12/09/2024 13:20

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 13:19

Transitado em Julgado em 02/08/2024
03/08/2024 00:07

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA em 02/08/2024 23:59.
15/07/2024 10:08

Juntada de diligência
15/07/2024 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 10:08

Juntada de diligência
12/07/2024 16:59

Juntada de Edital
11/07/2024 08:54

Juntada de Certidão
04/07/2024 13:22

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 12:09

Expedição de Mandado.
16/05/2024 02:05

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA em 15/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:10

Decorrido prazo de KELMA SANTOS DE CASTRO em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 03:10

Decorrido prazo de SOLIMAN NASCIMENTO PEREIRA em 07/05/2024 23:59.
30/04/2024 15:19

Juntada de diligência
30/04/2024 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2024 15:19

Juntada de diligência
15/04/2024 01:53

Publicado Intimação em 15/04/2024.
15/04/2024 01:53

Publicado Intimação em 15/04/2024.
13/04/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
13/04/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 18:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024 18:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2024 18:10

Expedição de Mandado.
06/03/2024 09:02

Julgado procedente o pedido
09/02/2024 09:18

Conclusos para decisão
18/12/2023 09:22

Juntada de petição
13/12/2023 04:03

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 12/12/2023 23:59.
26/11/2023 12:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/10/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 15:45

Conclusos para despacho
03/10/2023 15:45

Juntada de Certidão
22/09/2023 18:41

Juntada de Certidão
22/09/2023 16:40

Juntada de Ofício
29/06/2023 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DE AREIA em 28/06/2023 23:59.
08/06/2023 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2023 15:38

Juntada de diligência
01/06/2023 11:44

Expedição de Mandado.
01/06/2023 11:41

Juntada de Ofício
31/03/2023 06:38

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 08:28

Conclusos para julgamento
10/01/2023 12:27

Juntada de petição
07/12/2022 12:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2022 22:23

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 16:29

Conclusos para despacho
29/08/2022 16:27

Juntada de Certidão
17/05/2022 13:28

Juntada de Certidão
06/04/2022 09:09

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA em 05/04/2022 23:59.
06/04/2022 09:04

Decorrido prazo de OLINDA MARIA SANTOS BARBOSA em 05/04/2022 23:59.
15/03/2022 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2022 15:46

Juntada de diligência
15/03/2022 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/03/2022 15:39

Juntada de diligência
09/03/2022 13:51

Expedição de Mandado.
09/03/2022 13:48

Juntada de Ofício
09/03/2022 13:43

Expedição de Mandado.
09/03/2022 13:39

Juntada de Ofício
26/05/2021 09:00

Juntada de Certidão
25/05/2021 10:47

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 20/05/2021 08:50 2ª Vara de Vitorino Freire .
05/05/2021 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2021 11:25

Juntada de diligência
29/04/2021 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2021 11:40

Juntada de diligência
25/03/2021 10:16

Expedição de Mandado.
25/03/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
25/03/2021 02:41

Publicado Intimação em 24/03/2021.
25/03/2021 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
23/03/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0801780-96.2020.8.10.0062 – Curatela Requerente     :MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: SOLIMAN NASCIMENTO PEREIRA - MA7795, KELMA SANTOS DE CASTRO - MA10165 Curatelando    : MARIZETE PEREIRA DA SILVA DECISÃO Vistos em correição. MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA, parte qualificada nos autos, propôs a presente ação de Curatela, sob os auspícios da gratuidade judiciária, visando à curatela de MARIZETE PEREIRA DA SILVA, também qualificado(a).

No pormenor, aduz que o(a) curatelando(a) é sua filha, e é portadora de incapacidade mental CID 10; G 40 H:91.3 , situação que, estaria lhe impossibilitando de reger sua pessoa e seus interesses, o que o(a) incapacita para a prática dos atos da vida civil, dependendo em tudo da requerente.

Em virtude desta situação requer a concessão de liminar, com a decretação de sua curatela provisória.

Parecer ministerial de ID nº 39133647, pugnou pelo deferimento do pedido. É o relatório.

Decido.

O art. 1.767 do Código Civil, com alterações introduzidas pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), traz dentre as hipóteses em que cabe a curatela, in verbis: Art. 1.767.

