06/07/2021 11:22

Arquivado Definitivamente
27/04/2021 11:47

Transitado em Julgado em 15/04/2021
22/04/2021 03:43

Decorrido prazo de SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S A em 09/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 05:17

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA BRITO em 15/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 05:03

Decorrido prazo de JOAO OLIVEIRA BRITO em 15/04/2021 23:59:59.
23/03/2021 01:19

Publicado Intimação em 23/03/2021.
22/03/2021 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
22/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800407-17.2019.8.10.0207 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: PLÍNIO ARAÚJO DE SOUSA EXECUTADO: SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S/A SENTENÇA Dispensado o relatório conforme determina o art. 38 da Lei 9.099/95. Sem maiores delongas, tem-se in casu, situação de extinção da ação, arrimada no artigo 51, IV da lei nº 9.099/95, tendo em vista tratar-se de hipótese em que o processo, para se desenvolver, dependa da prática de ato processual da parte, permanecendo inerte.

A diretriz legal que órbita em torno da matéria em apreço guarda o seguinte teor: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: IV - quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei; Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Nos autos em debate, é fato público e notório que a parte executada encontra-se falida desde 29/03/2019.

Logo, em razão da impossibilidade da massa falida figurar no polo passivo da presente demanda, a extinção da execução é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo o mais que do caderno processual consta, gizadas estas razões, com esteio no artigo 51, IV, da lei nº 9.099/95 c/c 924, I do NCPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. São Domingos do Maranhão (MA), 18 de fevereiro de 2021. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Var Comarca de São Domingos do Maranhão
19/03/2021 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2021 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/02/2021 08:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/02/2021 13:58

Conclusos para julgamento
28/07/2020 08:47

Juntada de petição
10/07/2020 02:20

Decorrido prazo de SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S A em 09/07/2020 23:59:59.
18/06/2020 00:08

Publicado Intimação em 18/06/2020.
18/06/2020 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/06/2020 17:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2020 17:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2020 10:33

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2019 16:40

Conclusos para despacho
14/02/2019 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2019

Ultima Atualização
06/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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