07/10/2021 10:57

Arquivado Definitivamente
06/10/2021 11:13

Transitado em Julgado em 13/05/2021
14/05/2021 04:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 13/05/2021 23:59:59.
19/04/2021 02:08

Decorrido prazo de ANTONIA PAULINA JAPIASSU DA SILVA em 14/04/2021 23:59:59.
19/03/2021 01:34

Publicado Sentença (expediente) em 19/03/2021.
18/03/2021 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês.

Augusto Galba Facão Maranhão Av.

Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA).

CEP 65950-000.

Tel (99) 3643-1435 Processo nº 0807993-63.2019.8.10.0027 Autor: ANTONIA PAULINA JAPIASSU DA SILVA Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE proposta por ANTONIA PAULINA JAPIASSU DA SILVA em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

Em síntese, aduz a autora que preenche os requisitos legais para concessão do benefício, pois: (1) houve o nascimento do(a) filho(a), DANILO DA SILVA DE SOUSA, em 07/03/2016; (2) trabalha como lavradora, praticando lavoura de subsistência, exercendo sua atividade de capina, planta e colheita de arroz, milho, feijão etc.

Alega que requerera o benefício junto ao réu, mas foi indeferido sob o argumento de “falta de período de carência anterior ao nascimento”, ou seja, de que não ficou comprovado o efetivo exercício de atividade rural nos 10 (dez) meses anteriores ao requerimento administrativo.

Citado, o réu apresentou defesa, alegando, em apertada síntese, que a autora não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício, quais sejam: (1) ausência de início de prova material, que deve ser contemporânea à época dos fatos; (2) ausência de comprovação da qualidade de segurada especial nos 10 (dez) meses anteriores ao requerimento do benefício.

Intimada para apresentar réplica, manteve-se a parte autora inerte.

Estando os autos devidamente instruídos, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.

Dispõe o art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Assim está insculpido o dispositivo: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto a conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento.

Na presente controvérsia discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide.

DO MÉRITO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL O Regime Geral da Previdência Social divide os segurados em três categorias: obrigatório, facultativo e o especial.

A Constituição Federal apenas define quem são os segurados especiais em seu artigo 195, § 8º, que assim reza: “O produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuição para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus ao benefício, na forma da lei.” Para a concessão do salário maternidade, devemos analisar os arts. 11, VII, 39, todos da Lei 8.213/91: Art. 11.

São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)’ ‘Art. 39.

Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: Parágrafo único.

Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)’ Além deste requisito a Lei 11.718/2008, modificou a legislação previdenciária colocando outros requisitos para a configuração do segurado especial, ou seja: “Lei 8.212/91, Art. 12- São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ..

VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;” A esse respeito, é autoexplicativa a seguinte decisão: TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 108594820134049999 RS 0010859-48.2013.404.9999 (TRF-4) Data de publicação: 08/08/2013 Ementa: PREVIDENCIÁRIO.

SALÁRIO-MATERNIDADE.

TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.

QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA.

MENOR DE 16 ANOS DE IDADE.

ART. 7º , XXXIII , DA CF DE 1988. 1.

O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea.

Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. 2.

Demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência, tem direito, a autora, à percepção do salário-maternidade. 3.

Incabível a evocação da proibição do art. 7º, inciso XXXIII , da Constituição Federal de 1988, para indeferir o pedido da autora, ante o caráter protetivo da norma.

Vejamos agora se o(a) requerente se encaixa na qualidade de segurado(a) especial: Primeiro requisito: a maternidade: A autora comprova ter ocorrido nascimento do(a) filho(a) na data 07/03/2016, conforme fazem prova por meio da certidão de nascimento acostadas à exordial; Segundo requisito: exercício de atividade rural: A autora comprova o exercício de atividade rural visto acostando aos autos certidões expedidas pela Justiça Eleitoral, além de declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barra do Corda.