Estão sujeitos à curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) Por sua vez o art. 749, do Novo Código de Processo Civil, assim leciona: Art. 749.

Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.

Parágrafo único.

Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.

Vê-se que no caso em apreço a parte autora pretende a interdição de sua filha, fundando a causa de pedir na alegação de que seria portador(a) de incapacidade mental, CID 10; G 40 H:91.3, situação que o estaria impedindo de gerir sua vida civil.

Tais fatos encontram amparo nos atestados lavrados por médicos acostados nos autos, o que, ao menos nesta fase inicial, comprovam a veracidade das alegações da(o) requerente.

A urgência (periculum in mora) para o deferimento da curatela provisória decorre da própria natureza da demanda, pois somente dessa forma a parte autora terá meios para gerir as necessidades do(a) curatelando(a), inclusive às atinentes à alimentação, vestuário etc.

Enfim, acentuo não estar evidenciada nos autos a circunstância impeditiva à concessão da tutela antecipada (art. 300, §3º, do novo CPC), ou seja, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Diante do exposto, com base nos fundamentos acima esposados e considerando o parecer favorável do Ministério Público, DEFIRO o pedido de Curatela Provisória de MARIZETE PEREIRA DA SILVA, nomeando MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA a(o) sua(o) curadora(o) provisória(o).

Expeça-se o respectivo termo com prazo de 06 (seis) meses.

Dando prosseguimento ao feito, designo o dia 20 de maio de 2021, às 08h:50min, no Fórum desta Comarca, a fim de entrevistar a pessoa curatelanda, nos termos do art. 751, do Novo Código de Processo Civil.

As partes ficam cientes de que a audiência acima designada será realizada preferencialmente pelo sistema de videoconferência, autorizado pela Portaria-TJ - 20442020, em virtude da Pandemia pelo COVID-19, cuja realização por esse sistema somente não ocorrerá diante de excepcional e justificada impossibilidade da parte/testemunha.

Advogados, Defensores Públicos, Promotores de Justiça, as testemunhas e as partes participarão da audiência através do sistema de vídeo a partir do local que lhes convier, na data e hora retro designada, através do seguinte endereço eletrônico: Link  https://vc.tjma.jus.br/vara2vfre Usuário: nome da parte/advogado/testemunha Senha: tjma1234 Fica advertida a testemunha que durante a audiência de videoconferência, deverá estar em ambiente isolado, sem a presença de qualquer das partes ou seus advogados.

Ficam ainda OS ADVOGADOS das parte cientes de que poderão participar do grupo de Whatsapp criado com o fito de agilizar e esclarecer eventuais dúvidas sobre as audiências por meio de videoconferência através do link: https://chat.whatsapp.com/FEFSaimiEnO3X1AS72lNG3   Ainda, observo que os atores do processo deverão entrar na sala no horário aprazado, bem como não deverá ser retirado foto ou print da tela sem autorização dos demais que participam da audiência. Cite-se a parte curatelanda, com a advertência de que poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da entrevista, impugnar o pedido, por meio de advogado.

Caso o(a) curatelando(a) não constitua advogado fica nomeada a Dra.

Olinda Maria Santos Barbosa, OAB/MA 14.606, para funcionar como seu(a) curador(a) especial, nos moldes do art. 752, §2º, do NCPC.

Oficie-se à Defensoria Pública do Estado do Maranhão e a Procuradoria Geral de Justiça comunicando a nomeação realizada.

Intime-se.

Notifique-se o Ministério Público.

Vitorino Freire/MA, data e hora da assinatura digital. DRA.

JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
22/03/2021 17:10

Juntada de petição
22/03/2021 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2021 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/03/2021 12:04

Expedição de Mandado.
22/03/2021 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2021 12:02

Audiência de instrução designada para 20/05/2021 08:50 2ª Vara de Vitorino Freire.
19/03/2021 19:15

Concedida a Medida Liminar
15/12/2020 12:53

Conclusos para decisão
11/12/2020 12:21

Juntada de petição
11/12/2020 09:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/12/2020 21:59

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2020 12:19

Conclusos para decisão
10/12/2020 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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