24/11/2022 11:31

Arquivado Definitivamente
30/10/2022 22:42

Decorrido prazo de ELIJANETE BAIMA VIRGINIO em 31/08/2022 23:59.
30/10/2022 22:42

Decorrido prazo de ELIJANETE BAIMA VIRGINIO em 31/08/2022 23:59.
24/08/2022 14:27

Publicado Intimação em 24/08/2022.
24/08/2022 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
22/08/2022 14:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2022 14:08

Juntada de Certidão
05/08/2022 16:36

Juntada de Certidão
01/08/2022 10:22

Juntada de petição
30/07/2022 08:08

Publicado Intimação em 29/07/2022.
30/07/2022 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 15:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2022 15:16

Juntada de Certidão
25/07/2022 13:58

Juntada de Certidão
13/07/2022 02:29

Publicado Intimação em 11/07/2022.
13/07/2022 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
12/07/2022 08:44

Juntada de Certidão
07/07/2022 14:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 14:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2022 16:24

Outras Decisões
30/06/2022 11:54

Juntada de petição
30/06/2022 11:32

Juntada de petição
26/05/2022 12:05

Juntada de petição
27/04/2022 13:52

Conclusos para decisão
27/04/2022 13:50

Juntada de Certidão
27/04/2022 10:54

Juntada de petição
25/04/2022 09:50

Juntada de petição
04/04/2022 13:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2022 13:51

Juntada de Certidão
20/03/2022 10:13

Juntada de Certidão
14/03/2022 16:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELA VISTA DO MARANHAO em 10/03/2022 23:59.
14/03/2022 12:48

Decorrido prazo de ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA em 03/03/2022 23:59.
22/02/2022 17:03

Juntada de petição
29/11/2021 04:40

Publicado Intimação em 29/11/2021.
27/11/2021 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
25/11/2021 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2021 14:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2021 11:30

Juntada de Ofício
12/07/2021 11:33

Juntada de petição
11/07/2021 17:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELA VISTA DO MARANHAO em 08/07/2021 23:59.
29/06/2021 11:34

Decorrido prazo de ELIJANETE BAIMA VIRGINIO em 28/06/2021 23:59:59.
07/06/2021 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2021 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2021 14:51

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/05/2021 11:24

Juntada de petição
22/05/2021 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELA VISTA DO MARANHAO em 18/05/2021 23:59:59.
28/04/2021 17:06

Juntada de petição
15/04/2021 15:09

Conclusos para despacho
15/04/2021 15:08

Juntada de Certidão
13/04/2021 12:29

Juntada de petição
09/04/2021 12:18

Juntada de petição
25/03/2021 10:38

Publicado Intimação em 25/03/2021.
25/03/2021 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
24/03/2021 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Processo: 0802588-56.2019.8.10.0056 Ação: Cumprimento de Sentença [Causas Supervenientes à Sentença] Exequente: ELIJANETE BAIMA VIRGINIO Advogado: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO (OAB-MA 9403A) Executado: MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO MARANHÃOid.

Finalidade: Intimar o advogado acima especificado por todo teor da decisão a seguir transcrita.

Decisão de 42777959: Cuida-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.

Citado, para impugnação, o Ente Público, quedou-se inerte, conforme certidão de id. 29185426.

Os autos foram encaminhados para a Contadoria Judicial, em razão do despacho de id. 33889648, que apresentou memória de cálculos no id 38074813.

As informações prestadas possuem presunção de veracidade, sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário.

Intimadas as partes para se manifestarem quanto a resposta do setor contábil, o exequente disse concordar com os valores e o executado se manifestou afirmando que não fora considerada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos da data da propositura da ação, isto é anteriores a 05 de agosto de 2008, bem como que o juros a ser aplicado é de 0,5 % (meio por cento) ao mês e que os índices de atualização aplicáveis ao caso não são indexados a partir do INPC e sim pela TR.

Todavia, as alegações da Municipalidade não merecem prosperar visto que segundo a planilha da Contadoria o período calculado obedece a regra da Súmula 85 do STJ, visto que o cálculo não ultrapassa as parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação; e quanto aos juros e correção monetária, a sentença aplicou corretamente conforme orientação jurisprudencial do STJ através do Tema 905 do REsp 1.495.146/MG, sendo inclusive a decisão mantida pelo Tribunal após recurso de apelação.

Ante tais considerações, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no id 38074813, para os fins de direito.

Com efeito, determino: Expeça-se o competente RPV no valor de R$ 29.225,37 (vinte e nove mil e duzentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos).

Efetuado o depósito, expeça-se os respectivos alvarás, do valor principal de R$ 26.568,52 (vinte e seis mil e quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) e dos honorários sucumbenciais no correspondente a R$ 2.656,85 (dois mil e seiscentos e cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), autorizando o levantamento da quantia informada.

Caso seja ultrapassado o prazo de 02 (dois) meses previstos no art. 535, §3º, inc.

II, CPC, para que o requerido efetue o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV, certifique-se e, desde logo, determino que proceda-se o sequestro, via Bacejud, da quantia suficiente para pagamento do débito da Requisição de Pequeno Valor – RPV.

Com a implementação do sequestro, determino que se cumpram as seguintes providências: I – Intime-se o devedor/executado, eletronicamente, para no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre os valores sequestrados; II – Havendo impugnação, voltem os autos conclusos; inexistindo ou decorrido o prazo sem manifestação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e, por fim, expeça-se os alvarás em favor das partes credoras.

Após cumprimento das diligências, efetuado o pagamento, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Santa Inês/MA, datado e assinado digitalmente.

Denise Cysneiro Milhomem.

Juíza de Direito.

Dado e passado o presente nesta cidade no dia 23 de Março de 2021, Terça-feira.

Eu, Klenilton Mendes, Auxiliar Judiciário, digitei. Santa Inês (MA), Terça-feira, 23 de Março de 2021 Drª Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês
23/03/2021 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 10:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2021 17:54

Outras Decisões
26/01/2021 14:39

Conclusos para decisão
26/01/2021 14:39

Juntada de Certidão
22/01/2021 16:25

Juntada de petição
18/11/2020 17:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2020 17:36

Juntada de Ato ordinatório
18/11/2020 09:35

Juntada de petição
17/11/2020 12:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Santa Inês.
17/11/2020 12:30

Conta Atualizada
11/11/2020 15:29

Juntada de petição
06/08/2020 09:40

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/08/2020 22:46

Juntada de requisição de pequeno valor
24/06/2020 03:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELA VISTA DO MARANHAO em 23/06/2020 23:59:59.
16/06/2020 02:06

Decorrido prazo de ELIJANETE BAIMA VIRGINIO em 15/06/2020 23:59:59.
22/05/2020 07:37

Decorrido prazo de ELIJANETE BAIMA VIRGINIO em 20/05/2020 23:59:59.
21/05/2020 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2020 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2020 12:17

Determinada expedição de Precatório/RPV
20/05/2020 12:17

Decisão Interlocutória de Mérito
18/03/2020 10:13

Conclusos para decisão
18/03/2020 10:12

Juntada de Certidão
16/03/2020 12:26

Juntada de petição
13/03/2020 11:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2020 11:06

Juntada de Ato ordinatório
01/03/2020 02:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELA VISTA DO MARANHAO em 28/02/2020 23:59:59.
04/12/2019 18:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/12/2019 18:16

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 10:46

Juntada de petição
27/11/2019 16:51

Conclusos para despacho
27/11/2019 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2019

Ultima Atualização
24/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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