Terceiro requisito: Qualidade de segurada especial durante o período de carência, qual seja, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto, ainda que de forma descontínua - este requisito não está comprovado, uma vez que a requerente não juntou provas de que cumpriu o período de carência.

Observa-se que entrada da autora para o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Barra do Corda se deu em 20/03/2017, ou seja, após o nascimento de seu filho(a), em 07/03/2016, mais uma razão para se concluir que a autora não cumpriu o prazo de carência.

Não se olvide ainda que os documentos sindicais não detém homologação pelo INSS.

Essa é a mesma situação das certidões da justiça eleitoral, emitidas em 29 de agosto de 2018.

Note-se que esse documento não serve de comprovação da atividade campesina, posto que a profissão não é dado essencial e decorrer de declaração unilateral de vontade, de maneira que a própria Corregedoria Regional Eleitoral editou o Provimento 02/2006 para vedar a emissão de certidões para tal finalidade.

Nesse sentido: TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 267 RS 2009.71.99.000267-2 (TRF-4) Data de publicação: 10/02/2011 Ementa: SALÁRIO-MATERNIDADE.

TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL INEXISTENTE. É indevido o benefício de salário-maternidade à trabalhadora rural em regime de economia familiar quando não há início de prova material contemporâneo ao período aquisitivo do direito que demonstre o exercício de atividade rural.

Noutro passo, incide em cheio o teor do verbete 149 da súmula do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.’ Ressalta-se que o art. 373, I do Código de processo Civil trata do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, o que não aconteceu.

Ante o exposto, e observando o que mais conta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 11, VII, 39, 71 e seguintes, da Lei nº 8.213/91, não concedendo o benefício de salário-maternidade, tendo em vista que não foi comprovado o exercício de atividade rural nos 10 (dez) meses anteriores ao parto.

Deixo de condenar o autor a recolher as custas estabelecidas pela lei, bem como os honorários advocatícios face a isenção legal, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, salvo se nos próximos 05 (cinco) anos adquirir condições, sob pena de prescrição, nos termos do art. 98, § 3º, do código de processo civil.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se as partes por advogado/procurador via Pje.

Aguarde-se o prazo de recurso e, não havendo, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição.

Barra do Corda (MA), Segunda-feira, 08 de Março de 2021.

Juiz Antônio Elias de Queiroga Filho Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda
17/03/2021 15:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2021 15:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2021 12:03

Julgado improcedente o pedido
09/11/2020 12:53

Conclusos para julgamento
27/10/2020 06:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 09:12

Juntada de petição
09/10/2020 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/10/2020 16:08

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 01/10/2020 15:00 1ª Vara de Barra do Corda .
25/05/2020 20:32

Audiência instrução e julgamento designada para 01/10/2020 15:00 1ª Vara de Barra do Corda.
25/05/2020 18:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2020 16:51

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2020 21:40

Conclusos para despacho
09/05/2020 02:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2020 23:59:59.
10/03/2020 05:02

Decorrido prazo de ANTONIA PAULINA JAPIASSU DA SILVA em 09/03/2020 23:59:59.
02/03/2020 14:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2020 19:01

Outras Decisões
12/02/2020 14:38

Conclusos para decisão
24/01/2020 01:10

Decorrido prazo de ANTONIA PAULINA JAPIASSU DA SILVA em 23/01/2020 23:59:59.
04/12/2019 09:00

Juntada de petição
29/11/2019 16:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2019 16:47

Juntada de Ato ordinatório
31/10/2019 23:32

Juntada de Petição
13/09/2019 14:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/09/2019 15:14

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2019 18:24

Conclusos para despacho
10/09/2019 02:53

Decorrido prazo de ANTONIA PAULINA JAPIASSU DA SILVA em 09/09/2019 23:59:59.
21/08/2019 22:49

Juntada de petição
08/08/2019 13:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2019 11:37

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2019 11:53

Conclusos para despacho
19/07/2019 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2019

Ultima Atualização
07/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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