09/10/2023 12:16

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 12:13

Transitado em Julgado em 31/05/2021
20/06/2023 11:31

Juntada de petição
02/06/2023 14:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2023 14:10

Juntada de Certidão
26/05/2023 12:20

Juntada de termo
04/05/2023 13:26

Juntada de termo
04/05/2023 13:22

Juntada de termo
17/01/2023 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/10/2022 23:59.
17/01/2023 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/10/2022 23:59.
17/11/2022 01:25

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 10/10/2022 23:59.
23/09/2022 01:53

Publicado Intimação em 19/09/2022.
23/09/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
21/09/2022 16:45

Juntada de petição
15/09/2022 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/08/2022 15:51

Outras Decisões
17/08/2022 14:38

Juntada de termo
15/08/2022 10:45

Conclusos para decisão
15/08/2022 10:44

Juntada de Certidão
01/07/2022 19:25

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 13:21

Conclusos para despacho
14/06/2022 19:31

Juntada de petição
25/05/2022 14:24

Juntada de Certidão
25/05/2022 11:17

Juntada de termo
05/05/2022 02:22

Publicado Intimação em 04/05/2022.
05/05/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 19:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 15:20

Conclusos para decisão
22/04/2022 15:19

Juntada de Certidão
10/02/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 12:12

Conclusos para despacho
09/02/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 20:33

Conclusos para despacho
13/12/2021 11:11

Juntada de petição
24/11/2021 18:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2021 18:15

Juntada de Certidão
24/11/2021 18:12

Juntada de termo
24/06/2021 14:21

Juntada de Certidão
22/06/2021 09:47

Juntada de Ofício
01/06/2021 09:57

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2021 22:38

Conclusos para despacho
28/05/2021 22:37

Juntada de Certidão
28/05/2021 18:39

Juntada de petição
04/05/2021 21:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2021 21:30

Juntada de
05/02/2021 16:52

Juntada de petição
30/01/2021 02:37

Publicado Intimação em 21/01/2021.
28/01/2021 16:45

Juntada de petição
20/01/2021 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2021
19/01/2021 00:00

Intimação

Proc. nº 0851203-48.2019.8.10.0001 Embargos à Execução Fiscal Embargos de Declaração Embgte : TELEFÔNICA BRASIL S/A (EMPRESA VIVO) Advogado(a) - Luiz Fernando Sachet, inscrito na OAB/SC sob o nº 18.429 Embgdo : Decisão deste juízo Interdo : ESTADO DO MARANHÃO Procurador(a) - RODRIGO MAIA ROCHA Vistos etc...

ESTADO DO MARANHÃO ajuizou Ação de Execução Fiscal, em desfavor de TELEFÔNICA BRASIL S/A, tendo esta oposto Embargos à Execução Fiscal, que foram julgados improcedentes, nos termos da sentença ID nº 33831905.

A ora embargante noticiou que aderira a programa de refinanciamento parcelado do crédito tributário, tendo, pago a vista o valor acordado, razão pela qual desistira dos Embargos à Execução Fiscal, no último dia do prazo para apresentação do recurso de apelação.

Que apesar disso este juízo teria intimado a ora embargante ao pagamento de honorários nos Embargos à Execução, motivo pelo qual a mesma interpôs os vertentes embargos de declaração.

ID nº 39222032.

Devidamente intimado ID nº 39255424, o Estado do Maranhão manifestou contrarrazões aos Embargos de Declaração, em que alega: Não assiste razão ao recorrente.

De início, não há previsão legal sobre a exclusão de honorários de advogado em ações judiciais extintas em decorrência de adesão a parcelamento oferecido pelo Fisco Estadual, como, por exemplo, estabelecia o revogado art. 38, da Lei nº 13.043/2014, em âmbito federal.

Ao aderir ao programa de parcelamento, o contribuinte efetuou o pagamento relativo a honorários advocatícios devidos à Procuradoria-Geral do Estado em virtude do ajuizamento e acompanhamento do executivo fiscal, não os honorários e despesas processuais relativos a outras ações em que se discutia a exigibilidade e a validade do crédito tributário.

Ante o exposto, o Estado do Maranhão requer que não seja provido o recurso, mantendo-se a decisão que determinou o recolhimento dos honorários advocatícios. ID nº 39708135. É o relatório. Estatui o art. 1.022, do vigente CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Com efeito, observando-se despacho que determinou a intimação ao pagamento dos honorários, concluo que o mesmo não fixou parâmetro para recolhimento e nesse sentido poderia se reconhecer eventual omissão.

