23/06/2025 08:49

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 08:48

Juntada de ato ordinatório
16/06/2025 11:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
16/06/2025 11:40

Realizado Cálculo de Liquidação
27/11/2024 14:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/11/2024 17:56

Outras Decisões
12/04/2024 09:04

Conclusos para despacho
12/04/2024 09:04

Juntada de Certidão
12/04/2024 09:02

Juntada de Certidão
02/04/2024 05:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 01/04/2024 23:59.
23/02/2024 11:38

Juntada de petição
05/02/2024 00:47

Publicado Intimação em 05/02/2024.
03/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2024 12:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2024 12:18

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/01/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 09:52

Juntada de termo
06/06/2022 14:30

Conclusos para despacho
01/06/2022 20:24

Juntada de petição
11/05/2022 13:43

Publicado Despacho (expediente) em 11/05/2022.
11/05/2022 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
09/05/2022 15:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 11:32

Conclusos para decisão
08/10/2021 09:14

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Administração - SEMAD em 07/10/2021 23:59.
01/09/2021 11:45

Juntada de petição
30/08/2021 08:59

Juntada de termo
23/08/2021 13:29

Juntada de aviso de recebimento
26/07/2021 11:43

Juntada de termo
16/07/2021 08:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2021 17:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/07/2021 15:22

Juntada de Ofício
30/06/2021 21:13

Outras Decisões
30/06/2021 13:54

Conclusos para despacho
23/06/2021 10:59

Juntada de petição
31/05/2021 00:29

Publicado Intimação em 31/05/2021.
28/05/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
27/05/2021 12:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2021 12:30

Transitado em Julgado em 26/05/2021
28/04/2021 11:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 27/04/2021 23:59:59.
09/04/2021 10:43

Juntada de petição
26/03/2021 01:46

Publicado Intimação em 26/03/2021.
26/03/2021 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
25/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0805127-97.2018.8.10.0001 AUTOR: MARIA CRISTINA LIMA MARQUES Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) S E N T E N Ç A Trata-se de Cumprimento de Sentença promovida por MARIA CRISTINA LIMA MARQUES , em face do MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30), objetivando ao recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva proferida no processo n° 15378/2009 no valor de R$ 19.355,68 (dezenove mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos).

O executado, Município de São Luís foi devidamente intimado para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias; apresentou petição Id 10810403, na qual manifestou que na elaboração da planilha de cálculos pelos exequentes não foram observadas os requisitos do art. 534, CPC, o que o impede de analisar os valores apresentados.

Manifestação à impugnação (Id 11687236).

O Município requereu a suspensão da execução. É o relatório.

DECIDO.

Indefiro o pedido de suspensão da execução formulado pelo executado, ID 12955691, pois o IRDR n.º 54.699/2017 refere-se a honorários advocatícios.

A impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública está limitada as matérias expressamente arroladas no art. 535 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 535.

A Fazenda pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigilidade da obrigação; IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

Assim, verifico que a matéria suscitada pelo Município de São Luís está no rol do mencionado artigo, de modo que recebo a petição do ente municipal como impugnação à execução.

Cabe destacar que os cálculos apresentados descrimina o percentual adotado mês a mês, não havendo que se falar que a planilha não discrimina "o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados".

No tocante ao pedido de destaque do valor relativo a título de honorários advocatícios contratados é perfeitamente possível, como se infere do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, que autoriza o advogado receber diretamente da Fazenda Pública os honorários contratuais, devendo apenas juntar aos autos o contrato antes da expedição do precatório ou RPV, sendo pago por dedução da quantia devida à parte exequente.

Tal entendimento não implica fracionamento do precatório, tampouco quebra da ordem cronológica de pagamento, seja por que distintos são os créditos e credores, seja pela natureza alimentícia da verba honorária contratual.

Assim, rejeito a impugnação e julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença.

Condeno o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS ao pagamento de honorários advocatícios de execução que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.

Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública.

Com o trânsito em julgado, intime-se a exequente para atualizar o valor, acrescentando os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez) por cento, arbitrados nesta execução, com o destaque do percentual devido a título de honorários advocatícios contratuais, no importe de 15% (quinze por cento), consoante cláusula contratual, estes deduzidos da quantia devida à parte exequente.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís,14 de março de 2021 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública/2º Cargo – respondendo cumulativamente pelo 1.º Cargo da 7.ª Vara da Fazenda Pública
24/03/2021 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2021 10:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2021 20:38

Julgado procedente o pedido
26/02/2021 11:31

Conclusos para despacho
26/02/2021 11:31

Juntada de Certidão
24/02/2021 05:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 23/02/2021 23:59:59.
25/11/2020 13:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2020 18:05

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2019 12:24

Conclusos para despacho
11/03/2019 16:01

Juntada de petição
07/03/2019 14:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2019 00:22

Publicado Despacho (expediente) em 25/02/2019.
22/02/2019 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2019 20:10

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2018 16:57

Conclusos para despacho
09/11/2018 20:31

Juntada de petição
09/11/2018 20:13

Juntada de petição
24/10/2018 00:23

Publicado Intimação em 24/10/2018.
24/10/2018 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2018 10:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2018 10:51

Juntada de Ato ordinatório
15/10/2018 15:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
15/10/2018 15:41

Juntada de pendência de cálculo
22/07/2018 18:56

Juntada de Petição de petição
21/05/2018 10:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/05/2018 21:10

Juntada de Petição de petição
21/04/2018 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/04/2018 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2018 08:59

Juntada de Certidão
28/03/2018 15:04

Juntada de Petição de petição
07/03/2018 09:48

Expedição de Comunicação eletrônica
27/02/2018 12:21

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2018 14:22

Conclusos para despacho
15/02/2018 14:09

Juntada de Certidão
08/02/2018 12:36

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2018 17:06

Conclusos para despacho
07/02/2018 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2018

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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