18/07/2025 15:22

Juntada de petição
15/07/2025 09:05

Juntada de petição
02/07/2025 00:09

Decorrido prazo de JOAO MONTEIRO em 01/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:09

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS em 01/07/2025 23:59.
23/06/2025 09:32

Publicado Intimação em 06/06/2025.
23/06/2025 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 17:29

Julgado procedente o pedido
18/02/2025 15:09

Conclusos para despacho
26/11/2024 14:02

Juntada de Informações prestadas
02/10/2024 23:03

Juntada de Certidão
26/06/2024 19:25

Juntada de Certidão
07/05/2024 04:17

Decorrido prazo de JOAO MONTEIRO em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 15:19

Juntada de petição
30/04/2024 13:31

Juntada de petição
12/04/2024 03:55

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 22:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2024 16:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/11/2023 18:17

Conclusos para decisão
29/09/2023 16:06

Juntada de réplica à contestação
26/09/2023 03:56

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 21:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 21:38

Juntada de ato ordinatório
22/09/2023 16:13

Juntada de petição
20/09/2023 20:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 10:48

Outras Decisões
13/01/2023 14:12

Conclusos para despacho
13/01/2023 14:12

Juntada de Certidão
16/11/2022 15:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/10/2022 12:43

Juntada de petição
29/08/2022 14:39

Conclusos para decisão
29/08/2022 14:38

Juntada de Certidão
26/08/2022 16:00

Juntada de contestação
08/08/2022 09:59

Publicado Intimação em 08/08/2022.
06/08/2022 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2022
04/08/2022 16:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2022 17:19

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2021 12:24

Conclusos para decisão
22/12/2021 12:23

Juntada de Certidão
02/12/2021 02:23

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 19:51

Decorrido prazo de BIANCA VIEIRA DE SOUSA MELO em 30/11/2021 23:59.
08/11/2021 09:13

Publicado Citação em 08/11/2021.
06/11/2021 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 18:33

Juntada de Certidão
05/11/2021 00:00

Citação

PROCESSO Nº 0802223-50.2020.8.10.0061; REQUERENTE: JOAO MONTEIRO; REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; ADVOGADO(A): DR.

ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB MA 11735-A; ADVOGADO(A): DR.

BIANCA VIEIRA DE SOUSA MELO - OAB MA 12335-A; DECISÃO ( ID 48534859 ): "JOAO MONTEIRO ajuizou a presente Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência em face de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, alegando, basicamente, que ao abrir conta corrente para receber seu benefício previdenciário, ofereceram-lhe a venda casada de outro serviço bancário, qual seja, “Pagamento Cobrança Sul America”, pelo que vem sofrendo cobrança abusiva.

Por fim, requereu a concessão de medida liminar inaudita altera parte para que o réu se abstenha de fazer quaisquer descontos nos vencimento da parte Autora.

Juntou documentos. É o breve relatório.

Decido.

A liminar foi postulada para que o Réu se abstenha de fazer quaisquer descontos nos vencimentos da parte Autora.

Da análise dos autos constata-se que é relevante o fundamento alegado pela parte Autora, acompanhado dos documentos acostados na inicial, havendo receio de ineficácia do provimento final, estando presentes a probabilidade do direito do Autor e o perigo do dano.

A probabilidade do direito do Autor está evidenciada, posto que cabe à parte Ré a prova cabal da prática do ato irregular perpetrado pela parte consumidora, no caso o de ter sido avisada sobre o direito de receber seus benefícios previdenciários sem ônus através da conta benefício, e o de conhecer que havia alternativa do recebimento sem ônus.

Por sua vez, o perigo do dano resta evidenciado pelo fundado receio de danos de difícil reparação e receio da ineficácia do provimento final, diante da possibilidade da parte Autora suportar custos que são de obrigação da Previdência Social -visto que esses custos cabem a quem paga os benefícios-, tendo que arcar com descontos de tarifas bancárias para poder receber seus benefícios previdenciários.

Frise-se ainda que não existe o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Por todo o exposto, e sem perder de vista os limites que me são impostos nesta fase processual, DEFIRO a tutela provisória requerida, para o fim de determinar à Sul América Companhia Nacional de Seguros que, sem prejudicar o direito do titular, suspenda os descontos nomeados SABEMI SEGURADO na conta corrente da parte Autora de nº 0589637-1, agência nº 5417, das tarifas bancárias referentes aos vencimentos que lhe são creditados, no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) no prazo de 48 horas.

Em caso de descumprimento, o requerido incorrera em multa em favor da parte Autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Esclareço, por oportuno, que a presente decisão se restringe aos descontos de tarifas discutidos nos presentes autos.

Intimem-se as partes desta decisão.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Cumpra-se, com a brevidade que o caso requer.

Verifica-se que a realização da audiência de conciliação (art. 334 do CPC) somente retardará o trâmite processual, em desarmonia com o princípio constitucional da duração razoável do processo.

Além disso, a qualquer tempo poderão as partes conciliarem independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflitos.

Portanto, deixo de designar a audiência de prevista no artigo no art. 334 do CPC.

Cite-se o requerido para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial.

Viana/MA, 13 de agosto de 2021.

CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara"
04/11/2021 19:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2021 18:05

Concedida a Medida Liminar
20/05/2021 18:04

Conclusos para despacho
10/04/2021 10:31

Juntada de petição
19/03/2021 02:12

Publicado Intimação em 19/03/2021.
18/03/2021 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
18/03/2021 00:00

Intimação

Processo n°0802223-50.2020.8.10.0061 DESPACHO Considerando o disposto na Resolução n° 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Emenda nº. 2/2016, bem como na RESOL-GP-432017, na PORTARIA-CONJUNTA-82017, na RECOM-CGJ-82018 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, as quais passo a seguir a partir de agora, intime-se o autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar que tentou previamente, por qualquer meio (a exemplo das plataformas digitais www.consumidor.gov.br), solucionar a questão posta em Juízo, a fim de demonstrar a existência de pretensão resistida pelo réu, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual (art. 485, VI, NCPC).

Postergo a apreciação do pedido de gratuidade de justiça para momento posterior ao decurso do prazo de manifestação da parte autora.

Decorrido o prazo de suspensão, retornem-me conclusos.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Viana, data do sistema. CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza Titular da 2ª Vara da Comarca de Viana –
17/03/2021 16:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2021 10:15

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 10:39

Juntada de petição
08/12/2020 17:44

Conclusos para decisão
08/12/2020 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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