18/09/2025 08:34

Arquivado Provisoriamente
17/09/2025 01:17

Decorrido prazo de VILMA MARIA FEITOSA ALVES SILVA em 16/09/2025 23:59.
11/09/2025 10:46

Juntada de petição
11/09/2025 01:16

Decorrido prazo de VILMA MARIA FEITOSA ALVES SILVA em 10/09/2025 23:59.
02/09/2025 01:45

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 02:39

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 10:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2025 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/08/2025 09:59

Juntada de Certidão
29/08/2025 07:26

Transitado em Julgado em 28/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0826510-24.2024.8.10.0001 DEMANDANTE: VILMA MARIA FEITOSA ALVES SILVA DEMANDADO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado pela parte autora, com a juntada de planilha de cálculos, nos termos do art. 534 do CPC/2015 (id. 143411048).

A parte ré concordou com os cálculos juntados pelo exequente (id. 149941641).

Após, os autos vieram conclusos.

Em face da concordância expressa do executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente e, após certificado o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica do direito de recurso às partes, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Ofício(s) de Requisição de Precatório / RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme o montante do crédito exequendo, para fins de satisfação da condenação e honorários advocatícios sucumbenciais.

No caso de RPV, o prazo para pagamento não poderá ser superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário correspondente, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º, do Regimento Interno do TJMA.

Ressalta-se que no momento da juntada do comprovante de pagamento (DJO), caso a parte executada verifique que incidam descontos devidos a título de Imposto de Renda e/ou Contribuição Previdenciária, deverá apresentar nos autos a planilha de cálculo detalhada, justificando tais descontos, na forma da DECISÃO – GCGJ nº 10032024, podendo, ainda, efetuar a retenção das referidas deduções legais.

Decorrido o prazo assinalado e certificado que não houve o pagamento da RPV, autorizo a realização de sequestro dos valores devidos e posteriormente intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre a possível retenção de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária.

Transcorrido o prazo, caso haja manifestação do executado quanto às deduções legais, intime-se a parte credora para se manifestar em 05 (cinco) dias.

Havendo discordância quanto as deduções legais e verificando a complexidade dos cálculos, devidamente certificado pelo Secretário Judicial, remeta-se os autos a Contadoria Judicial do Fórum de São Luis, na forma do Art. 10, IV, da Resolução GP nº 64/2025.

Não havendo manifestação da parte executada ou não havendo discordância pela parte credora, referente as deduções legais apresentadas pela parte executada, autorizo a expedição de alvará.

Certificado o pagamento e cumpridas as providências acima especificadas, com a satisfação do título executivo judicial, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015.

P.R.I.

Após, arquive-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública
28/08/2025 16:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 16:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/08/2025 15:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/05/2025 07:35

Conclusos para decisão
29/05/2025 07:35

Juntada de Certidão
27/05/2025 21:23

Juntada de petição
26/03/2025 12:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 09:02

Conclusos para despacho
17/03/2025 09:02

Juntada de Certidão
14/03/2025 17:03

Juntada de petição
20/02/2025 00:27

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 07:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 07:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
18/02/2025 07:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/02/2025 12:20

Recebidos os autos
14/02/2025 12:20

Juntada de despacho
23/10/2024 08:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
22/10/2024 21:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/10/2024 13:17

Conclusos para decisão
17/10/2024 13:17

Juntada de Certidão
17/10/2024 12:55

Juntada de contrarrazões
08/10/2024 04:49

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
04/10/2024 14:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024 14:49

Juntada de Certidão
04/10/2024 11:43

Juntada de petição
04/10/2024 03:24

Decorrido prazo de VILMA MARIA FEITOSA ALVES SILVA em 03/10/2024 23:59.
19/09/2024 00:49

Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 09:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 09:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2024 09:09

Julgado procedente em parte do pedido
11/09/2024 09:35

Conclusos para julgamento
11/09/2024 09:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2024 09:45, Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
11/09/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 22:15

Juntada de petição
05/09/2024 08:21

Juntada de petição
31/07/2024 14:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 17:24

Decorrido prazo de VILMA MARIA FEITOSA ALVES SILVA em 18/07/2024 23:59.
04/07/2024 00:40

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 13:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 13:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/07/2024 13:22

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2024 09:45, Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
02/07/2024 13:21

Juntada de Certidão
13/06/2024 04:28

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/06/2024 23:59.
29/05/2024 02:21

Decorrido prazo de VILMA MARIA FEITOSA ALVES SILVA em 28/05/2024 23:59.
14/05/2024 01:43

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 10:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2024 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 16:40

Conclusos para despacho
07/05/2024 16:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/02/2025 11:15, Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
07/05/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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