28/06/2022 11:06

Arquivado Definitivamente
28/06/2022 11:05

Transitado em Julgado em 09/03/2022
07/04/2022 09:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/04/2022 23:59.
29/03/2022 01:00

Decorrido prazo de MARITONIA FERREIRA SA em 09/03/2022 23:59.
01/03/2022 10:13

Decorrido prazo de MARITONIA FERREIRA SA em 18/02/2022 23:59.
01/03/2022 10:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/02/2022 23:59.
23/02/2022 00:30

Publicado Intimação em 11/02/2022.
23/02/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
11/02/2022 03:30

Publicado Intimação em 11/02/2022.
11/02/2022 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
09/02/2022 20:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2022 20:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2022 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2022 12:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2021 11:14

Juntada de Certidão
09/09/2021 15:55

Registrado para Cadastramento de processos antigos
26/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0000734-34.2017.8.10.0055 (7342017) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível AUTOR: KERLE LEANDRA DE ARAUJO CARVALHO ADVOGADO: DRA.

MARITÔNIA FERREIRA SÁ ( OAB 8267-MA ) REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL Processo 734-34.2017.8.10.0055 (7342017) SENTENÇA Visto, etc.

Trata-se de Ação de Concessão de Salário Maternidade ajuizada pela autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados nos autos.

A requerente informa que preenche todos os requisitos necessários para a concessão do benefício supramencionado, pois, trabalhou como segurada especial, pelo período legal exigido em lei.

Com a inicial, juntou documentos.

O INSS apresentou contestação, afirmando a não satisfação das condições para a percepção do benefício salário-maternidade, dentre eles: a não comprovação da atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento. É o relatório.

Decidido.

Inicialmente, observo que os autos do processo encontram-se aptos ao pronunciamento da sentença.

Com efeito, aplico à espécie o disposto no art. 355, inciso I, do CPC, por tratar-se de questão meramente de direito, estando a narrativa fática perfeitamente esclarecida, ponderando a incidência, in casu, os princípios da celeridade e da economia processual.

No mérito, observo que a autora aduz preencher todos os requisitos necessários para a concessão do benefício supramencionado, pois trabalhou como segurada especial pelo período legal exigido em lei.

Contudo, ao analisar a documentação probatória juntada aos autos, vislumbro ausência de início de prova material que ateste a sua condição de trabalhadora rural, requisito peculiar para a percepção do benefício salário-maternidade, segundo as exigências legais, senão vejamos: Art. 93, § 2º, do Decreto nº 3.048/99: § 2º Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29. (Redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005).

Art. 55, § 3º do Decreto nº 8.213/91: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto do art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Com efeito, percebo incompatibilidade entre o objeto do pleito da autora e as regras legalmente estabelecidas, pois não existe sustentação fática e jurídica para a concessão do benefício, já que não constam nos autos provas robustas capazes de modificar a cognição deste julgador, como: o local de trabalho (com especificação da propriedade), em que tipo de lavoura trabalhava, qual alimento cultivava, dentre outras informações, critério de aferição também válido para marisqueiras, pescadoras e congêneres.

De outra banda, antevejo que se limitou a autora em juntar apenas cópias de cadastros e de entidades os quais supostamente confirmariam a condição de segurada especial, entretanto, asseguro que tais cópias não atestam a veracidade das informações prestadas, já que são tomadas de forma unilateral, não servindo, a meu ver, como início de prova material de laboro rural ou similar, pois, não se revestem das formalidades legais.

Face ao exposto, julgo improcedente a ação, com base no art. 487, I do CPC.

Sem custas.

Intime-se.

Santa Helena/MA, 24 de agosto de 2020.

Humberto Alves Júnior Juiz de Direito Substituto Resp: 194308

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2017

Ultima Atualização
28/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807639-62.2020.8.10.0040

Vega Diesel LTDA - ME

Oi - Telemar Norte Leste S/A

Advogado: Iasmim Larissa Silva Boaretto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/06/2020 12:57

Exibir Processo

Processo nº 0802284-70.2020.8.10.0105

Antonio Francisco Gomes da Silva

Mauricio Barros

Advogado: Wellington dos Santos Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/12/2020 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0803802-32.2020.8.10.0029

Redex Telecomunicacoes LTDA

Evaldo Sousa Alves

Advogado: Joao Manuel Gouveia de Mendonca Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/08/2020 10:02

Exibir Processo

Processo nº 0800925-70.2020.8.10.0013

Abraao Martins Rocha Filho

Porto Seguro Administradora de Consorcio...

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/06/2020 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0800566-39.2020.8.10.0137

Pedro Santos de Souza

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Luciano Henrique Soares de Oliveira Aire...

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/06/2020 11:43

Exibir Processo