18/09/2025 08:45

Arquivado Definitivamente
18/09/2025 08:45

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
18/09/2025 00:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:46

Decorrido prazo de FRANCISCO SOUSA LIMA em 17/09/2025 23:59.
26/08/2025 00:47

Publicado Acórdão (expediente) em 26/08/2025.
26/08/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/08/2025 10:22

Juntada de malote digital
25/08/2025 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 12 A 18.08.2025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÚMERO ÚNICO: 0813534-51.2025.8.10.0000 PROCESSO-REFERÊNCIA: 0803770-12.2022.8.10.0076 AGRAVANTE: FRANCISCO SOUSA LIMA ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - OAB/MA 10.502-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/PE nº 23.255 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.

ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRANCISCO SOUSA LIMA contra despacho que determinou a emenda à petição inicial, nos autos de ação ajuizada em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., para apresentação de documentos complementares, sob pena de indeferimento da inicial.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento contra despacho que determina a emenda à petição inicial, diante do rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil.

III.

Razões de decidir 3.

O rol previsto no art. 1.015 do CPC é taxativo, não contemplando despacho que determina a emenda da inicial como hipótese de cabimento de agravo de instrumento. 4.

O despacho impugnado não possui carga decisória apta a ensejar recurso imediato, cabendo sua impugnação somente por ocasião de eventual indeferimento da inicial. 5.

A ausência de urgência justifica a observância rigorosa da taxatividade, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp 1.696.396/MT). 6.

Recurso incabível por não se enquadrar nas hipóteses legais de admissibilidade, devendo ser desconsiderado como meio adequado de impugnação.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: “1. É irrecorrível, por meio de agravo de instrumento, o despacho que determina a emenda da petição inicial. 2.

O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo e não admite ampliação por analogia. 3.

A impugnação de eventual indeferimento da inicial deverá ocorrer mediante apelação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, 1.009, § 1º, e 1.015.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em desacordo com o parecer ministerial, em negar conhecimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Luiz de França Belchior Silva (Presidente).

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra.

Mariléa Campos dos Santos Costa.

Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 12 a 18 de agosto de 2025.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
22/08/2025 14:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2025 13:59

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de FRANCISCO SOUSA LIMA - CPF: *57.***.*28-15 (AGRAVANTE)
18/08/2025 15:09

Juntada de Certidão
18/08/2025 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2025 10:18

Juntada de parecer do ministério público
31/07/2025 10:14

Conclusos para julgamento
31/07/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 17:32

Recebidos os autos
23/07/2025 17:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
23/07/2025 17:32

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
02/07/2025 08:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/07/2025 08:08

Juntada de parecer do ministério público
28/06/2025 01:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 01:09

Decorrido prazo de FRANCISCO SOUSA LIMA em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 11:25

Juntada de petição
25/06/2025 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2025 11:22

Juntada de contrarrazões
04/06/2025 00:20

Publicado Despacho (expediente) em 04/06/2025.
04/06/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/06/2025 14:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 10:37

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 16:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/05/2025 16:46

Conclusos ao relator ou relator substituto
21/05/2025 16:46

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:56

Recebido pelo Distribuidor
21/05/2025 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
21/05/2025 14:35

Determinação de redistribuição por prevenção
21/05/2025 00:54

Conclusos para decisão
21/05/2025 00:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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