19/04/2021 10:51

Arquivado Definitivamente
19/04/2021 10:51

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/04/2021 00:43

Decorrido prazo de DRA. MURYELLE TAVARES LEITE GONÇALVES em 16/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 00:43

Decorrido prazo de LAISE MARINE MOURA DE SOUSA em 16/04/2021 23:59:59.
24/03/2021 00:20

Publicado Acórdão (expediente) em 23/03/2021.
22/03/2021 12:48

Juntada de malote digital
22/03/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2021
22/03/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 08.03.2021 A 15.03.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO NUMERAÇÃO ÚNICA: 0806098-51.2019.8.10.0000 AGRAVANTE: LAÍSE MARINE MOURA DE SOUSA ADVOGADO: AJALMAR TEGO DA ROCHA FILHO (OAB/MA 7.75A-A) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA: ELANO ARAGÃO PEREIRA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATIVIDADE ADMINISTRATIVA.

PERICULUM IN MORA PRESUMIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

Trata-se de Decisão Id 7849107, do Exmº.

Presidente deste E.

Tribunal de Justiça, que em atendimento à decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, reconheceu que o acórdão dessa Colenda Quinta Câmara Cível deixou de aplicar a ratio decidendi assentada no REsp repetitivo n. 1.366.721, e nem realizou distinção (distinguishing) do caso, determinou o retorno dos autos a esta Relatoria para realização do juízo de retratação, em colegiado, com adequação do acórdão ou pronunciamento sobre o precedente impositivo do STJ no REsp repetitivo n. 1.366.721.

II.

Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade ajuizada pelo Ministério Público em face de JOÃO CÂNDIDO CARVALHO NETO, PAULA LIMA COSTA, JOÃO ARI DE VASCONCELOS, FRANCIANE IRIENU DA SILVA, PROCARDE CONSTRUÇÕES EIRELLI, CÉSAR MARKS OLIVEIRA E SILVA, PAULO TARSO ALMEIDA BEZERRA LIMA e a Agravante, LAÍSE MARINE MOURA DE SOUSA por suposta fraude à licitude de processo licitatório, prejuízo ao erário e atos atentatórios aos princípios da Administração Pública tendo por referência a realização de convênio realizado com o Estado do Maranhão que tinha por objeto a reconstrução de Ginásio Poliesportivo no Município de Magalhães de Almeida.

III.

Em relação aos requisitos para a decretação da medida cautelar, é pacífico na Corte Superior o entendimento segundo o qual o periculum in mora, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação ato de improbidade administrativa, é implícito ao comando normativo do art. 7º da Lei n. 8.429/92, ficando limitado o deferimento desta medida acautelatória à verificação da verossimilhança das alegações formuladas na inicial.

IV.

Resta a análise da probabilidade do direito.

Nesse particular, entendo que a Agravante não era, à época, agente público, mas assinou pareceres jurídicos com a finalidade de fazer transparecer licitude do processo licitatório, o qual, nos termos dos depoimentos colhidos na fase de investigação, referido certame nunca ocorreu, não havendo concorrência, tampouco restou comprovada a existência da Empresa vencedora do certame no local indicado por esta, além de inúmeras irregularidades apontadas no Relatório da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça.

V.

Agravo de Instrumento conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, de acordo com o parecer ministerial, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, o Procurador de Justiça Dr.

Teodoro Peres Neto.

Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 08 a 15 de Março de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
19/03/2021 15:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2021 10:38

Conhecido o recurso de LAISE MARINE MOURA DE SOUSA - CPF: *42.***.*99-90 (AGRAVANTE) e não-provido
15/03/2021 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado
08/03/2021 16:05

Incluído em pauta para 08/03/2021 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
19/02/2021 11:56

Juntada de petição
18/02/2021 17:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2021 12:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/09/2020 09:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/09/2020 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Raimundo José Barros de Sousa - 5ª Câmara Cível
19/09/2020 09:43

Juntada de Certidão
15/09/2020 00:10

Publicado Decisão (expediente) em 15/09/2020.
15/09/2020 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2020
13/09/2020 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2020 10:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2020 15:38

Outras Decisões
15/07/2020 08:46

Conclusos para decisão
15/07/2020 08:45

Juntada de termo
15/07/2020 08:44

Juntada de Certidão
14/07/2020 00:59

Decorrido prazo de LAISE MARINE MOURA DE SOUSA em 13/07/2020 23:59:59.
04/07/2020 16:22

Juntada de Certidão
03/07/2020 01:22

Decorrido prazo de TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA em 02/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 01:22

Decorrido prazo de DRA. MURYELLE TAVARES LEITE GONÇALVES em 02/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 01:22

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 02/07/2020 23:59:59.
19/06/2020 00:00

Publicado Intimação em 19/06/2020.
19/06/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Intimação
17/06/2020 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2020 23:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
16/06/2020 23:52

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2020 23:52

Juntada de recurso especial (213)
16/06/2020 23:51

Juntada de Certidão
16/06/2020 09:32

Juntada de recurso especial (213)
10/06/2020 01:07

Decorrido prazo de LAISE MARINE MOURA DE SOUSA em 09/06/2020 23:59:59.
19/05/2020 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 18/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 19/05/2020.
19/05/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Acórdão (expediente)
14/05/2020 18:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/05/2020 18:11

Juntada de malote digital
14/05/2020 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2020 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2020 13:14

Conhecido o recurso de LAISE MARINE MOURA DE SOUSA - CPF: *42.***.*99-90 (AGRAVANTE) e provido
11/05/2020 23:12

Deliberado em Sessão - Julgado
30/04/2020 08:19

Incluído em pauta para 04/05/2020 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
11/04/2020 20:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2020 08:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/02/2020 15:20

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/01/2020 11:28

Juntada de parecer do ministério público
11/12/2019 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/12/2019 16:01

Juntada de contrarrazões
20/11/2019 00:58

Decorrido prazo de DRA. MURYELLE TAVARES LEITE GONÇALVES em 19/11/2019 23:59:59.
20/11/2019 00:57

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 19/11/2019 23:59:59.
25/10/2019 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 25/10/2019.
25/10/2019 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
23/10/2019 17:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/10/2019 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2019 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2019 12:49

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2019 12:11

Conclusos para decisão
22/07/2019 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2019

Ultima Atualização
19/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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