13/11/2023 02:16

Decorrido prazo de JAMERSON LEVI ALVES BARROS em 10/11/2023 23:59.
13/11/2023 01:56

Decorrido prazo de ministerio publico do estado do maranhão em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 16:03

Desentranhado o documento
09/11/2023 16:03

Cancelada a movimentação processual
09/11/2023 16:02

Arquivado Definitivamente
07/11/2023 10:45

Juntada de petição
03/11/2023 10:53

Publicado Intimação em 03/11/2023.
03/11/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
03/11/2023 10:40

Publicado Decisão (expediente) em 03/11/2023.
03/11/2023 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS Av.

Professor Carlos Cunha, s/n, 4º andar, Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 Telefone: (98) 3194-5503 - Email: [email protected] - Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvcrimeorganizadoslz PROCESSO Nº.: 0849540-25.2023.8.10.0001 INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA REQUERENTE: ALINE CRISTINA NUNES DOS REIS L.M.

DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por Aline Cristina Nunes dos Reis (ID n° 102367695).

Alega-se, em apertada síntese, que 01 (um) tablete, TAB SAM, X200, A8, 005054532, OC/10, 5° AND11/64GB/4G/WIFI/GF foi apreendido quando do cumprimento de mandado de busca e apreensão em face da representada Antônia Nunes da Paz, mãe da requerente.

Em documento de ID n° 102367696, a defesa da requerente juntou documento auxiliar de nota fiscal eletrônica.

Em manifestação de ID n° 103956865, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório, fundamentamos e decidimos.

A apreensão de bens é admitida sempre que for relevante para o conhecimento de fatos, de atos delituosos praticados, bem como para evidenciar elementos de autoria e materialidade delitiva, conforme dicção do art. 240, §1°, do Código de Processo Penal.

Em se tratando de crimes de lavagem de capitais, admite-se, ainda, a custódia de bens, direitos ou valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal, conforme depreende-se do art. 4°, §2°, da Lei n° 9.613/98.

De acordo com Cleonice A.

Valentim Bastos Pitombo (2005, p. 192) a apreensão de coisas é “o ato processual penal, subjetivamente complexo, de apossamento, remoção e guarda de coisas – objetos, papéis ou documentos –, de semoventes e de pessoas ‘do poder de quem as retém ou detém’: tornando-as indisponíveis ou as colocando sobre custódia enquanto importarem à instrução criminal ou ao processo”.

O Código de Processo Penal, no entanto, disciplina que a restituição será possível desde que sejam preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) a prova inequívoca de propriedade do bem; (ii) inexista interesse ao processo ou ao inquérito (art. 118, do Código de Processo Penal); (iii) inexista hipótese de perdimento (art. 119, do Código de Processo Penal c/c art. 91, II, do Código Penal) e (iv) não se tratar de proveito do crime, sob pena de estar sujeito ao sequestro (art. 121, do Código de Processo Penal).

Nesse contexto, é salutar destacar que a prova inequívoca da propriedade do bem não se restringe a simples declaração de titularidade do bem apreendido, em verdade, deve ser efetivamente demonstrada por qualquer meio de prova admitida em direito, não se confundindo, contudo, com a mera prova da tradição do bem.

Como bem prescrevem Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer (2010, p. 267): (...) no incidente, não se discute unicamente a questão da propriedade (ou posse legítima), inerente ao Direito das Coisas.

Deve restar indubitável também, já agora por força de argumentação ou de apresentação de novos elementos de prova, a desnecessidade da apreensão para as finalidades essenciais do processo.

Sendo assim, o requisito do art. 118 do Código de Processo Penal deve restar indubitável, isto é, não restar quaisquer dúvidas de que o bem, direito ou valor apreendido não interessa mais ao processo ou ao inquérito.

Desse modo, a alegação de que o requerente não fora denunciado ou indiciado não é capaz de, por si só, afastar o interesse na custódia do bem, na medida em que sua apreensão fora determinada por, em cognição sumária, atrelar-se, em algum grau, aos atos delitivos investigados ou em processamento perante este Juízo.

O interesse ao processo só deixará de existir com o fim das investigações, da persecução penal, ou, ainda, com a apresentação de provas que comprovem que não há relação alguma da res apreendida com o processo ou o inquérito.

Seja porque o bem pertence a um terceiro de boa-fé ou, ainda, por restar evidente que o objeto fora apreendido por equívoco, erro, ilegalidade ou extrapolando os limites do mandado de busca e apreensão domiciliar.

A jurisprudência assenta, a seu turno, a necessidade de demonstração da licitude do bem para que sejam cumpridos o requisito de inexistência de hipótese de perdimento e, ainda, o requisito de não ser proveito do crime, senão vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.

