30/09/2021 11:52

Arquivado Definitivamente
30/09/2021 11:51

Juntada de Certidão
30/09/2021 11:37

Juntada de Certidão
30/08/2021 15:41

Juntada de Alvará
30/08/2021 10:05

Juntada de Certidão
23/06/2021 16:02

Juntada de termo
24/05/2021 10:37

Juntada de Certidão
24/05/2021 10:24

Processo Desarquivado
19/05/2021 20:01

Juntada de petição
04/05/2021 18:49

Arquivado Definitivamente
04/05/2021 18:40

Juntada de Certidão
30/04/2021 07:59

Juntada de
27/04/2021 18:19

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 05:42

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 12/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 13:17

Conclusos para decisão
14/04/2021 13:16

Juntada de termo
12/04/2021 18:54

Juntada de petição
09/04/2021 16:56

Juntada de petição
05/04/2021 16:26

Expedição de Informações pessoalmente.
05/04/2021 16:25

Juntada de Certidão
05/04/2021 13:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 05/04/2021 08:50 Vara Única de Parnarama .
05/04/2021 13:55

Homologada a Transação
05/04/2021 08:43

Juntada de petição
04/04/2021 19:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/02/2021 07:30

Decorrido prazo de ALMIR ALVES DA SILVA em 11/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 07:16

Decorrido prazo de AVON COSMETICOS LTDA. em 10/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 15:32

Juntada de aviso de recebimento
27/01/2021 02:40

Publicado Intimação em 21/01/2021.
15/01/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2021
15/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARNARAMA PROCESSO Nº 0801744-22.2020.8.10.0105 REQUERENTE: ALMIR ALVES DA SILVA REQUERIDO: AVON COSMETICOS LTDA.

DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR, proposta por ALMIR ALVES DA SILVA, devidamente qualificado, em face de AVON COSMÉTICOS LTDA, também devidamente qualificada.

A discussão existente neste feito cinge-se acerca da inscrição da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, uma vez que o requerente sustenta que jamais contratou os serviços da requerida.

Diante das alegações acima, o requerente pugnou pela antecipação da tutela, a fim de que seja cancelada a inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito que foi realizada pela ré.

Decido.

Nessa toada, para fins de concessão de provimento liminar (art. 9º, par. ún., I), deve a parte interessada demonstrar a existência de verossimilhança do direito, o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade do provimento (art. 300, § 3º c/c. 303, caput).

Analisando os autos, vislumbro plenamente a ocorrência de tais requisitos, notadamente a verossimilhança do direito.

A verossimilhança consiste na força dos fundamentos jurídicos da pretensão posta, que se referem não apenas a matéria de fato, como também à subsunção dos mesmos à norma invocada.

Com tal intento, o autor juntou extrato do SPC/SERASA, o qual não aponta nenhuma outra inscrição em seu nome, que não a alegada na inicial.

Igualmente, mostra-se também presente o fundado receio de dano irreparável, eis que a manutenção da inscrição em nome do ator é flagrante, pois limita a sua utilização de crédito no mercado.

Por último, não vislumbro o receio de irreversibilidade do provimento, posto que se trata apenas de suspensão da inscrição nos cadastros de restrição ao crédito, sendo que, acaso a presente demanda venha a ser julgada improcedente, tal inscrição poderá vir a ser novamente realizada.

Isto posto, defiro a tutela antecipada requerida, e determino que a ré, no prazo de 05 dias, providencie o cancelamento da inscrição do nome dos autores dos cadastros de inadimplentes, em virtude da dívida discutida nestes autos, sob pena de multa diária de R$ 1000,00 (mil reais), limitada a 10 dias-multa.

Intime-se.

Outrossim, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05 de abril de 2021, às 08:50 horas, neste Fórum, podendo ainda o ato ser realizado através de videoconferência, caso subsista o estado pandêmico.

Registro que a contestação poderá se apresentada até a audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 30 da Lei 9.099/95 e do enunciado nº 10 do FONAJE.

Caso não seja contestado o pedido ou o requerido não compareça a qualquer das audiências, os fatos articulados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como verdadeiros, tudo nos termos do art. 20 da Lei já referida e do art. 285, segunda parte do Código de Processo Civil.

Consigno ainda que todas as provas serão produzidas em audiência, e que cada parte poderá apresentar até (03) três testemunhas (art. 34 da mesma lei).

Intimem-se as partes, por meio de seus advogados.

Aquelas que não estão representados por procuradores, intimem-se por qualquer meio idôneo de comunicação (art.19 da lei 9.099/95) Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se Parnarama/MA, 30 de novembro de 2020.

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)
14/01/2021 14:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2021 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2021 09:07

Audiência de instrução e julgamento designada para 05/04/2021 08:50 Vara Única de Parnarama.
18/12/2020 09:39

Juntada de protocolo
09/12/2020 01:31

Publicado Intimação em 09/12/2020.
08/12/2020 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2020
04/12/2020 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2020 15:53

Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2020 16:17

Conclusos para decisão
19/08/2020 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2020

Ultima Atualização
30/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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