26/06/2025 14:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/01/2025 10:46

Conclusos para despacho
13/12/2024 12:08

Juntada de petição
20/10/2024 10:06

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 17/10/2024 23:59.
20/10/2024 10:06

Decorrido prazo de CAROLINE SOARES LOPES DA SILVA em 17/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:45

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 02:45

Publicado Intimação em 26/09/2024.
26/09/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 15:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2024 15:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 08:43

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 26/08/2024 23:59.
09/08/2024 09:04

Juntada de petição
24/07/2024 16:20

Juntada de Certidão
24/07/2024 16:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2024 19:57

Outras Decisões
30/11/2023 11:35

Conclusos para despacho
24/11/2023 17:32

Juntada de petição
20/05/2022 18:11

Juntada de petição
09/05/2022 16:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/04/2022 09:11

Publicado Intimação em 27/04/2022.
27/04/2022 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022
25/04/2022 12:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 22:45

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 08:38

Conclusos para decisão
30/03/2022 09:09

Juntada de Certidão
30/03/2022 09:05

Transitado em Julgado em 19/04/2021
27/10/2021 18:48

Juntada de petição
21/04/2021 11:14

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 19/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 11:13

Decorrido prazo de CAROLINE SOARES LOPES DA SILVA em 19/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 07:08

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 19/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 02:24

Publicado Sentença (expediente) em 05/04/2021.
31/03/2021 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
31/03/2021 00:00

Intimação

Processo n. 0801185-69.2020.8.10.0039 Autor :ANTONIA DA SILVA PEREIRA SANTOS Advogado(s) do reclamante: CAROLINE SOARES LOPES DA SILVA, LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL Réu : BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

A presente demanda consiste na suposta existência de morais sofridos pela Requerente em razão da cobrança de débito no valor de R$ 74,32 (setenta e quatro reais e trinta e dois centavos), feita pelo requerido, contudo, a requerente nunca solicitou qualquer serviço junto a empresa ré, de modo que, não efetuou o pagamento do aludido boleto e nem pretende fazê-lo.

Analisando minuciosamente os autos, verifico que a pretensão da autora não merece prosperar, senão, vejamos. Observo pela documentação que instruiu a inicial, a cobrança do débito objeto do presente feito e a solicitação de abertura de cadastro para o nome da requerente feita pelo requerido , para inclusão da dívida nas bases de dados dos serviços de proteção ao crédito.

Por outro lado, verifico que, o Banco requerido, juntamente com a contestação, apresentou documentos pessoais da autora dos quais somente ela poderia ter acesso, contrato e documentos correlatos (ID 40262226 ).

Assim, muito embora a autora afirme na inicial que nunca solicitou qualquer serviço junto a empresa réu, bem como declarou em audiência que não reconhece a assinatura do documento juntado aos autos (ID 40262226), a ssinatura do contrato juntado pelo requerido é semelhante aquela aposta na procuração outorgada a seu advogado (id 33240949). Como se vê, a dívida contestada pela requerentetem origem no contrato 02 0049 350523 A, no valor de total de R$ 430,00 (Quatrocentos e trinta reais), pagamentoa ser realizado em 06 parcelas de R$ 72,40 (setenta e dois reais e quarenta centavos).

Resta caro, que o débito questionado é relativo a parcela com vencimento em 14/05/2020, não tendo a autora comprovado o pagamento da mesma, não havendoilegalidade na cobrança feita pelo requerido. Portanto, a cobrança da dívida pelo requerido é regular, em virtude de haver débito em aberto decorrente de contrato firmado pela autora em sede de empréstimo realizado junto ao requerido, conforme informações que acompanham contestação. A requerida possuía o ônus de comprovar que as partes haviam contratado entre si, e logrou êxito nesse intento, devendo ser afastada a pretensão autoral.

Ademais, analisando a documentação que acompanham a inicial, vejo que não constam o pagamento da parcela referente ao mês que justificou inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito.

Assim, consequentemente, percebo que não há de se falar em ato ilícito, pois não se mostrou irregular, nestes autos, a solicitação para inserção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito.

Portanto, comprovado o inadimplemento do Requerente, o requerido tinha o direito de cobrar a dívida vencida e negativar seu nome no serviço de proteção ao crédito, não se configurando, assim, nenhuma conduta ilícita de sua parte.

Dessa forma, não existe obrigação de indenizar, pois, como dito, agiu o requerido no exercício regular de um direito.

Neste sentido: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSERÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO.

CONSUMIDOR DEVEDOR.

