13/12/2023 08:27

Juntada de petição
12/12/2023 15:22

Arquivado Definitivamente
12/12/2023 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/12/2023 12:00

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de ERIKE ELIAS MIRANDA CORREIA (AUTOR DO FATO)
01/12/2023 09:31

Conclusos para julgamento
01/12/2023 09:30

Juntada de Certidão
30/11/2023 16:43

Juntada de petição
30/11/2023 00:48

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
30/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 3399-1220 e-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800158-57.2023.8.10.0100 TERMO CIRCUNSTANCIADO AUTOR DO FATO: ERIKE ELIAS MIRANDA CORREIA ADVOGADA NOMEADA: Dra.

MARY NILCE SOARES ALMEIDA - OAB/MA 14919 DATA: 29/11/2023 às 10h00min ABERTURA: Aos 29/11/2023 às 10h00min, na sala das audiências do Fórum local, onde presentes se encontravam o MM.

Juiz de Direito, Dr.

HUMBERTO ALVES JÚNIOR, Titular da Comarca de Pindaré-Mirim, respondendo pela Comarca de Mirinzal, o Dr.

FREDERICO BIANCHINI JOVIANO DOS SANTOS, respondendo pela Promotoria de Justiça de Mirinzal, o autor do fato ERIKE ELIAS MIRANDA CORREIA, acompanhado da advogada nomeada Dra.

MARY NILCE SOARES ALMEIDA - OAB/MA 14919, para a realização de audiência dos autos supramencionados.

PROPOSTA DO MP: O membro do parquet vem oferecer proposta de transação penal ao autor do fato nos seguintes termos: pagar o valor correspondente a meio salário mínimo: qual seja: R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), a ser pago no prazo de 30 (trinta) dias via DJO, para posterior destinação a entidade sem fins lucrativos de acordo com Edital a ser feito por este Juízo.

MANIFESTAÇÃO DA AUTOR DO FATO: O autor do fato concorda com as condições propostas e se compromete ainda a comprovar o cumprimento das condições acima, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo ele, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo.

Em seguida, o MM.

Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: “Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Atribui-se o autor do fato a suposta prática de crime de menor potencial ofensivo, abarcado pela Lei nº. 9.099/95.

In casu, houve a proposta de transação penal ofertada pelo representante do Ministério Público ao autor do fato, bem como a aceitação da proposta que consiste nos seguintes termos: o autor do fato se compromete a pagar R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais) para posterior destinação a entidade sem fins lucrativos de acordo com Edital a ser feito por este Juízo.

Cientificado o autor do fato que se não cumprir integralmente a transação penal, o procedimento será reaberto (Enunciado Criminal nº. 79 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais).

Assim, com fundamento no art. 76, § 4º, da aludida Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, a transação penal ofertada pelo Ministério Público e aceita pela parte autora, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, servindo a presente como título executivo judicial.

Após comprovação do cumprimento da transação penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AUTOR DO FATO, nos termos do artigo 84, da Lei 9.099/95.

ARBITRO honorários no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da Dra.

MARY NILCE SOARES ALMEIDA - OAB/MA 14919, tendo em conta os parâmetros da tabela da OAB/MA e o seu caráter não vinculante.

Fica ciente que, se descumprir alguma das condições, o processo voltará a correr, com a suspensão da prescrição durante o prazo do acordo.

Comprovado o acordo firmado entre as partes, DÊ-SE vista ao Ministério Público acerca da extinção da punibilidade.

Publique-se.

Intimados os presentes.

Cumpra-se.

ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, determinou o MM.

Juiz o encerramento do presente termo que depois de lido e achado conforme vai por todos assinados.

Eu, (KELDSON DE RIBAMAR LEMOS COSTA), Técnico Judiciário, digitei.

HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Pindaré-Mirim, respondendo pela Comarca de Mirinzal
29/11/2023 11:41

Juntada de petição
29/11/2023 11:20

Juntada de protocolo
29/11/2023 11:10

Juntada de protocolo
29/11/2023 11:10

Juntada de protocolo
29/11/2023 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2023 11:03

Expedição de Informações pessoalmente.
29/11/2023 10:54

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2023 10:00, Vara Única de Mirinzal.
29/11/2023 10:54

Homologada a Transação Penal
29/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO nº 0800158-57.2023.8.10.0100 TCO AUTOR DO FATO: ERIKE ELIAS MIRANDA CORREIA DESPACHO Considerando a possibilidade de transação penal, DESIGNO audiência preliminar para o dia 29/11/2023, quarta-feira, às 10h00min, que realizar-se-á por sistema de videoconferência (Provimento 32021 – CGJ/TJMA), mediante acesso à sala virtual através do seguinte link, a saber: https://vc.tjma.jus.br/vara1mir Por oportuno, esclareço que o campo USUÁRIO deve ser preenchido quando do acesso com o nome da parte, devendo ser inserida a seguinte SENHA: tjma1234 Intime-se o autor do fato, advertindo-o de que deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado(a)(art. 72, da Lei nº 9.099/95).

Caso o autor do fato se apresente sem defensor por ausência de poder aquisitivo para constituir advogado, NOMEIO, para fins do art. 72, da Lei nº 9.099/95, a Dra.

Mary Nilce Soares Almeida Marques, OAB/MA 14.919, que poderá ser intimada da nomeação por qualquer meio idôneo de comunicação.

Intime-se o representante do Ministério Público.

Serve o presente despacho como mandado.

Mirinzal/MA, data do sistema.

HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Pindaré-Mirim, respondendo.
28/11/2023 15:20

Juntada de protocolo
28/11/2023 10:58

Juntada de petição
28/11/2023 10:54

Juntada de petição
28/11/2023 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/11/2023 10:20

Expedição de Informações pessoalmente.
28/11/2023 10:15

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2023 10:00, Vara Única de Mirinzal.
28/11/2023 09:31

Outras Decisões
14/11/2023 15:52

Conclusos para despacho
14/11/2023 15:51

Juntada de Certidão
07/10/2023 11:34

Juntada de petição
05/10/2023 16:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2023 16:50

Juntada de Certidão
05/10/2023 16:47

Juntada de Certidão
05/10/2023 16:46

Juntada de Certidão
01/03/2023 23:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Protocolo • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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