09/05/2022 20:42

Arquivado Definitivamente
09/05/2022 20:40

Transitado em Julgado em 03/05/2020
09/05/2022 19:57

Decorrido prazo de MATHEUS GAMA DE CARVALHO em 03/05/2022 23:59.
09/05/2022 19:56

Decorrido prazo de DIEGO GAMA DE CARVALHO em 03/05/2022 23:59.
09/05/2022 16:25

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 03/05/2022 23:59.
06/04/2022 17:30

Publicado Intimação em 06/04/2022.
06/04/2022 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0810375-39.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANILO MARTINS DE CARVALHO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: DIEGO GAMA DE CARVALHO - OAB/MA8926-A, MATHEUS GAMA DE CARVALHO - OAB/MA20427 REU: BANCO C6 S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB/PE32766-A S E N T E N Ç A DANILO MARTINS DE CARVALHO, moveu ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória de natureza antecipada em face de BANCO C6 S.A., todos já qualificados.

Decisão ID 60857372 fora determinada a intimação da parte Autora para emendar a inicial, bem como para recolher as custas judiciais em sua totalidade, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de cancelamento de distribuição.

A parte autora tomou ciência da decisão, contudo, não emendou a inicial ID 63740887. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, julgo o feito no estado em que se encontra, conforme permissivo legal do art. 355, inciso I, do CPC.

A aplicação no disposto do artigo 290 do CPC está restrita à hipótese em que o processo, à míngua do pagamento das custas, não foi além da distribuição, caracterizando o seu abandono.

Intimada a parte Autora para emendar a inicial e recolher custas processuais, deixou transcorrer in albis o prazo sem recolher as custas judiciais iniciais.

Assim, cabe ao juízo, nos termos do artigo 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição, por falta de preparo.

Entende-se, desta forma, configurada a negligência da parte Autora em promover atos necessários a efetivar a angularização processual, mesmo após ser intimado para providenciar tal ato, não o fez, o que enseja em cancelamento da distribuição.

Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no art. 203, §1°, do CPC/2015.

Isto posto, decorridos mais de 30 (trinta) dias do ajuizamento do feito sem o pagamento das custas devidas, indefiro a petição inicial e, determinando o cancelamento da respectiva distribuição, tudo com fulcro nos arts. 290 e 485, I, ambos do CPC/2015 (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC).

P.

R.

I.

Transitando esta decisão em julgado, dê-se baixa, arquivem-se os autos.

São Luís/MA, data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível
04/04/2022 17:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 14:57

Indeferida a petição inicial
30/03/2022 10:26

Conclusos para julgamento
29/03/2022 12:08

Juntada de Certidão
21/03/2022 11:35

Decorrido prazo de MATHEUS GAMA DE CARVALHO em 18/03/2022 23:59.
21/03/2022 10:11

Decorrido prazo de DIEGO GAMA DE CARVALHO em 18/03/2022 23:59.
02/03/2022 10:21

Publicado Intimação em 22/02/2022.
02/03/2022 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022
18/02/2022 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2022 15:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DANILO MARTINS DE CARVALHO - CPF: *00.***.*80-00 (AUTOR).
22/11/2021 12:02

Juntada de contestação
25/08/2021 09:19

Conclusos para decisão
21/04/2021 04:31

Decorrido prazo de DIEGO GAMA DE CARVALHO em 20/04/2021 23:59:59.
29/03/2021 16:35

Juntada de petição
25/03/2021 11:27

Publicado Intimação em 25/03/2021.
25/03/2021 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
24/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0810375-39.2021.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANILO MARTINS DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: MATHEUS GAMA DE CARVALHO - OAB/MA 20427, DIEGO GAMA DE CARVALHO - OAB/MA 8926 REU: BANCO C6 S.A. DESPACHO:

Vistos. É por demais sabido que o pedido da gratuidade da justiça (CPC, artigo 98) goza, de início, da presunção júris tantum (CPC, artigo 99, parágrafo terceiro), a qual cessa ante a aparência mínima de indício de que a parte requerente tem condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de sua própria mantença ou de sua família.

Simples afirmação do interessado, ao requerer a gratuidade, sem o afastamento desses indícios de que, efetivamente, não pode pagar as custas judiciais, não se torna prova inequívoca do que afirma.

Por tal razão, tanto quanto fundamentado, DECIDO: 1) Intimar a parte autora para, em 05 (cinco) dias, comprovar seu estado de necessidade (hipossuficiência), nos termos da Lei Processual Vigente (CPC, artigo 99, parágrafo segundo); 2) Restando Infrutífera a comprovação em espécie, desde já concedo direito ao parcelamento do valor das custas do processo (CPC, artigo 98, parágrafo sexto), para início em 15 (quinze) dias a partir da ciência do presente despacho, com comprovação nos autos dos respectivos pagamentos, pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 290), cujo preceito se estende em caso de inadimplência de quaisquer das prestações do parcelamento concedido. 3) Advirta-se que, na hipótese de ser concedido o benefício, e sendo esse, eventualmente revogado, a parte requerente arcará com o pagamento das despesas processuais que tiver deixado de adiantar no curso do processo e pagará, ainda, em caso de má fé, até o décuplo de seu valor à título de multa, que se reverterá em benefício da Fazenda Pública Estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa do Estado (CPC, artigo 100, parágrafo único) (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC).

Intime-se.

São Luís/MA, data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.
23/03/2021 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2021 14:09

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2021 16:41

Conclusos para decisão
18/03/2021 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
05/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0810275-84.2021.8.10.0001

Antonio Jose Lima Brandao

Estado do Maranhao

Advogado: Edilson Maximo Araujo da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/03/2021 10:47

Exibir Processo

Processo nº 0800592-58.2021.8.10.0151

Damiao Monteiro Pereira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thairo Silva Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/03/2021 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0800602-05.2021.8.10.0151

Maria do Socorro da Conceicao dos Santos

Banco Celetem S.A

Advogado: Thairo Silva Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/03/2021 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0800076-02.2019.8.10.0024

Lucinda Sampaio Dias

Jailson Sampaio Dias

Advogado: Marize Henrique Santana

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/01/2019 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0800304-34.2021.8.10.0047

Jhony Santos Araujo

Editora e Distribuidora Educacional S/A

Advogado: Cilene Melo de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/03/2021 08:34

Exibir Processo