18/03/2021 20:35

Arquivado Definitivamente
18/03/2021 20:35

Juntada de Certidão trânsito em julgado
16/03/2021 21:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 15/03/2021 23:59:59.
12/02/2021 06:42

Decorrido prazo de NEWTEC PRODUTOS INTELIGENTES LTDA - ME em 11/02/2021 23:59:59.
30/01/2021 02:42

Publicado Intimação em 21/01/2021.
20/01/2021 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2021
19/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0861702-96.2016.8.10.0001 AUTOR: NEWTEC PRODUTOS INTELIGENTES LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: FREDERICO DE SOUSA ALMEIDA DUARTE - MA11681 RÉU(S): MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) e outros SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por NEWTEC PRODUTOS INTELIGENTES LTDA - ME em face do MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) e outros, ambos devidamente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos relatados na inicial.

Despacho determinando que a parte requerente para, no prazo de 15 ( quinze) dias, emendar a inicial, notadamente indicando o endereço correto da requerida.

Pedido de desistência da ação.

Vieram os autos conclusos.

Relatei.

Fundamento e decido.

No caso em apreço, pode-se observar que o requerente desistiu da ação, tendo pugnado pela homologação da desistência.

O Código de Processo Civil é peremptório em afirmar que a desistência da ação pelo autor dá ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito, ex vi do inciso VIII, do art. 485 do CPC1.

Com efeito, o § 4º, do art. 485, do CPC2 diz que a desistência do autor é condicionada ao consentimento do requerido, caso já tenha ciência da ação.

Ressalta-se que o pedido de desistência foi protocolado antes mesmo da citação da parte requerida, não havendo, portanto, necessidade do seu consentimento quanto ao mesmo.

Assim, inexiste óbice à homologação da desistência, não restando outro caminho senão, a extinção do processo sem resolução de mérito, com apoio no art. 485, VIII do Códex Processual.

ANTE AO EXPOSTO, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA constante petição de Id: e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, VIII do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais e de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA),Sexta-feira, 18 de Dezembro de 2020.

Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública. 1 Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VIII – homologar a desistência da ação. 2 § 4o Oferecida a contestação, o autor não poderá sem o consentimento do réu, desistir da ação.
18/01/2021 13:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2021 12:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/12/2020 06:32

Extinto o processo por desistência
07/07/2020 18:25

Conclusos para julgamento
24/06/2020 17:06

Juntada de petição
26/05/2020 16:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2020 18:40

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2020 09:59

Conclusos para despacho
13/05/2019 14:34

Juntada de aviso de recebimento
26/04/2019 09:54

Juntada de termo
24/04/2019 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2019 11:24

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2018 09:29

Conclusos para decisão
21/02/2018 09:23

Juntada de Petição de petição
05/12/2017 14:11

Expedição de Comunicação eletrônica
05/12/2017 13:40

Juntada de Ato ordinatório
05/12/2017 13:39

Juntada de Certidão
19/08/2017 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 14/08/2017 23:59:59.
13/06/2017 15:42

Expedição de Comunicação eletrônica
19/05/2017 11:13

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2016 12:25

Conclusos para decisão
01/11/2016 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2016

Ultima Atualização
18/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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