20/04/2022 08:36

Arquivado Definitivamente
07/04/2022 11:55

Juntada de Certidão
04/04/2022 08:46

Juntada de petição
29/03/2022 02:52

Publicado Intimação em 28/03/2022.
29/03/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022
24/03/2022 14:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 14:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 14:50

Juntada de Certidão
19/05/2021 11:54

Juntada de Certidão
01/05/2021 01:50

Decorrido prazo de SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE BURITI BRAVO - MA em 29/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2021 09:33

Juntada de Certidão
25/03/2021 10:59

Expedição de Mandado.
25/03/2021 10:52

Juntada de Ofício
24/03/2021 14:04

Juntada de Carta ou Mandado
23/03/2021 16:17

Juntada de petição
23/03/2021 00:54

Publicado Sentença (expediente) em 23/03/2021.
22/03/2021 21:59

Juntada de petição
22/03/2021 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
22/03/2021 00:00

Intimação

BURITI BRAVO Processo nº. 0800298-46.2019.8.10.0128 Requerente: SHELIDA BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA SENTENÇA SHELIDA BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA, sobejamente qualificado (a) nos autos, através de advogado legalmente constituído, ajuizou a vertente Ação de Registro Tardio de Óbito, pugnando, ao final, que seja expedido certidão de óbito de LEONES RODRIGUES DE SOUZA.

Alega que era filha do falecido e que o óbito deste ocorrera em 18/11/2018, aduzindo, em síntese, que não providenciou o assentamento de óbito no prazo legal.

A inicial veio acompanhada de documentos.

No id. 18758775 consta certidão negativa de óbito do falecido.

Com vista, o Ministério Público apresentou manifestação favorável ao pleito (id. 35230827).

Intimada, a requerente apresentou a certidão de nascimento do de cujus e informou o último endereço dele.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

Conheço diretamente do pedido por se tratar o caso dos autos de hipótese de julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade da produção de outras provas além daquelas já presentes no feito, visto que, a teor do art. 355, I, do novo Código de Processo Civil, poderá o magistrado conhecer diretamente do pedido quando não houver necessidade de produção de novas provas.

No presente caso, entendo que há um rol probatório mínimo, o que autoriza o julgamento antecipado da demanda.

Não havendo outras questões processuais ou nulidade a serem sanadas, passo analisar o mérito.

Sobre a matéria de fundo, a legislação garante ao interessado o direito de buscar o assentamento tardio, conforme prescreve o art. 109, da Lei n° 6.015/73, podendo requerer que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, mediante petição fundamentada e instruída com documentos.

No caso em tela, postula-se a averbação tardia do assento de óbito do (a) Sr (a). LEONES RODRIGUES DE SOUZA, falecido (a) no dia 18/11/2019, o qual, segundo a exordial, veio a óbito após sofrer um acidente automobilístico.

Os documentos anexados ao feito, em especial a declaração de óbito de id. 17751115, do Ministério da Saúde, demonstram que a parte requerente detém o direito de obter a certidão de óbito pleiteada, estando o pedido em conformidade com a Lei de Registros Públicos.

Nesse particular, destaco que a declaração aludida descreve que a morte de LEONES RODRIGUES DE SOUZA ocorrera em rodovia, tendo como causa "choque hipovolêmico", o que corrobora as alegações autorais Ao teor do exposto, com fulcro na Lei nº 6.015/73, JULGO procedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do novo CPC), determinando a lavratura do assento de óbito de LEONES RODRIGUES DE SOUZA, nos termos do pedido inicial.

Sem custas, tendo em vista a gratuidade judiciária, que ora concedo (art. 98, novo CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público Estadual.

Expeça-se o competente mandado de averbação.

Após a lavratura, providencie o (a) Sr(a).

Oficial de Registro a comunicação ao Cartório Eleitoral e ao INSS.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se imediatamente os autos com as baixas de estilo.

BURITI BRAVO, data do sistema.

THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito
19/03/2021 10:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/03/2021 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2021 18:12

Julgado procedente o pedido
18/11/2020 20:35

Conclusos para despacho
10/11/2020 02:00

Juntada de petição
09/11/2020 01:47

Publicado Intimação em 09/11/2020.
09/11/2020 01:47

Publicado Intimação em 09/11/2020.
07/11/2020 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/11/2020 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/11/2020 22:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2020 22:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2020 18:49

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 23:05

Juntada de petição
05/09/2020 00:11

Conclusos para julgamento
04/09/2020 14:53

Juntada de petição
02/09/2020 04:37

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 01/09/2020 23:59:59.
29/07/2020 14:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/07/2020 19:34

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2019 00:31

Juntada de petição
05/11/2019 09:20

Conclusos para despacho
05/11/2019 09:20

Juntada de Certidão
18/10/2019 01:38

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 17/10/2019 23:59:59.
16/09/2019 19:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/08/2019 23:07

Juntada de petição
21/08/2019 20:17

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2019 18:09

Conclusos para despacho
05/07/2019 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/07/2019 14:11

Juntada de protocolo
02/07/2019 15:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2019 15:26

Juntada de Ato ordinatório
02/07/2019 15:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2019 15:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2019 09:18

Declarada incompetência
09/05/2019 01:01

Decorrido prazo de CELIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA em 08/05/2019 23:59:59.
11/04/2019 10:24

Conclusos para despacho
10/04/2019 11:51

Juntada de Petição de petição
08/04/2019 00:28

Publicado Despacho (expediente) em 08/04/2019.
06/04/2019 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/04/2019 13:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2019 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2019 10:15

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2019 15:28

Conclusos para julgamento
12/03/2019 15:57

Juntada de parecer de mérito (mp)
07/03/2019 15:37

Expedição de Comunicação eletrônica
07/03/2019 15:34

Juntada de Ato ordinatório
02/03/2019 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2019

Ultima Atualização
20/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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