29/09/2025 17:22

Arquivado Definitivamente
27/09/2025 12:44

Determinado o arquivamento
18/09/2025 10:24

Conclusos para despacho
18/09/2025 10:24

Juntada de Certidão
15/09/2025 01:09

Decorrido prazo de GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA em 14/09/2025 06:00.
12/09/2025 01:20

Decorrido prazo de PHILYPE ANDRE DE OLIVEIRA SOUZA SANTOS em 11/09/2025 12:37.
11/09/2025 02:07

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 12:52

Transitado em Julgado em 04/09/2025
05/09/2025 01:20

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 01:20

Decorrido prazo de GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 01:20

Decorrido prazo de PHILYPE ANDRE DE OLIVEIRA SOUZA SANTOS em 04/09/2025 23:59.
02/09/2025 15:12

Juntada de petição
28/08/2025 03:39

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0800550-05.2025.8.10.0010 Assunto processo: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE:GREGORIA JULIANA SARAIVA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA - GO32028, PHILYPE ANDRE DE OLIVEIRA SOUZA SANTOS - GO50675 REQUERIDO :FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A Resumo Simplificado: Este documento é uma decisão do juiz sobre um pedido feito por Gregoria Juliana Saraiva.

Ele alegou que estava sendo cobrado por uma dívida que não reconhece e pediu para que seu nome fosse retirado de um cadastro de inadimplentes, além de uma indenização por danos morais de R$ 20.000,00.

O juiz decidiu que a dívida não foi comprovada e, portanto, deve ser cancelada, mas não reconheceu que houve dano moral sujeiro a indeniação.

Agora, Gregoria não precisa fazer nada imediatamente.

O juiz já decidiu que a dívida deve ser cancelada, fixando multa por cobranças que venham a ser efetuadas.

Você deve aguardar para ver se haverá alguma ação da parte deles.

Qualquer das partes pode pedir a revisão da sentença, em até 10 dias úteis e por intermédio de advogado, apresentando recurso para Turma Recursal.

Depois disso, se a ninguém não recorrer, a decisão se tornará definitiva.

Você poderá solicitar o que for necessário para assegurar a decisão de cancelamento.

Resumo gerado pela ferramenta Simplifica AI desenvolvida pelo Laboratório de Inovação do TJMA – ToadaLab, sob a supervisão do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo.

SENTENÇA 1.

Descrição do pedido (art. 38 da Lei n.º 9.099/1995).

Gregória Juliana Saraiva foi surpreendida com a recusa de crédito ao descobrir que seu nome estava negativado devido a um débito de R$ 4.580,53 junto ao Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL – Ipanema, referente a um contrato que desconhece e para o qual não recebeu notificação prévia.

Diante disso, a autora busca tutela antecipada para a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito, a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais não inferior a R$ 10.000,00, além da concessão da justiça gratuita. 2.

Liminar.

A liminar não foi concedida – ID 148611445. 3.

Audiência.

Audiência por videoconferência realizada em 29/07/2025, sem conciliação. 4.

Contestação com preliminares.

Contestação juntada em ID 155719464, sem documentos.

No mérito, destaca: a) Ausência de Comprovação do Fato Constitutivo do Direito. Ônus do Autor.

Art. 373, Inciso I, do CPC; b) Impossibilidade de Inversão do Ônus da Prova e da Necessidade da Parte Autora Apresentar Extrato de Sua Conta Bancária (Art. 6 e 396 do CPC); c) Requerimento de Conversão do Feito Em Diligência – Expedição de Ofício ao INSS; d) Inexistência de danos morais; e) Impossibilidade de Se Acolher o Pleito de Restituição na Forma Simples ou Em Dobro; f) Necessidade de Modulação da Determinação de Eventual Devolução Em Dobro Fundamentada Em Conduta Contrária à Boa-Fé Objetiva; g) Existência de Matéria Constitucional e M.1.

Da Repercussão Geral; h) Requerimento Para Juntada do Contrato Em Momento Posterior.

O demandado arguiu ainda as preliminares de Ausência de Interesse de Agir – Ausência de Pedido Administrativo; impugnação ao Pedido de Gratuidade de Justiça e Inépcia da Inicial por Ausência de Apresentação de Documentos Essenciais. 5.

Fundamentos do Julgado. 5.1.

Das Preliminares.

Inicialmente, passo a análise das preliminares suscitadas.

A preliminar ausência de interesse processual (ausência requerimento administrativo), a qual não merece prosperar, frente ao princípio do direito de ação (inafastabilidade do controle jurisdicional), constitucionalmente garantido (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV).

Tal princípio, também conhecido como princípio do Aceso à Justiça, surge como síntese de todos os princípios e garantias do processo, tanto no âmbito constitucional quanto infraconstitucional, em sede legislativa, doutrinária e jurisprudencial, tamanha a sua importância no atual sistema processual.

Negar o efetivo ingresso ao Judiciário, condicionando-o a prévio procedimento administrativo – que, ressalte-se, não é previsto em lei –, é negar a própria realização do direito material, impedindo a utilização de meios processuais na solução dos conflitos e da plena concretização da atividade jurisdicional.

A parte demandada impugnou ainda o pedido de justiça gratuita deduzido pelo autor, alegação que não merece prosperar, posto que a legislação respectiva considere a capacidade para pagar custas como aquela que não acarrete prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Ademais, a lei exige mera declaração de hipossuficiência e, apenas em casos onde reste clara a capacidade econômica confortável (o que não é o caso dos autos), indefere-se a justiça gratuita.

