05/04/2022 11:51

Juntada de Certidão
28/03/2022 10:24

Juntada de aviso de recebimento
06/05/2021 09:55

Arquivado Definitivamente
06/05/2021 09:54

Transitado em Julgado em 28/04/2021
23/04/2021 04:47

Decorrido prazo de MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO em 22/04/2021 23:59:59.
23/04/2021 04:47

Decorrido prazo de JULIANO MARTINS MANSUR em 22/04/2021 23:59:59.
07/04/2021 01:14

Publicado Intimação em 07/04/2021.
06/04/2021 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
06/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800111-82.2017.8.10.0039 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: REGINA PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO REQUERIDO(A): SABEMI SEGURADORA SA e BANCO BRADESCO S/A Advogado(s) do reclamado: JULIANO MARTINS MANSUR SENTENÇA Sem relatório, conforme permissivo pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

A presente demanda consiste na suposta existência de danos materiais e morais sofridos pela Requerente em razão de ter sido realizado descontos de seguro de vida e acidentes fraudulento junto ao seu benefício previdenciário.

Em virtude disso, o Banco requerido efetuou descontos mensais nos seus proventos.

No mérito, requereu a condenação da requerida a título de danos morais e materiais, assim como a repetição do indébito. Tendo em vista a situação de pandemia por COVID-19 (coronavírus), e considerando a Resolução Conjunta TJMA, que prorrogou o prazo de vigência do regime de plantão extraordinário instituído pelo CNJ por meio da Resolução n. 313/2020, foi determinada a intimação das partes para que, caso desejassem, apresentassem minuta de acordo a ser homologada em juízo e, em caso de não apresentação de acordo, que a requerida oferecesse a contestação em 15 (quinze) dias e a requerente sua réplica, em 05 (cinco) dias. Na mesma oportunidade foi informado que, caso não haja proposta, mas tenham interesse na realização de audiência, deverão indicar, fundamentadamente, quais as provas que pretendem produzir em audiência, sob pena de preclusão.

A autora requereu a citação da SABEMI SEGURADORADORA para apresentar contestação a lide, entretanto, a empresa citada ja apresentou contestação em id 38193774.

Instadas, as partes não manifestaram interesse na realização de audiência para produção de outras provas, conforme facilmente se constata observando as manifestações. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO.

Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a requerente qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com os arts. 17 do referido diploma legal.

Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que o mesmo não teria fornecido a segurança e cautela que legitimadamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC.

Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior.

Ademais, à presente demanda aplica-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual.

Cabe, portanto, ao Requerido o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Nesse sentido, e à luz das teses acima destacadas, o Banco requerido, junto a contestação, apresentou contrato da parte autora aderindo ao seguro de acidentes pessoais, devidamente assinado por ela, conforme se observa em ID 38193775.

Logo, todas essas provas certificam a validade dos contratos realizados entre as partes, além de comprovarem a anuência da parte autora na contratação, já que não foi trazido aos autos qualquer documento que comprove a recusa deste, o que, portanto, inviabiliza a procedência da demanda.

Assim, diante de todo o conjunto probatório, estou convicta da existência do contrato entre as partes, sendo inviável a restituição dos valores descontados em seu provento e a indenização por danos morais.

Por fim, a conduta da parte autora se enquadra nas condições ditadas pelo art. 80, do NCPC, de modo a acarretar a CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, uma vez que, não tendo direito a qualquer indenização, na medida em que recebeu os valores financiados, ainda assim acionou o Judiciário para tirar proveito financeiro sobre a instituição bancária, incorrendo em tentativa de enriquecimento ilícito.

Ou seja, alterou a verdade dos fatos trazidos à exordial uma vez que alegou nunca ter recebido o valor referente ao mesmo, ao passo em que restou devidamente comprovado que a parte reclamante recebeu o numerário referente ao consignado questionado.

Ora, a parte autora alterou a verdade dos fatos (NCPC, art. 80, inciso II), devendo, pois, na forma do art. 81 do NCPC, ser condenada a indenizar a parte ré pelos prejuízos que esta sofreu, notadamente os gastos com a produção de defesa.

Eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INEXISTÊNCIA.

ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR.

INADMISSIBILIDADE.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

PROVAS COM FORÇA PROBATÓRIA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉRECONHECIDA.

I.

Não se há falar em cerceamento de defesa se a parte, mesmo não comparecendo à audiência preliminar, posteriormente teve acesso aos autos e não requereu a produção de qualquer prova.

II.

Dados os fatos da causa, ao juiz cabe dizer o direito, não implicando em julgamento extraou citra petita indicar o julgador, ao acolher ou inacolher o pedido, fundamento diverso do mencionado na inicial.

III.

Inafastável a força probatória dos documentos juntados pela parte ré, embora xerocopiados, por serem imprescindíveis para a elucidação dos fatos do caso concreto. IV.

Alteração da verdade dos fatos e alegações inconsistentes, gerando confusão para alcançar o sucesso da demanda, implicam em litigância de má-fé. V.Apelação conhecida e improvida. (Processo: 0257322012.

Acordão: 1292062013.

Data do registro do acordão: 17/05/2013.

Relator: JAIME FERREIRA DE ARAÚJO.

Data de abertura: 30/07/2012.

Data do ementário: 21/05/2013).

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Por outro lado, CONDENO a parte autora em LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, de maneira que deverá a pagar multa de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 81 do NCPC.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Lago da Pedra (MA), Quinta-feira, 25 de Março de 2021 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª vara de Lago da Pedra/MA
05/04/2021 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2021 13:49

Julgado improcedente o pedido
25/03/2021 06:48

Conclusos para julgamento
25/03/2021 06:48

Juntada de Certidão
22/03/2021 10:10

Juntada de petição
22/03/2021 00:38

Publicado Intimação em 22/03/2021.
20/03/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
19/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA - MA Processo nº 0800111-82.2017.8.10.0039 Ação PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: REGINA PEREIRA DE SOUSA Advogado do(a) DEMANDANTE: MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO - MA8755 Requerido: SABEMI SEGURADORA SA Advogado do(a) DEMANDADO: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento 22/2018, INTIMO a parte requerente, por seu Advogado, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da contestação.

Lago da Pedra-MA, 18/03/2021.

Eu, Leandro Cardoso de Araujo Aux.

Judiciário Matrícula 161695, digitei e assino. Leandro Cardoso de Araujo Aux.

Judiciário Matrícula 161695
18/03/2021 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 10:47

Juntada de Ato ordinatório
29/09/2020 05:46

Decorrido prazo de MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO em 28/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 01:21

Publicado Decisão (expediente) em 21/09/2020.
19/09/2020 06:29

Decorrido prazo de MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO em 15/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 01:46

Publicado Despacho (expediente) em 08/09/2020.
19/09/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/09/2020 08:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2020 08:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2020 13:49

Outras Decisões
16/09/2020 09:28

Conclusos para despacho
16/09/2020 09:28

Juntada de Certidão
08/09/2020 16:17

Juntada de petição
05/09/2020 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/09/2020 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2020 17:20

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2020 13:26

Conclusos para despacho
02/09/2020 13:26

Juntada de Certidão
21/05/2020 12:00

Juntada de Certidão
16/03/2020 15:22

Juntada de petição
04/07/2019 12:37

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2018 10:03

Conclusos para despacho
18/07/2018 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2018 11:13

Juntada de Petição de petição
13/03/2018 23:18

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2017 14:59

Conclusos para despacho
30/11/2017 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2017

Ultima Atualização
06/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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