TJMA - 0801164-27.2019.8.10.0137

PROCESSO N. 0801164-27.2019.8.10.0137 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: RAIMUNDO DA SILVA MONTEIRO IMPETRADO: Prefeito Municipal ROMILDO DAMASCENO SOARES   SENTENÇA   Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Raimundo da Silva Monteiro em face do Prefeito do Município de Tutóia, Romildo Damasceno Soares.

Aduz o autor que concorreu em concurso público realizado pela municipalidade, para o cargo de “Professor de ensino fundamental de 1º ao 5º ano”, localização polo II, tendo ficado em 17º (décimo sétimo) lugar.

Ocorre que o concurso foi realizado com previsão para apenas nove vagas, restando aprovados apenas os nove primeiros lugares, com os demais formando cadastro de reserva.

Ocorre que, segundo consta na exordial, inicialmente foram convocados os 15 (quinze) primeiros colocados, dentre os quais dois já teriam sido exonerados de suas funções a requerimento, o que, segundo o requerente, implicaria a necessidade/obrigação da municipalidade em convocar os dois próximos da lista de excedentes, entre estes, o impetrante, já que ficou classificado no certame em 17º lugar.

Pugna pela concessão da segurança, e que seja nomeado para assumir o cargo público de “Professor de ensino fundamental de 1º ao 5º ano”, com localização no polo II.

Juntou aos autos documentos pessoais, comprovante de pagamento de custas, edital do concurso público, decreto de prorrogação, resultado definitivo, edital de convocação e pedidos de exoneração de dois aprovados, após já terem assumido os cargos.

A Municipalidade foi notificada, e apresentou manifestação em Id. 28647361, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na exordial.

Juntou documentos em Id. 28646562.

O Ministério Público foi intimado a se manifestar nos autos, mas informou seu desinteresse na causa, conforme Id. 36168748.

Eis o que importa relatar.

DECIDO.

Na forma do art. 5, LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Revelam-se, portanto, os requisitos do Remédio Constitucional supramencionado: a) proteção de direito líquido e certo, demonstrado por prova documental pré-constituída; b) direito não amparado por habeas corpus ou habeas data; c) que o responsável pela ilegalidade seja autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público.

Há que se registrar, ainda, a existência do requisito temporal de 120 (cento e vinte) dias para impetração após a ocorrência do ato tido por abusivo bem como da impossibilidade de dilação probatória no rito do mandamus.

Quanto ao mérito do presente remédio constitucional, observo que a jurisprudência pátria é pacífica quando se trata de nomeação de candidatos classificados em concurso público, havendo direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro das vagas oferecidas pelo edital e mera expectativa de direito àqueles que foram apenas classificados, mas não dentro das vagas.

Neste sentido: ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONCURSO PÚBLICO.

CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS.

DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME.

AGRAVO INTERNO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP DESPROVIDO. 1.

Verifica-se que a análise da pretensão recursal não dispensa o exame dos Decretos Estaduais 61.131/15 e 61.132/15, de São Paulo, portanto, além de não caber Recurso Especial fundado em alegação de violação de legislação estadual, por não se enquadrar no conceito de Lei Federal, o exame do direito local é medida vedada nesta via Especial, a teor da Súmula 280 do STF, aplicável ao caso por analogia. 2.

Ademais, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior é a de que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do certame, possui direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do concurso. 3.

Agravo Interno do Estado da FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1170328 SP 2017/0227055-9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 01/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2019) No caso dos autos, observo que o edital de abertura previu nove vagas para o certame, constando o nome dos aprovados em Id. 21361204.

Com efeito, através da documentação juntada à exordial e das informações prestadas pelo requerido, não há qualquer indício que a ordem de classificação do concurso público tenha sido preterida, não havendo como se falar, ao menos com tudo que consta nos autos, em direito líquido e certo do impetrante.

Ademais, como previu em edital a necessidade de 9 (nove) candidatos para ocupar o cargo de Professor de ensino fundamental de 1º ao 5º ano, tendo convocado até o 15°(décimo quinto), observo que a Administração Pública Municipal cumpriu com a sua obrigação, tendo nomeado e empossado pelo menos nove profissionais para exercer o cargo público em questão.

Outrossim, não há como reconhecer existência de direito líquido e certo ao impetrante unicamente por dois candidatos terem se demitido anos após sua nomeação.

Ressalto, novamente, que uma vez empossados os nove cargos previstos em edital, novas nomeações estão adstritas à discricionariedade do administrador, que deverá analisar a conveniência e oportunidade de novas nomeações.

Por fim, não havendo nos autos prova documental pré-constituída que indique preterição da ordem de classificação e como a produção de provas e a realização de complexas diligências é característica intrínseca do procedimento comum ordinário, inviáveis sua realização através de mandado de segurança.

Desta forma, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito e, por não visualizar direito subjetivo à nomeação ao impetrante, por não constar nos autos qualquer evidência de preterição da ordem de classificação e ante a impossibilidade de dilação probatória no mandamus, DENEGO A SEGURANÇA intentada.

Sem custas ou honorários advocatícios.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

P.R.I.

Cumpra-se.

Tutóia (MA), data do sistema.   Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza da Vara Única da Comarca de Tutóia