28/06/2022 10:33

Arquivado Definitivamente
28/06/2022 10:33

Transitado em Julgado em 03/02/2022
21/02/2022 18:49

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR em 02/02/2022 23:59.
13/12/2021 17:26

Decorrido prazo de DIOGENES MEIRELES MELO em 09/12/2021 23:59.
18/11/2021 13:17

Publicado Intimação em 17/11/2021.
18/11/2021 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
16/11/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800686-92.2020.8.10.0069 AUTOR: MARIA DE DEUS OLIVEIRA, RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA SANTOS REU: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LOUISSE COSTA MEIRELES - PI12567, DIOGENES MEIRELES MELO - PI267-A, LAERCIO NASCIMENTO - PI4064 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LOUISSE COSTA MEIRELES - PI12567, DIOGENES MEIRELES MELO - PI267-A, LAERCIO NASCIMENTO - PI4064 e o (a) (s) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - MA20853 , para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "S E N T E N Ç A Trata-se a presente demanda de Ação Ordinária de Cobrança interposta por Maria de Deus Oliveira e Raimundo Nonato de Oliveira Santos, em face do município de Araioses-MA, todos(as) devidamente qualificado(a) na inicial, alegando os(as) autores(as) que são servidores públicos municipais, ocupando os cargos de Agente Comunitários de Saúde, tornando-se estatutárias a partir de abril de 2014, nos termos da Lei Municipal nº 002/2014, e que em virtude disse fazem jus ao recebimento do abono salarial do PIS/PASEP do ano de 2016, haja vista que as mesmas no ano de 2015, receberam a título de remuneração, menos de dois salários mínimos mensal, bem como indenização por danos morais.

Inicial acompanhada dos documentos de IDs 31700125 a 31700846.

Devidamente citado, o ente requerido apresentou contestação no ID 33571647, pugnando pela total improcedência dos pedidos dos(as) autores(as).

Documentos que acompanham a contestação nos IDs 33571648 a 33571659.

Réplica à contestação no ID 34944437.

Os autos vieram conclusos para julgamento, haja vista tratar-se de matéria meramente de direito.

Relatados.

DECIDO.

Presentes os pressupostos processuais positivos, ausentes os negativos, bem como presentes as condições da ação, o feito encontra-se apto para julgamento.

Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança do abono salarial do PIS/PASEP referente ao ano de 2015, ajuizada por Maria de Deus Oliveira e Raimundo Nonato de Oliveira Santos, em face do município de Araioses/MA, haja vista que as mesmas são servidoras públicas estatutários e recebem menos do que 02(dois) salários mínimos mensais, e por isso fazem jus ao recebimento do referido abono, conforme se comprova com os documentos acostados aos autos. É cediço que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( PASEP ), instituído pela Lei Complementar nº 08 /1970, consiste, a partir do advento da Constituição Federal de 1988, em uma contribuição social de natureza tributária para o financiamento da Seguridade Social, sendo disciplinado pelo art. 239, § 3º, da Magna Carta, dispositivo regulamentado pela Lei nº 7.859 /1989 até o advento da recente Lei nº 13.134 , de 16/06/2015, que revogou a primeira (art. 6º, II).

Nos moldes do art. 9º, da Lei nº 7.998 /1990, o abono salarial PIS/PASEP corresponde ao pagamento anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Formação do Patrimonio do Servidor Público ( PASEP ), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base, bem como que estejam cadastrados há pelo menos 5(cinco) anos no Fundo de Participação PIS - PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.

Com relação ao pedido de pagamento do referido abono(PASEP), verifica-se que tal pleito é indevido, haja vista que o município de Araioses, ora requerido, logrou comprovar, em documentação juntada com a contestação, o cadastramento dos(as) Autores(as) desde 2016 no PIS/PASEP.

Na verdade, quando se afirma que o ente municipal paga o PIS/PASEP, se quer afirmar, na realidade, que o ente municipal efetuou o cadastramento do servidor na RAIS. É que o pagamento a título de abono salarial referente ao PIS/PASEP não é incumbência do ente municipal, mas da União.

Já quanto ao dano moral, não vislumbro sua existência, eis que as autoras não lograram comprovar fato constitutivo dos seus direitos, pois ausente qualquer prova da ofensa ou violação dos bens de ordem moral da parte autora, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem, razão pela qual tal petitório não deve ser acolhido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE in totum os pedidos requeridos na inicia, julgando o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Custa e honorários pela parte autora, na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 98, do CPC.

Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se, oportunamente Araioses, 23/09/2021.

Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 15 de novembro de 2021.

Eu ROBERTO SAMPAIO DA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

João Alves Teixeira Neto.

Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

Fone: (98) 3478-1309/1021.
15/11/2021 18:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2021 10:19

Julgado improcedente o pedido
24/06/2021 13:32

Conclusos para julgamento
19/04/2021 09:34

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR em 13/04/2021 23:59:59.
19/04/2021 08:08

Decorrido prazo de LOUISSE COSTA MEIRELES em 08/04/2021 23:59:59.
19/04/2021 08:08

Decorrido prazo de LAERCIO NASCIMENTO em 08/04/2021 23:59:59.
19/04/2021 08:08

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR em 08/04/2021 23:59:59.
18/03/2021 01:32

Publicado Intimação em 18/03/2021.
17/03/2021 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
17/03/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE DESPACHO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800686-92.2020.8.10.0069 AUTOR: MARIA DE DEUS OLIVEIRA, RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA SANTOS REU: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA FINALIDADE: INTIMAR o (a) Dr. (a) (s) Advogado do(a) REU: ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - MA20853, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) DESPACHO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "D E S P A C H O. Mesmo vislumbrando que é o caso de julgamento do feito, ante a matéria versada nos autos ser estritamente de direito, intimem-se as partes para, no prazo comum de quinze dias, dizer se pretendem produzir mais alguma prova, sob pena de preclusão, em homenagem aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa. Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para nova deliberação, caso haja manifestação positiva das partes, ou julgamento, em caso contrário. Araioses, 18/02/2021. Marcelo Fontenele Vieira. Juiz de direito, titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 16 de março de 2021.

Eu ANTONIO RAFAEL DE LIRA VIANA, Técnico Judiciário, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

João Alves Teixeira Neto.

Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

Fone: (98) 3478-1309/1021.
16/03/2021 19:36

Juntada de petição
16/03/2021 14:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 01:41

Publicado Intimação em 15/03/2021.
12/03/2021 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
11/03/2021 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2021 08:25

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 09:25

Conclusos para despacho
20/01/2021 09:25

Juntada de Certidão
19/09/2020 19:25

Decorrido prazo de LAERCIO NASCIMENTO em 08/09/2020 23:59:59.
19/09/2020 19:16

Decorrido prazo de DIOGENES MEIRELES MELO em 08/09/2020 23:59:59.
27/08/2020 13:46

Juntada de petição
05/08/2020 08:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2020 08:44

Juntada de Ato ordinatório
31/07/2020 15:54

Juntada de Certidão
23/07/2020 19:40

Juntada de petição
23/07/2020 19:40

Juntada de contestação
08/07/2020 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2020 17:18

Juntada de diligência
06/07/2020 07:33

Expedição de Mandado.
12/06/2020 10:04

Juntada de Carta ou Mandado
04/06/2020 17:12

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2020 10:53

Conclusos para despacho
03/06/2020 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2020

Ultima Atualização
16/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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