Entretanto, é bom que se frise, que os honorários são devidos, por várias razões: a primeira delas é que a adesão ao programa de refinanciamento de débito tributário estadual, não foi imposto à embargante, mas, esta, a ele aderiu voluntariamente conforme expressa nos embargos; depois, a desistência dos embargos à execução fiscal, estando estes julgados, embora pendente o prazo para recurso em seu último dia de prazo, implica em reconhecimento ou assunção do débito, quitado mediante o acordo noticiado e documentado e, por último, ação de execução fiscal e embargos a esta, são0 ações distintas e autônomas e a lei instituidora do mencionado programa de parcelamento, só dispõe acerca dos créditos ajuizados, portanto, apenas em relação à ação de execução fiscal.

Dessa forma os honorários são devidos, embora devam ser fixados em critério de razoabilidade.

Nesse sentido, hão de ser fixado, levando-se em consideração o proveito econômico e não o valor da causa executiva, sob pena de se estar a onerar excessivamente a embargante-executada. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RENÚNCIA AO DIREITO OU DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

REGIME INSTITUÍDO PELA LEI 11.941/2009.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CABIMENTO NAS HIPÓTESES NÃO ALCANÇADAS PELO ART. 6°, § 1°.

INTERPRETAÇÃO ESTRITA.

PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. 1.

Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória ajuizada contra a União com a finalidade de discutir a existência de créditos de IRPJ e CSSL constituídos mediante Auto de Infração. 2.

A controvérsia remanescente diz respeito à legalidade da imposição de honorários advocatícios de sucumbência à parte que renuncia ao direito ou desiste da ação, na forma do art. 6°, § 1°, da Lei 11.941/2009, para os fins de aderir ao regime facilitado de quitação tributária instituído por esse diploma legal.3.

O artigo 6º, § 1º, da Lei 11.941, de 2009, só dispensou dos honorários advocatícios o sujeito passivo que desistir de ação ou renunciar ao direito em demanda na qual se requer "o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos".

Nos demais casos, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se a regra geral do artigo 26 do CPC.

Precedentes do STJ.4.

Ressalte-se que a orientação da Súmula 168/TFR ("O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios") não pode ser ampliada, pois tem aplicação específica às hipóteses de Embargos à Execução Fiscal da União, em que o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 compõe a dívida (REsp 1.143.320/RS, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.10, submetido ao rito do art. 543-C do CPC).5.

Recurso Especial não provido.

Acórdão submetido ao regime do art.543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1353826/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/10/2013 Nesse contexto, vislumbro na decisão objurgada a mácula referida pelo embargante, o que supro nesta oportunidade, para determinar para os fins de quitação dos honorários advocatícios devidos nos embargos à execução, o percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido pelo Estado do Maranhão, ou seja, sobre o valor do acordo de adesão ao REFAZ.

Intime-se a ora embargante, para no prazo de cinco (05) dias pagar o valor ora arbitrado, a fim de que possa ser extinto este processo, haja vista a solução do débito principal mediante acordo, como já mencionado.

São Luís, 18 de janeiro de 2021. José Edilson Caridade Ribeiro, Juiz de Direito.

Dou e confere com o original.
18/01/2021 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2021 11:37

Outras Decisões
12/01/2021 14:33

Conclusos para decisão
11/01/2021 17:26

Juntada de contrarrazões
15/12/2020 12:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2020 12:33

Juntada de Ato ordinatório
15/12/2020 12:29

Cancelada a movimentação processual
14/12/2020 18:19

Juntada de embargos de declaração
07/12/2020 02:39

Publicado Intimação em 07/12/2020.
05/12/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020
03/12/2020 18:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2020 17:03

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2020 21:26

Conclusos para despacho
30/11/2020 12:16

Juntada de petição
27/10/2020 22:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/10/2020 22:42

Juntada de Ato ordinatório
27/10/2020 21:15

Juntada de petição
27/10/2020 16:02

Juntada de petição
14/10/2020 06:08

Decorrido prazo de EMPRESA VIVO em 13/10/2020 23:59:59.
09/10/2020 21:07

Publicado Intimação em 05/10/2020.
09/10/2020 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/10/2020 23:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2020 23:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/10/2020 16:33

Outras Decisões
25/09/2020 16:28

Conclusos para decisão
25/09/2020 10:57

Juntada de contrarrazões
19/09/2020 15:38

Decorrido prazo de EMPRESA VIVO em 04/09/2020 23:59:59.
12/08/2020 15:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2020 15:43

Juntada de Ato ordinatório
12/08/2020 15:24

Juntada de embargos de declaração
04/08/2020 19:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2020 19:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2020 15:27

Julgado improcedente o pedido
23/06/2020 19:29

Conclusos para julgamento
23/06/2020 13:21

Juntada de impugnação aos embargos
03/04/2020 20:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2020 20:45

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2020 09:53

Conclusos para decisão
18/12/2019 16:39

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
18/12/2019 11:23

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2019 18:10

Conclusos para despacho
11/12/2019 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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