VEÍCULO.

APURAÇÃO INVESTIGATÓRIA DE DELITO CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.

CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.

APLICAÇÃO DO ART. 118 DO CPP.

INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO.

PROPRIEDADE.

NÃO COMPROVAÇÃO SEGURA.

IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1 – A restituição de coisa apreendida somente pode ocorrer quando não mais interessar ao processo penal e não restando dúvidas acerca da licitude e propriedade da mesma.

Descabe a restituição do bem antes do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 118, do CPP. 2 – A apreensão do veículo decorreu de procedimento de apuração de suposto crime contra o Sistema Financeiro Nacional, sendo temerária a devolução do bem, ainda porque há possibilidade de vir a ser objeto de pena de perdimento em favor da União ou de esclarecimento do crime, interessando ao processo, conforme previsto na norma penal adjetiva, a inviabilizar a sua devolução. 3 – Não há nos autos prova de propriedade, o que obsta o deferimento do pedido. 4 – A circunstância da simples celebração do contrato de arrendamento não confere ao arrendatário o direito de restituição do veículo, em vez que, enquanto não exercida a opção de compra, não existe transferência da propriedade. 5 – Improvimento do recurso (ACR 2009.61.81.014989-1/SP, Rel.

Des.

Federal Luiz Stefanini, Quinta Turma, TRF-3).

Extrai-se dos excertos, que a comprovação da proveniência lícita do bem é requisito imperioso para que seja deferido o pedido de restituição, na medida em que se deve afastar a possibilidade de o bem ter sido adquirido como proveito da infração penal ou constituir instrumento do crime.

Nesse diapasão, não basta, repise-se, a simples afirmação de que o bem fora adquirido de forma lícita, é imprescindível que a alegação encontre substrato em contrato, comprovantes de pagamento ou qualquer outro meio de prova capaz de evidenciar a aquisição lícita do bem, direito ou valor requerido.

No presente caso, tem-se que a requerente é uma terceira alheia aos fatos em investigação, não havendo interesse processual na manutenção da apreensão do notebook, conforme manifestação do Ministério Público (ID n° 103956856), tendo sido provado que o bem lhe pertence, conforme documento de ID n° 102367696, estando o bem, ao tempo da apreensão, na casa de sua genitora, onde também possui domicílio, não havendo, ademais, indicativos de que o tablet estava na esfera de domínio de qualquer dos representados.

Somado a isso, tem-se que não há nos autos qualquer indicativo de que o bem seja instrumento dos crimes supostamente praticados ou que tenha sido adquirido como produto ou proveito das infrações, já que se trata de um bem que não possui relação alguma com a investigação, afastando quaisquer das hipóteses de perdimento.

Nesse contexto, a requerente se desincumbiu do ônus que lhe assistia nesta etapa processual, tendo provado que o bem apreendido não possui relação alguma com o procedimento investigatório e satisfez os demais requisitos legais, razões pelas quais deferimos o pedido de restituição de 01 (um) tablete, TAB SAM, X200, A8, 005054532, OC/10, 5° AND11/64GB/4G/WIFI/GF, pertencente à Aline Cristina Nunes dos Reis.

Intime-se o Ministério Público para que tome ciência da presente decisão e adote as providências necessárias para a restituição do bem.

Após a devolução, mediante termo de restituição, deve o Parquet carrear nestes autos e nos autos da ação cautelar n° 0818772-19.2023.8.10.0001 o referido termo.

Após, arquive-se os autos com baixa no sistema.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

RAUL JOSÉ DUARTE GOULART JÚNIOR Juiz de Direito Titular 1º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados MARIA DA CONCEIÇÃO PRIVADO RÊGO Juíza de Direito Titular 3º Cargo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados
31/10/2023 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 16:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/10/2023 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 11:45

Juntada de Certidão
25/10/2023 09:22

Outras Decisões
19/10/2023 18:24

Conclusos para decisão
19/10/2023 18:23

Juntada de termo
18/10/2023 11:57

Juntada de petição
16/10/2023 16:00

Juntada de petição
28/09/2023 18:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/09/2023 16:23

Juntada de Certidão
26/09/2023 10:46

Juntada de petição
26/09/2023 09:28

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
22/09/2023 18:24

Conclusos para decisão
22/09/2023 18:23

Juntada de termo
22/09/2023 11:32

Juntada de petição
05/09/2023 18:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 10:23

Conclusos para despacho
31/08/2023 10:20

Juntada de termo
25/08/2023 15:27

Juntada de petição
23/08/2023 08:42

Juntada de petição de restituição de coisas apreendidas (326)
22/08/2023 14:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2023 15:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Certidão • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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