10/04/2025 17:10

Conclusos para despacho
10/04/2025 17:09

Juntada de termo
07/02/2025 16:37

Juntada de petição
07/02/2025 11:31

Publicado Intimação em 06/02/2025.
07/02/2025 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 18:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 16:00

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DE SOUSA CARDOSO em 13/11/2024 23:59.
22/10/2024 16:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/10/2024 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 16:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/10/2024 13:13

Expedição de Mandado.
06/08/2024 17:28

Juntada de petição
16/05/2024 16:53

Outras Decisões
05/02/2024 09:44

Conclusos para despacho
05/02/2024 09:43

Juntada de termo
31/10/2023 11:34

Juntada de petição
24/10/2023 01:14

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
20/10/2023 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 13:54

Juntada de Certidão
15/10/2023 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2023 17:56

Juntada de diligência
03/08/2023 15:06

Expedição de Mandado.
20/04/2023 12:11

Juntada de petição
19/04/2023 00:35

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2023.
19/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2023 14:01

Juntada de Certidão
17/11/2022 14:46

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DE SOUSA CARDOSO em 13/10/2022 23:59.
21/09/2022 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2022 16:32

Juntada de Certidão
16/08/2022 13:10

Expedição de Mandado.
09/03/2022 14:34

Juntada de petição
11/05/2021 13:00

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DE SOUSA CARDOSO em 10/05/2021 23:59:59.
26/04/2021 10:56

Juntada de petição
20/04/2021 10:39

Juntada de petição
16/04/2021 19:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2021 19:46

Juntada de diligência
19/03/2021 00:53

Publicado Intimação em 19/03/2021.
18/03/2021 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico nº. 0811724-28.2019.8.10.0040 Natureza: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81), [Alienação Fiduciária] Requerente: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Requerido: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA CARDOSO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o advogado do(a) requerente, Dr(a).

Advogado do(a) AUTOR: EDEMILSON KOJI MOTODA - OAB/SP nº 231747 , sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito. DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em desfavor de THIAGO HENRIQUE DE SOUSA CARDOSO com base no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações promovidas pelas Leis n.º 10.931/2004 e 13.043/2014.

Alega a parte autora que a parte ré firmou contrato garantido por alienação fiduciária para aquisição do seguinte Marca: CHEVROLET – Modelo: CRUZE LT Placa: MXF-5417 – CHASSI: 9BGPB69M0CB155875 – RENAVAM: 368400760 Ano: 2011/2012 – Cor: PRATA, mas tornou-se inadimplente com suas obrigações tendo sido constituído em mora através de notificação extrajudicial.

Requer a concessão de liminar de busca e apreensão do bem. É o que importa relatar. É cediço que o art.3º do Decreto-lei n.º 911/69, alterado pela Lei n.º 13.043/2014, prevê a possibilidade de o proprietário fiduciário ou credor, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art.2º, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente.

Por outro lado, a referida norma permite ao devedor pagar a "integralidade da dívida pendente", segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus (Art.3º, § 2º, do DL n.º 911/69).

Tendo, pois, a parte autora comprovado a mora, consoante estabelece o art.3º do DL n.º 611/69, concedo liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, devendo o requerido ainda entregar os documentos do bem (art.3º, § 14, DL 911/69), os quais ficarão em poder e guarda do requerente.

Cite-se a parte devedora, cientificando-lhe de que, após executada a medida liminar: 1) poderá, no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de ser consolidada a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art.3º, § 1º do DL 911/69), pagar a integralidade da dívida pendente, consistente nas parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do débito, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art.3º, § 2º, do DL 911/69); 2) terá o prazo de 15 dias para apresentação de defesa, ainda que se utilize da faculdade prevista no item supra (art.3º, §§ 3º e 4º do DL 911/69).

Caso reste infrutífera a busca e apreensão, determino, desde logo, que seja registrado o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo descrito na inicial, junto ao sistema RENAJUD, o que, no entanto, deverá ser cancelado logo após a apreensão do veículo (art.3º, § 9º do DL 911/69).

Cientifique o autor de que, se o bem objeto da lide for localizado em outra comarca, poderá requerer diretamente àquele juízo à apreensão do veículo, na forma disposta no art.3º, § 12.

Por outro lado, não sendo obtido êxito na localização, ressalva-se a possibilidade de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (art.4º, DL 911/69).

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se Imperatriz-MA, 08 de junho de 2020. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 17 de março de 2021.

FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso
17/03/2021 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2021 12:15

Expedição de Mandado.
08/06/2020 15:42

Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2020 21:16

Conclusos para decisão
04/06/2020 09:04

Juntada de petição
22/08/2019 14:23

Juntada de petição
21/08/2019 23:09

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2019 14:54

Conclusos para decisão
20/08/2019 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2019

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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