16/09/2025 19:00

Juntada de petição
11/09/2025 11:42

Juntada de petição
03/09/2025 10:03

Conclusos para decisão
03/09/2025 10:02

Juntada de termo
02/09/2025 19:17

Juntada de petição
26/08/2025 02:50

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Processo nº: 0816777-14.2024.8.10.0040 Autor (a): ENESIO BRITO DE CARVALHO Adv.

Autor (a): Advogados do(a) OPOENTE: BRUNO GUILHERME DA SILVA OLIVEIRA - MA8064-S, JOAO MARCOS LUCENA FAGUNDES - MA18914 Ré (u): CONSTRUTORA QUATRO RODAS LTDA Adv.

Ré (u): Advogados do(a) OPOSTO: RAMON RODRIGUES SILVA DOMINICES - MA10100-A, SAMIA CRISTINA DE CASTRO SALOMAO - MA17139-A DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (CPC, art.357) 1.

Não vislumbrando hipótese de julgamento antecipado da lide, passo ao saneamento do feito. 2.

Não existem questões processuais pendentes, pelo que passo agora às providências elencadas no art.357, II a V, do CPC. 3.

Dos fatos incontroversos A existência de um lote situado na zona urbana de Imperatriz/MA, que se encontra inserido em uma área maior de 30.522,00 m² (trinta mil, quinhentos e vinte e dois metros quadrados), registrada na Matrícula n. 58.525, Livro 02- Registro Geral do 6º Ofício Extrajudicial de Imperatriz/MA (cf. 2 Doc). 3.

Trata-se do imóvel localizado na Rua Castro Alves, n. 11, Lagoinha, Imperatriz/MA, CEP 65.900-001, com área de 6.026,18 m² (seis mil e vinte e seis metros quadrados e dezoito centésimos de metro quadrado) sobre o qual se discute a existência de posse mansa pacífica e contínua por parte do autor por mais de 15 (quinze) anos, alegando o requerido ser o legítimo proprietário e que este foi alienado via leilão público da Caixa Econômica. 3.1.

Das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, dos meios e da distribuição da prova e das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (incisos II, III e IV): Se a posse exercida pelo Requerente era mansa, pacífica, contínua e com animus domini, ou se decorria de mera tolerância ou permissão; A data de início da alegada posse, a fim de verificar se o prazo de 15 anos (ou 10 anos, caso comprovada a moradia habitual) foi efetivamente cumprido; A forma como o imóvel era utilizado pelo Requerente, se para moradia habitual, lazer ou outras finalidades, e se havia a intenção de ser proprietário do bem; Se o Requerente tinha conhecimento da existência de alienação fiduciária em favor da CEF e da posterior arrematação do imóvel pela Construtora Quatro Rodas.

Atestar ou desconstituir a alegada posse do Requerente sobre o imóvel, bem como o seu tempo de exercício; Confirmar ou infirmar se a posse era mansa, pacífica, contínua e com animus domini; Confirmar ou infirmar se o imóvel era utilizado como moradia habitual pelo Requerente; Atestar se o Requerente tinha conhecimento da existência de alienação fiduciária em favor da CEF e da posterior arrematação do imóvel pela Construtora Quatro Rodas.

Defiro a produção da prova testemunhal, cujo rol as partes deverão apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, observado o disposto nos arts.357, § 4º e 6º, 450 e 455 do CPC.

Defiro ainda o pedido de perícia ambiental, razão pela qual nomeio perito a Sra.

CRISTINA ARAÚJO DE OLIVEIRA, engenheira agrônoma, que cumprirá o encargo na forma dos arts.466 e seguintes do CPC, a ser intimada no endereço Avenida Liberdade nº 182, Vila Ipiranga, Imperatriz MA.

Ciente da nomeação, o perito apresentará em 5 (cinco) dias: proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art.465, §2º, CPC).

Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão: arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico (com informação de telefone e e-mail para contato); apresentar quesitos (art.465, §1º, CPC).

Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que se arbitrará o valor, observando-se em seguida o disposto no art.95 do CPC (art.465, § 3º, CPC).