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - A existência de débito autoriza ao credor, pela lei, a inserir o nome do devedor nos cadastros de órgãos de negativação de crédito, consistindo tal ação exercício regular de um direito, não havendo que se falar em ato ilícito e em dever de indenizar. (TJMG – Ap. nº 1.0024.08.069195-9/001 - Rel.

Des.

LUCIANO PINTO).

Por fim, a conduta da parte autora se enquadra nas condições ditadas pelo art. 80, do NCPC, de modo a acarretar a CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, uma vez que, não tendo direito a qualquer indenização, na medida em que a autora ciente que realizou contrato de financiamento junto ao banco requerido, ainda assim acionou o Judiciário para tirar proveito financeiro sobre a instituição bancária, incorrendo em tentativa de enriquecimento ilícito.

Ou seja, alterou a verdade dos fatos trazidos à exordial uma vez que alegou nunca ter solicitado nenhum serviço junto ao requerido que pudesse originar a cobrança objeto do presente feito, ao passo em que restou devidamente comprovado o contrato realizado entre as partes.

Ora, a parte autora alterou a verdade dos fatos (NCPC, art. 80, inciso II), devendo, pois, na forma do art. 81 do NCPC, ser condenada a indenizar a parte ré pelos prejuízos que esta sofreu, notadamente os gastos com a produção de defesa.

Eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INEXISTÊNCIA.

ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR.

INADMISSIBILIDADE.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

PROVAS COM FORÇA PROBATÓRIA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉRECONHECIDA.

I.

Não se há falar em cerceamento de defesa se a parte, mesmo não comparecendo à audiência preliminar, posteriormente teve acesso aos autos e não requereu a produção de qualquer prova.

II.

Dados os fatos da causa, ao juiz cabe dizer o direito, não implicando em julgamento extraou citra petita indicar o julgador, ao acolher ou inacolher o pedido, fundamento diverso do mencionado na inicial.

III.

Inafastável a força probatória dos documentos juntados pela parte ré, embora xerocopiados, por serem imprescindíveis para a elucidação dos fatos do caso concreto. IV.

Alteração da verdade dos fatos e alegações inconsistentes, gerando confusão para alcançar o sucesso da demanda, implicam em litigância de má-fé. V.Apelação conhecida e improvida. (Processo: 0257322012.

Acordão: 1292062013.

Data do registro do acordão: 17/05/2013.

Relator: JAIME FERREIRA DE ARAÚJO.

Data de abertura: 30/07/2012.

Data do ementário: 21/05/2013) (grifo nosso) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Por outro lado, CONDENO a parte autora em LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, de maneira que deverá a pagar multa de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 81 do NCPC.

Condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários, suspendendo tal obrigação pelo prazo de 5 anos, ante a gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

A presente sentença substitui o competente mandado.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição e no sistema PJE.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Lago da Pedra/MA, Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2° Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA. **
30/03/2021 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2021 00:38

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2021.
29/01/2021 00:52

Julgado improcedente o pedido
28/01/2021 00:49

Conclusos para julgamento
28/01/2021 00:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 27/01/2021 11:30 2ª Vara de Lago da Pedra .
26/01/2021 17:31

Juntada de contestação
20/01/2021 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021
20/01/2021 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0801185-69.2020.8.10.0039 REQUERENTE: ANTONIA DA SILVA PEREIRA SANTOS ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: CAROLINE SOARES LOPES DA SILVA, LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL, OAB/ REQUERIDA: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/ Usando da faculdade que me confere o Provimento n° 22/2018, artigo 3°, inciso VIII, da Corregedoria Geral da Justiça/MA e nos termo do art. 93, XIV, CF; CPC art. 162, § 4º e art. 126 do Código de Normas da Corregedoria do Estado do Maranhão/MA, fica designado o dia 27/01/2021 11:30, para audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, na sala de audiência da 2ª vara desta Comarca.

Eu, TATIANA MARIA SOARES DE ARRUDA, digitei.

Lago da Pedra-MA, 19 de janeiro de 2021.

Elaine Lima Cruz Secretária Judicial
19/01/2021 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2021 09:10

Juntada de Ato ordinatório
19/01/2021 09:08

Audiência de instrução e julgamento designada para 27/01/2021 11:30 2ª Vara de Lago da Pedra.
17/09/2020 14:20

Juntada de petição
25/08/2020 05:59

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 24/08/2020 23:59:59.
12/08/2020 00:46

Publicado Decisão (expediente) em 12/08/2020.
11/08/2020 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/08/2020 09:25

Juntada de Certidão
07/08/2020 09:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2020 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2020 10:25

Concedida a Medida Liminar
15/07/2020 22:58

Conclusos para decisão
15/07/2020 22:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2020

Ultima Atualização
31/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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