento de descontos mensais, que seriam decorrentes de um empréstimo consignado realizado, sem sua autorização, pela instituição financeira requerida.

    Por fim, requereu que seja deferida tutela provisória de urgência a fim de que a instituição financeira se abstenha de efetuar os mencionados descontos. É o relatório.

    Decido.

    As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

    São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

    No caso em apreço, não considero preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

    Com efeito, os argumentos fático-jurídicos expostos pela parte demandante, em um exame prefacial e perfunctório, não preenchem os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada previsto no art. 294 e ss. do CPC, devendo ser indeferida.

    Isso porque, de uma rápida análise dos autos, observo que o requerente não juntou nenhuma prova pré-constituída de que não contratou nenhum empréstimo consignado junto ao Banco requerido.

    Ademais, já ocorreram vários descontos e somente agora a parte demandante se insurge contra tal fato, o que demonstra a ausência do perigo da demora.

    Acrescente-se, por oportuno, a possibilidade de periculum in mora inverso, mormente no tocante à possibilidade de irreversibilidade relativa aos valores que deixarão de ser descontados na consignação.

    Por outro lado, se a análise do mérito indicar a cobrança indevida das parcelas, estas farão parte do montante da condenação.

    Fortes nessas razões, indefiro a liminar pleiteada.

    Tendo em vista o fato de o banco requerido, de forma reiterada, não apresentar proposta de acordo, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação prevista no art.334 do CPC.

    Ademais, as partes poderão realizar autocomposição a qualquer tempo ficando, desde já, franqueado ao requerido eventual proposta de acordo.

    Assim sendo, determino: 1. a citação da parte requerida para responder a presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-lhe de que, em não sendo contestada a ação presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegado na inicial, nos termos dos arts. 335 e 336 do Código de Processo Civil; 2. após a resposta do réu, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, somente se alegadas as matérias contidas nos arts. 350 e 351 do CPC.

    Não havendo necessidade de réplica, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento conforme o estado do processo.

    O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida.

    Se apresentado contrato ou outro documento que ateste a possível realização do empréstimo impugnado e a autora continue a negar a existência do negócio jurídico, deverá juntar cópia do extrato bancário que ateste a sua negativa, salvo se demonstrar, fundamentadamente, a impossibilidade de cumprir essa medida, inclusive juntando provas de que tentou obtê-los.

    Advirto as partes de que configura litigância de má-fé e/ou ato atentatório à dignidade da justiça alterar a verdade dos fatos ou usar do processo para conseguir objetivo ilegal.

    Defiro a gratuidade da justiça.

    Publique-se.

    Cite-se.

    Intimem-se.

    Serve o presente despacho como mandado/ofício.

    Imperatriz/MA, data do sistema.

    André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível

  • 20/10/2023 12:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/10/2023 12:58

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/08/2023 18:16

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/08/2023 12:17

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 12:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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