TJMA - 0802221-69.2017.8.10.0034

1ª instância - 1ª Vara de Codo

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Polo Ativo

Partes

ANISIO ROSA DE MATOS NETO

CPF *36.***.*69-00

Advogados

JOSE MARIA GOMES DA SILVA FILHO

OAB: 6704/PI

CPF *46.***.*00-87

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2021 15:55

    Arquivado Definitivamente

  • 08/09/2021 15:55

    Transitado em Julgado em 01/07/2021

  • 05/08/2021 20:23

    Decorrido prazo de COMANDANTE DO 17º BATALHÃO DE CODÓ-MA em 16/07/2021 23:59.

  • 02/06/2021 07:50

    Juntada de petição

  • 13/05/2021 17:17

    Juntada de protocolo

  • 10/05/2021 00:37

    Publicado Intimação em 10/05/2021.

  • 07/05/2021 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021

  • 06/05/2021 14:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/05/2021 14:58

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/05/2021 14:56

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 09:27

    Juntada de termo

  • 04/05/2021 18:30

    Extinto os autos em razão de perda de objeto

  • 04/05/2021 16:16

    Juntada de petição

  • 20/04/2021 09:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/04/2021 09:56

    Juntada de diligência

  • 19/04/2021 23:00

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 23:00

    Juntada de termo

  • 19/04/2021 23:00

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 15:54

    Juntada de protocolo

  • 29/03/2021 00:16

    Publicado Intimação em 29/03/2021.

  • 27/03/2021 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021

  • 26/03/2021 00:00

    Intimação

      PROCESSO N. 0802221-69.2017.8.10.0034    REQUERENTE: ANISIO ROSA DE MATOS NETO  Advogado do(a) AUTOR: JOSE MARIA GOMES DA SILVA FILHO - PI6704  REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60)      DECISÃO   Trata-se de AÇÃO DE REFORMA DE POLICIAL MILITAR POR INCAPACIDADE DEFINITIVA, através do qual o requerente, servidor militar do ESTADO DO MARANHÃO, pretende sua reforma com proventos integrais ao autor, em razão de incapacidade, com fulcro no  Art. 124, 125, II e 127 da LEI ESTADUAL Nº 6.513 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995.

    Devidamente citado, o Estado do Maranhão ofertou contestação em Id nº 27813021, pag. 143/150, onde defende, em suma, a necessidade de que o policial militar seja periciado e considerado inapto para o serviço ativo da Polícia Militar, perante a Junta Superior de Saúde do Sistema de Segurança Pública, o que não teria ocorrido no presente, requerendo a improcedência da ação.

    Réplica ofertada em ID nº 19645783.

    Eis a síntese do essencial, fundamento e decido.

    Não havendo outras questões preliminares/processuais pendentes, declaro saneado o processo.

    Cinge-se a controvérsia acerca do instituto de reforma de servidor público militar, por motivo de saúde de incapacidade.

    Delimito a atividade probatória sobre as seguintes questões fáticas: a) a incapacidade do autora para o exercício de suas funções e b) a impossibilidade do autor desempenhar outras funções dentro a Polícia Militar.

    Mantenho a regra geral do ônus da prova, considerando a ausência de qualquer elemento que justifique a incidência das normas consumeristas e a alteração do encargo probandi.

    Desta feita, defiro o pedido de prova pericial formulado pelo réu, a ser realizada pela Junta Médica da Polícia Militar do Maranhão.

    Concedo às partes o prazo comum de 15 (cinco) dias para que, caso queiram, indiquem assistente técnico para acompanhar o exame pericial e apresentem quesitos.

    Determino que a Secretaria Judicial tomar as medidas necessárias para a sua concretização, fixando o prazo de cumprimento de 30 (trinta) dias, contado da devida ciência.

    Juntado o laudo, manifestem-se as partes em cinco dias.

    Ficam as partes intimadas também para eventuais pedidos de esclarecimentos, solicitações de ajustes e requerimento de produção de outras provas, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o que esta decisão se tornará estável (art. 357, §1º c/c art. 219, do Código de Processo Civil).

    Intimem-se.

    CUMPRA-SE.

    Serve a presente de mandado.

    Codó/MA, 24 de março de 2021.   ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Codó          

  • 25/03/2021 22:30

    Expedição de Mandado.

  • 25/03/2021 16:01

    Juntada de Ofício

  • 25/03/2021 08:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/03/2021 08:23

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/03/2021 15:29

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/06/2019 01:19

    Decorrido prazo de JOSE MARIA GOMES DA SILVA FILHO em 17/06/2019 23:59:59.

  • 12/06/2019 09:30

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2019 09:29

    Juntada de termo

  • 12/06/2019 09:29

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2019 18:33

    Juntada de petição

  • 13/05/2019 14:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/05/2019 16:26

    Juntada de Ato ordinatório

  • 22/03/2019 10:39

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2019 18:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/01/2019 13:46

    Publicado Intimação em 21/01/2019.

  • 20/12/2018 09:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/12/2018 14:28

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 18/12/2018 14:27

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/12/2018 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2018 08:11

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2018 08:11

    Juntada de termo

  • 10/12/2018 08:11

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2018 11:53

    Juntada de petição

  • 09/11/2018 02:08

    Publicado Despacho (expediente) em 09/11/2018.

  • 09/11/2018 02:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/11/2018 08:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/11/2018 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2018 11:44

    Juntada de termo

  • 13/06/2018 11:43

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2018 14:53

    Juntada de Petição de petição

  • 19/02/2018 15:46

    Conclusos para julgamento

  • 19/02/2018 15:45

    Juntada de termo

  • 19/02/2018 15:43

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2018 00:35

    Decorrido prazo de JOSE MARIA GOMES DA SILVA FILHO em 08/02/2018 23:59:59.

  • 18/12/2017 00:03

    Publicado Despacho (expediente) em 18/12/2017.

  • 16/12/2017 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 14/12/2017 09:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/12/2017 10:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2017 12:12

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2017 12:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2017

Ultima Atualização
08/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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