As partes deverão ter ciência da data e do local indicados pelo perito para ter início a produção da prova (art.474, CPC).

O laudo pericial deverá ser entregue em Secretaria no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de realização do exame (art. 466, CPC).

Apresentado o laudo, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art.477, § 1º, CPC).

Defiro, ademais, a produção de provas documentais pleiteadas, pelo que DETERMINO que; Oficie-se a Prefeitura Municipal de Imperatriz para no prazo de 10 (dez) dias para apresentar Cadastro Imobiliário do Imóvel para verificar se o Requerente ou seus antecessores constam como responsáveis pelo pagamento do IPTU ou outros tributos municipais. e Cadastro Ambiental Rural (CAR), para verificar se o imóvel está cadastrado em nome do Requerente ou de seus antecessores.

Intime-se o requerente para que apresente a Declarações de Imposto de Renda, para verificar se o Requerente declarou o imóvel em suas declarações de imposto de renda.

Declaro, pois, saneado o processo (CPC, art.357, I).

Cumpridas as determinações, determino à Secretaria Judicial o agendamento de data/horário para realização de Audiência de Instrução e Julgamento, promovendo as comunicações necessárias.

SERVE ESTA COMO MANDADO.

Imperatriz, datado eletronicamente.

CYNARA ELISA GAMA FREIRE JUÍZA TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL
22/08/2025 08:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 10:04

Juntada de petição
10/07/2025 12:23

Outras Decisões
29/05/2025 11:28

Conclusos para decisão
29/05/2025 11:27

Juntada de termo
21/03/2025 00:27

Decorrido prazo de CONSTRUTORA QUATRO RODAS LTDA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:49

Publicado Intimação em 12/03/2025.
20/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
19/03/2025 19:35

Juntada de petição
17/03/2025 14:55

Juntada de petição
10/03/2025 06:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:10

Conclusos para decisão
07/03/2025 11:10

Juntada de termo
26/02/2025 17:00

Juntada de réplica à contestação
12/02/2025 11:06

Decorrido prazo de CONSTRUTORA QUATRO RODAS LTDA em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 15:45

Juntada de petição
22/01/2025 13:56

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 15:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/01/2025 15:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 15:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/01/2025 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 16:09

Juntada de petição
22/10/2024 11:43

Outras Decisões
17/10/2024 16:58

Juntada de petição
09/10/2024 16:45

Conclusos para despacho
09/10/2024 08:24

Expedição de Mandado.
09/10/2024 08:21

Juntada de Mandado
07/10/2024 18:19

Juntada de petição
07/10/2024 18:01

Juntada de petição
07/10/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 11:49

Juntada de termo
17/09/2024 23:50

Juntada de petição
17/09/2024 23:44

Juntada de contestação
17/09/2024 09:09

Juntada de petição
16/09/2024 16:04

Juntada de petição
16/09/2024 13:31

Conclusos para decisão
16/09/2024 13:28

Juntada de termo
16/09/2024 13:28

Juntada de termo
16/09/2024 12:56

Juntada de petição
13/09/2024 00:57

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 01:39

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 19:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/09/2024 19:22

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/09/2024 18:32

Outras Decisões
10/09/2024 17:09

Conclusos para decisão
10/09/2024 17:08

Desentranhado o documento
10/09/2024 17:08

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.
10/09/2024 17:08

Desentranhado o documento
10/09/2024 17:08

Cancelada a movimentação processual Juntada de Mandado
10/09/2024 12:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 10:53

Juntada de petição
09/09/2024 19:06

Outras Decisões
06/09/2024 15:07

Conclusos para decisão
06/09/2024 12:34

Juntada de petição
05/09/2024 18:29

Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2024 16:16

Classe retificada de OPOSIÇÃO (236) para USUCAPIÃO (49)
29/08/2024 17:32

Conclusos para despacho
29/08/2024 17:31

Juntada de termo
29/08/2024 17:26

Juntada de petição
27/08/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 17:52

Juntada de protocolo
27/08/2024 17:44

Juntada de petição
27/08/2024 15:52

Conclusos para decisão
27/08/2024 15:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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