TJMA - 0801896-43.2024.8.10.0101

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO MANOEL ASSUNÇÃO E SILVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.380-000 E-mail: [email protected] / Fone: (98) 2055-4142 / 4143 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1mon Processo nº 0801896-43.2024.8.10.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSE DE RIBAMAR DOS SANTOS NOGUEIRA Réu: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por JOSÉ DE RIBAMAR DOS SANTOS NOGUEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando que está sendo cobrado por tarifa bancária, a qual não contratou, requereu ao final, a devolução dos valores cobrados em dobro e indenização por dano moral, além da anulação dos descontos.

Citado, o banco requerido apresentou contestação.

Preliminarmente alegando ausência do interesse de agir, inépcia da inicial e impugnação à gratuidade da justiça.

No mérito, pugnando pela regularidade dos descontos (ID 131202032).

Réplica à contestação ratificando os termos da inicial (ID 137391018).

Decisão de saneamento e organização processual, rejeitando as preliminares e determinando o prazo de 15 (quinze) dias para o requerido comprovar que o autor contratou o título de capitalização (ID 146094152). É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

A parte autora ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, alegando em síntese, que não autorizou/contratou o serviço que vem efetuando descontos em sua conta.

No caso em análise, a lide encontra-se apta e robustecida de elementos para julgamento, uma vez que há prova documental, oportunizando-se às partes direito de manifestação, não havendo necessidade de produzir prova em audiência.

No mais, o acervo existente nos autos é apto a subsidiar livre convencimento motivado, sendo o caso, pois, de julgamento antecipado da lide (art. 355, I do CPC).

DO MÉRITO O feito cuida de relação de consumo, pois estão presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

A distribuição do ônus da prova foi realizada quando da decisão inicial do processo, levando-se em conta a regra protetiva do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, entretanto, ausente qualquer defesa da parte requerida.

Pois bem, atento ao arcabouço conceitual acima, vamos ao caso concreto.

A parte requerida, em sede de contestação, não anexou contrato assinado ou termo de adesão, apenas pugnando pela improcedência dos pedidos de devolução em dobro e condenação em danos morais, desincumbindo-se do ônus que lhe competia por força do art. 373, II, do CPC e da inversão do ônus da prova.

Do dano material Dano material é o prejuízo sofrido pelo titular do direito em seu patrimônio.

Entende Clóvis Beviláqua (Teoria geral do direito civil. 1929. p. 157) – patrimônio – como o complexo das relações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis economicamente, englobando tanto os danos emergentes como lucros cessantes, adotando-se a Teoria do Dano Direto e Imediato, nos termos dos arts. 402 e 403 do CC.

Desse modo, demonstrado o dano, nasce o dever de reparação (art. 927 do CC), o qual, no caso das relações de consumo, deve ser conferida em dobro, salvo hipótese de engano justificável (art. 42 do CDC).

No caso em apreço, verifica-se que a parte requerida efetuou diversos descontos indevidos, sendo possível constatar o prejuízo sofrido pela parte autora, ao menos parcialmente, diante dos extratos anexados com a inicial (ID 128173781, ID 12817382, ID 128173783, ID 128173785).

O valor dos danos materiais será liquidado, a requerimento do autor, após o trânsito em julgado, considerando que não constam nos autos informações pormenorizadas sobre cada desconto e se incidiram mês a mês e ausente, pela parte requerida, de comprovação de cessação dos descontos mesmo após deferimento de medida liminar.

Assim, para posterior liquidação, nos termos do art. 509 e seguintes do CPC, deverá o autor comprovar o valor e a data de cada desconto em sua conta limitada a cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e considerando, também, a dobra do art. 42 do CDC.

Do dano moral O dano moral é a lesão aos direitos da personalidade associados, mas não obrigatoriamente vinculados, aos sentimentos de vergonha, humilhação ou sofrimento.

Sobre o tema, a lição de Sérgio Cavalieri Filho: Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar.

Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos triviais aborrecimentos. (Programa de Responsabilidade Civil, 7ª ed., São Paulo: Editora Atlas, 2007, p. 80) Nessa lógica, a conduta apta a ocasionar danos morais é aquela que, ferindo direito da personalidade, gere danos minimamente relevantes à vítima, de modo a não se confundirem com meros dissabores da vida em sociedade.

No caso concreto, a parte busca a reparação por danos morais supostamente sofridos em razão de descontos indevidos.

Em tais situações, a jurisprudência entende ser necessária a demonstração de circunstância que supere o mero descumprimento do pacto, o que foi realizado no presente caso. É a jurisprudência: Apelação cível.

Ação declaratória de inexistência de débito.

I.

Relação de consumo.

Caracterizada.

A relação jurídica em apreço, consubstanciada na prestação de serviços bancários, é típica de consumo, enquadrando-se, pois, nas figuras de fornecedor e consumidor equiparado, previstas nos artigos 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor.

II.

Contribuição Conafer.

Desconto no benefício previdenciário sem a prévia autorização.

Dano moral caracterizado.

Está comprovada a cobrança indevida de valores referentes a contribuição Conafer, no benefício previdenciário do autor/apelado, sem a prévia autorização, o que caracteriza dano de ordem moral presumível, uma vez que a cobrança de valores indevidos gerou inegáveis transtornos ao autor/apelante.

III.

Danos morais.

Quantum indenizatório.

Na fixação do valor da indenização por danos morais deve-se observar a tríplice finalidade: satisfazer a vítima; dissuadir o ofensor; e ser exemplar a sociedade, devendo ser pautada nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Assim, tenho por justa e razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com o acréscimo dos devidos consectários legais.

Apelação conhecida e provida. (TJ-GO 5448104-45.2022.8.09.0107, Relator: ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2023) Levando-se em consideração a extensão do dano, por ser pessoa idosa e ter reiterada diminuição de seus proventos de aposentadoria sem sua autorização, entendo razoável fixar-se a indenização dos danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais).

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para, resolvendo o mérito da demanda: a) DECLARAR indevidos os descontos a título de TARIFA BANCÁRIA CESTA B.

EXPRESSO4, SERVIÇO CARTÃO PROTEGIDO, TITULO DE CAPITALIZAÇÃO, incidentes sobre a conta do autor; b) DETERMINAR que a parte demandada suspenda os descontos incidentes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada novo desconto, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais); c) CONDENAR a parte demandada a indenizar os danos materiais suportados, corrigidos monetariamente da data de cada parcela indevidamente descontada com base no INPC e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.

Os danos materiais, após o trânsito em julgado, serão apurados por liquidação, nos termos do art. 509 e seguintes do CPC, devendo o autor comprovar o valor e a data de cada desconto em sua conta benefício, limitada a cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e considerando, também, a dobra do art. 42 do CDC e a correção monetária. d) CONDENAR a parte demandada a pagar ao autor a título de danos morais indenização no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com correção monetária a contar desta data (arbitramento – Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ).

Condeno o requerido ao pagamento das custas e dos honorários, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Essa sentença tem força de mandado judicial.

Monção/MA, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim Respondendo pela Comarca de Monção - Portaria CGJ nº 1349/2025