19/12/2022 10:42

Arquivado Definitivamente
19/12/2022 10:21

Transitado em Julgado em 27/10/2022
20/10/2022 09:42

Juntada de petição
19/10/2022 00:32

Publicado Intimação em 13/10/2022.
19/10/2022 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
11/10/2022 14:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 12:25

Julgado procedente em parte do pedido
28/05/2021 08:46

Conclusos para julgamento
20/04/2021 07:53

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 06/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 07:53

Decorrido prazo de MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO em 06/04/2021 23:59:59.
31/03/2021 09:21

Juntada de petição
18/03/2021 02:23

Publicado Intimação em 18/03/2021.
17/03/2021 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
17/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0800067-29.2018.8.10.0039 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CIZENALVA CALAIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) DEMANDANTE: MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO - MA8755 RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100 DECISÃO Vistos, etc.

Apesar do processo tramitar no rito da Lei nº 9.099/95, não há prejuízo às partes a inversão dos atos processuais se alcançado seus objetivos, senão vejamos.

Sabe-se que somente há nulidade processual se houver prejuízos às partes, conforme expressa disposição legal da Lei nº 9.099/95: Art. 13.

Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei. § 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.

Inclusive, no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis há, dentre outros, o princípio da concentração, no qual todos os atos processuais devem ser praticados na mesma audiência.

De forma geral o procedimento da Lei nº 9.099/95 dispõe que com o comparecimento das partes e aberta a audiência, o juiz verificará a possibilidade de acordo judicial com imediata homologação (art. 21 e ss.) ou, frustrada essa tentativa, passar-se-á à fase instrutória (art. 28 e 29), com recebimento da contestação e documentos (art. 30); manifestando a parte autora sobre eventuais documentos juntados na contestação, instruído o feito, se necessário com depoimento pessoal do autor e do requerido ou oitiva de testemunhas, será proferida sentença na própria audiência. Em que pese essas diretrizes legais, também há princípios que devem ser observados pelo magistrado, a exemplo da instrumentalidade e ausência de prejuízos às partes.

Segundo Cândido Rangel Dinarmarco (A instrumentalidade do processo. 9. ed.

São Paulo: Malheiros, 2001), no princípio da instrumentalidade: “(…) o que importa acima de tudo é colocar o processo no seu devido lugar, evitando os males do exagerado processualismo e ao mesmo tempo cuidar de predispor o processo e o seu uso de modo tal que os objetivos sejam convenientemente conciliados e realizados tanto quanto possível.

O processo há de ser, nesse contexto, instrumento eficaz para o acesso à ordem jurídica justa".

Denota-se, inclusive, que há expressa disposição desse princípio em nosso Código de Processo Civil, em seus arts. 188 e art. 277, in verbis: Art. 188.

Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Art. 277.

Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

Combinando essas disposições legais da lei adjetiva civil com o rito sumaríssimo da Lei nº 9.099/95 e seus princípios da eficiência, da economia processual e da informalidade, verifica-se que o juiz titular, ao inverter/mitigar a audiência UNA e determinar a citação do requerido para apresentar contestação, não traduz em prejuízo às partes.

Logo, uma vez citada a parte requerida para contestar o feito e juntar os documentos necessários para sua defesa, com apresentação de eventual proposta de acordo e concessão de prazo para a parte adversa manifestar-se sobre esses fatos, restou observada a finalidade da instrução processual e tentativa de acordo entre as partes (sem proposta na contestação).

Registre-se, inclusive, que se houver necessidade de instrução em audiência, para oitiva das partes, testemunhas ou produção de outras provas, necessárias às partes manifestarem esse interesse.

Nesse diapasão, como forma de garantir o contraditório e a ampla defesa, determino que as partes sejam intimadas para informarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse em produzir outras provas que considere pertinentes, sob pena de julgamento do feito com as provas até então produzidas.

No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil.

Com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos.

INTIMEM-SE.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 15 de março de 2021. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 533/2021
16/03/2021 21:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2021 15:12

Outras Decisões
09/06/2020 10:31

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 25/05/2020 23:59:59.
08/06/2020 17:20

Conclusos para decisão
08/06/2020 09:00

Juntada de petição
05/06/2020 10:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/06/2020 10:40

Juntada de Ato ordinatório
13/05/2020 17:57

Juntada de contestação
14/04/2020 20:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2020 19:16

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 11:08

Conclusos para decisão
12/03/2020 02:06

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 11/03/2020 23:59:59.
11/03/2020 01:42

Decorrido prazo de MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO em 10/03/2020 23:59:59.
19/02/2020 21:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2020 20:47

Outras Decisões
24/01/2020 15:40

Juntada de petição
13/04/2018 10:55

Conclusos para decisão
13/04/2018 10:55

Juntada de Certidão
10/04/2018 01:08

Decorrido prazo de MARCIO DA COSTA PORTILHO COELHO em 09/04/2018 23:59:59.
20/03/2018 13:10

Expedição de Comunicação eletrônica
20/03/2018 13:08

Juntada de Ato ordinatório
15/03/2018 10:55

Juntada de Petição de petição
02/03/2018 09:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/03/2018 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2018 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2018 14:05

Expedição de Mandado
22/02/2018 12:21

Concedida em parte a Medida Liminar
29/01/2018 13:20

Conclusos para despacho
16/01/2018 09:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2018

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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