01/07/2021 10:16

Arquivado Definitivamente
01/07/2021 09:25

Juntada de termo
15/06/2021 11:20

Juntada de Alvará
15/06/2021 10:38

Cancelada a movimentação processual
15/06/2021 10:24

Juntada de termo
15/06/2021 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2021 13:52

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
01/06/2021 01:05

Publicado Intimação em 01/06/2021.
31/05/2021 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
28/05/2021 13:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2021 18:28

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 11:31

Conclusos para decisão
26/05/2021 09:06

Juntada de petição
13/05/2021 15:20

Juntada de petição
12/05/2021 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2021 16:06

Juntada de diligência
12/05/2021 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2021 10:40

Juntada de diligência
13/04/2021 12:06

Expedição de Mandado.
12/04/2021 14:57

Juntada de requisição de pequeno valor
12/04/2021 13:30

Juntada de Ofício
07/04/2021 09:48

Outras Decisões
06/04/2021 15:10

Conclusos para despacho
01/04/2021 11:13

Juntada de petição
22/03/2021 00:35

Publicado Intimação em 22/03/2021.
20/03/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
19/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM PROCESSO:0804211-82.2019.8.10.0048 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARIA IVONEIDY SILVA LIMA ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: EDVALSON CARVALHO CAVALCANTI - MA9220 REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM D E C I S Ã O MUNICÍPIO DE ITAPECURU MIRIM, interpôs a presente IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por MARIA IVONEIDY SILVA LIMA.

Alega a inexequibilidade do título, apontando a ausência de memória de cálculo.

Alegando, ainda, que sendo homologado os cálculos da presente demanda, e não renunciando o exequente ao valor excedente ao teto de seis salários mínimos, o pagamento do mesmo deverá ser processado por meio de precatório.

Instado a se manifestar, o impugnado, manteve-se inerte.

D E C I D O Razão não assiste ao impugnante quando alega a inexequibilidade do título executivo, visto que a execução se baseia em sentença judicial transitada em julgado, sendo que a memória de cálculo, com a atualização da dívida, foi apresentada pelo exequente consoante se vê no petitório- ID 25693838.

O impugnante não apresentou apresentou o valor que entende devido, pelo que entendo que os cálculos apresentados pelo exequente devem ser homologados por este juízo para que surtam os jurídicos e legais efeitos.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença.

De fato, o patamar para requisição de pequeno valor do Município de Itapecuru- Mirim, segundo a lei 1.341/2015 é de seis salários mínimos.

Desta forma, intime-se o exequente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga, se renuncia ao crédito que ultrapassa a este patamar, a fim de seja o crédito recebido através de RPV.

Intimem-se.

Datado e assinado digitalmente.

JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
18/03/2021 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 10:51

Expedição de Mandado.
04/03/2021 14:17

Outras Decisões
22/09/2020 13:04

Conclusos para decisão
22/09/2020 13:04

Juntada de Certidão
22/09/2020 05:54

Decorrido prazo de EDVALSON CARVALHO CAVALCANTI em 21/09/2020 23:59:59.
18/08/2020 10:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2020 12:35

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 01:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM em 13/08/2020 23:59:59.
12/08/2020 21:09

Conclusos para decisão
12/08/2020 12:13

Juntada de petição
02/07/2020 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2020 16:10

Juntada de diligência
02/07/2020 16:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2020 16:02

Juntada de diligência
27/03/2020 13:57

Expedição de Mandado.
27/03/2020 13:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2020 16:38

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2020 09:14

Conclusos para despacho
18/11/2019 18:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2019

Ultima Atualização
01/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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