Por fim, a preliminar de Inépcia da Inicial por Ausência de Apresentação de Documentos Essenciais, também não merece prosperar diante da necessidade de análise do mérito para constatar a procedência ou improcedência dos pedidos com base nos fatos e meios de provas apresentados pelas partes.

Assim, rejeito as preliminares. 5.2.

Validade da cessão de crédito.

Conforme estabelece o Código Civil, a cessão de crédito é aperfeiçoada com notificação do devedor, mas é ratificada quando, por qualquer meio, este toma ciência inequívoca do ato jurídico: (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/18102021-Corte-Especial-citacao-na-acao-de-cobranca-basta-para-informar-o-devedor-sobre-a-cessao-de-credito.aspx ).

O demandado não juntou o contrato de cessão, nem tão pouco a comunicação ao devedor, ou seja, tal cobrança encontra-se desprovida de legalidade. 5.3.

Necessidade de presença do credor originário no processo.

A cessão de crédito transfere àquele que adquire o direito de cobrança (cessionário) e todos os instrumentos para sua satisfação (art. 286 e art. 287 do Código Civil), cumprindo-lhe exercer os atos de garantia de validade desse crédito (art. 293).

O devedor pode reagir à cobrança com os fundamentos que lhe seriam cabíveis para opor-se ao credor original (cedente).

Portanto, qualquer discussão sobre a legitimidade do crédito ou validade da cobrança poderá ser apresentada pelo devedor diretamente contra o cessionário, sem necessidade da presença do devedor original no processo. 5.4.

Apresentação do título de crédito.

A ação declaratória de inexistência de negócio jurídico apresenta uma condição incomum no dever de prova: ainda que se exija de quem pleiteia o dever de apresentar evidências que confirmem seu pedido, não há como se exigir que apresente algo que alega inexistir.

Foi o que fez a autora, que alegou a existência de cobrança e provou-a com o relatório de negativação.

Como consequência, apresentado questionamento de sua existência, é o credor que tem o dever de submeter a prova de seu crédito para validação.

Não se olvide aplicação, em favor do consumidor hipossuficiente, da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990).

A autora pediu declaração da inexistência do débito e o requerido deixou de apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. 5.5.

Exercício regular de direito.

O direito regular de cobrança de débito decorre da validade do instrumento da obrigação de pagar, não da validade da transferência do crédito.

Por isso, como já mencionado, é direito do devedor opor-se ao fundo reclamado de mesmo modo que se oporia contra o Banco Bradesco S/A (art. 294 do Código Civil).

De outro lado, o cedente (Banco Bradesco S/A) é responsável pela existência (validade) do crédito repassado ao cessionário (FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA).

Sem a demonstração de validade, não há como reconhecer o exercício de legítimo direito, constituindo-se a inclusão da dívida, ainda que no registro de pendências financeiras, como prática abusiva. 5.6.

Dano moral.

O Código Civil reconhece o dano moral como ato ilícito (art. 186), acentuando o dever de reparação do dano (art. 927), devendo ser demonstrada a sua extensão para delimitação de seu valor (art. 944).

Nos pedidos da autora houve a argumentação do dever reparatório diante da inscrição indevida de seu nome nos órgão de proteção ao crédito (ID 148470493).

Contudo, o referido documento demonstra outras negativações em nome da autora.

Assim, não merece prosperar o pedido de dano moral, nos termos do Tema 922 do Superior Tribunal de Justiça: “a inscrição indevida promovida pelo credor, quando preexistente legítima inscrição, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento”(https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/20092020-Conflitos-entre-a-protecao-ao-credito-e-a-defesa-do-consumidor.aspx ). 6.

Julgamento (dispositivo).

Pelo exposto, na forma do art. 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE PROCEDENTE o mérito da presente demanda para: 1. declarar o cancelamento da dívida negativada pelo requerido e referente ao contrato objeto dos autos (contrato nº 828893/138239814), sob a titularidade de cobrança do FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, apontando como devedor GREGÓRIA JULIANA SARAIVA, por falta de demonstração de existência/validade; e 2. desconhecer a existência de prejuízo moral indenizável, na forma do Tema 922 do STJ.

O descumprimento da obrigação de fazer (item 1) ensejará multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por cobrança lançada, a ser revertida em favor do autor.

Acesse-se o Serasajud para retirada da negativação.

Concedido à autora o benefício da gratuidade de Justiça.

Sem custas ou honorários de advogado nesta fase processual, por força de lei (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Para interposição de recurso, será necessária a representação por advogado regularmente inscrito, por força do art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo
26/08/2025 11:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 11:34

Julgado procedente em parte do pedido
18/08/2025 16:33

Juntada de petição
31/07/2025 09:56

Conclusos para julgamento
31/07/2025 09:56

Juntada de Certidão
30/07/2025 19:34

Juntada de petição
29/07/2025 10:27

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/07/2025 09:00, 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
29/07/2025 10:07

Juntada de termo
29/07/2025 10:00

Juntada de Certidão
28/07/2025 17:17

Juntada de contestação
25/07/2025 20:05

Juntada de petição
25/07/2025 15:33

Juntada de petição
22/07/2025 09:01

Juntada de petição
04/07/2025 09:32

Juntada de Certidão
05/06/2025 16:11

Juntada de petição
02/06/2025 19:22

Juntada de petição
02/06/2025 19:21

Juntada de petição
16/05/2025 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2025 08:24

Concedida a gratuidade da justiça a GREGORIA JULIANA SARAIVA - CPF: *98.***.*46-53 (AUTOR).
16/05/2025 08:24

Não Concedida a Medida Liminar
13/05/2025 12:50

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/07/2025 09:00, 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
13/05/2025 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
29/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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