18/06/2025 00:29

Decorrido prazo de JOSE DE JESUS MUNIZ DE JESUS em 05/06/2025 23:59.
16/06/2025 10:11

Juntada de Certidão
15/05/2025 16:19

Juntada de diligência
15/05/2025 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 16:19

Juntada de diligência
07/05/2025 08:16

Expedição de Mandado.
06/05/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 00:12

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA MUNIZ DE JESUS em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:12

Decorrido prazo de GABRIEL OBA DIAS CARVALHO em 23/04/2025 23:59.
14/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/04/2025.
14/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
14/04/2025 00:09

Decorrido prazo de ELISANGELA BARBOSA SOUSA em 12/04/2025 12:45.
10/04/2025 16:05

Juntada de diligência
10/04/2025 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 16:05

Juntada de diligência
10/04/2025 15:52

Juntada de diligência
10/04/2025 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 15:52

Juntada de diligência
08/04/2025 10:04

Juntada de Certidão
08/04/2025 09:56

Expedição de Mandado.
08/04/2025 09:51

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 09:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 09:33

Expedição de Mandado.
03/04/2025 20:05

Outras Decisões
04/11/2024 08:43

Conclusos para decisão
29/10/2024 15:35

Juntada de petição
17/10/2024 17:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 01:48

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRESIDENTE JUSCELINO/MA em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 01:48

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PRESIDENTE JUSCELINO/MA em 22/05/2024 23:59.
15/05/2024 15:14

Conclusos para despacho
15/05/2024 15:13

Juntada de Certidão
07/05/2024 22:42

Juntada de petição
09/04/2024 16:00

Juntada de diligência
09/04/2024 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 16:00

Juntada de diligência
09/04/2024 15:55

Juntada de diligência
09/04/2024 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2024 15:55

Juntada de diligência
03/04/2024 11:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2024 11:39

Juntada de Certidão
03/04/2024 11:33

Expedição de Mandado.
03/04/2024 11:31

Juntada de Ofício
03/04/2024 11:22

Expedição de Mandado.
03/04/2024 11:17

Juntada de Ofício
31/03/2024 20:08

Juntada de petição
06/03/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 15:11

Conclusos para despacho
13/07/2023 12:13

Juntada de petição
08/07/2023 18:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2023 18:02

Juntada de Certidão
08/07/2023 18:01

Juntada de Certidão
31/05/2023 00:20

Decorrido prazo de ELISANGELA BARBOSA SOUSA em 30/05/2023 23:59.
25/05/2023 02:08

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Assistencia Social em 24/05/2023 23:59.
19/05/2023 15:46

Juntada de Certidão
09/05/2023 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 17:07

Juntada de diligência
03/05/2023 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2023 15:45

Juntada de diligência
24/04/2023 11:30

Juntada de Certidão
24/04/2023 11:27

Expedição de Mandado.
24/04/2023 11:14

Expedição de Mandado.
24/04/2023 11:08

Juntada de Ofício
24/04/2023 10:32

Juntada de Certidão
17/04/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 08:25

Conclusos para despacho
18/05/2022 13:30

Juntada de petição
16/05/2022 12:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2022 12:01

Juntada de Certidão
16/05/2022 11:57

Juntada de Certidão
06/04/2022 11:42

Decorrido prazo de GABRIEL OBA DIAS CARVALHO em 05/04/2022 23:59.
24/03/2022 20:32

Decorrido prazo de PRESIDENTE JUSCELINO-MA. em 14/03/2022 23:59.
28/02/2022 00:49

Publicado Intimação em 17/02/2022.
28/02/2022 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
16/02/2022 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2022 16:41

Juntada de diligência
16/02/2022 15:08

Juntada de Certidão
16/02/2022 15:05

Expedição de Mandado.
16/02/2022 15:02

Juntada de Ofício
15/02/2022 15:03

Juntada de termo
15/02/2022 15:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2021 11:53

Audiência Entrevista com curatelando realizada para 22/09/2021 09:00 Vara Única de Morros.
24/09/2021 11:53

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 09:14

Audiência Entrevista com curatelando designada para 22/09/2021 09:00 Vara Única de Morros.
03/09/2021 04:24

Decorrido prazo de GABRIEL OBA DIAS CARVALHO em 19/08/2021 23:59.
24/08/2021 09:22

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 04/08/2021 10:20 Vara Única de Morros.
24/08/2021 09:22

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 11:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2021 11:30

Juntada de Certidão
23/07/2021 16:04

Audiência de instrução e julgamento designada para 04/08/2021 10:20 Vara Única de Morros.
16/04/2021 00:07

Publicado Intimação em 15/04/2021.
16/04/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
14/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA.

CEP: 65.160-000.

Telefone: (98) 3363-1128.

E-mail: [email protected].

INTERDIÇÃO Processo nº 0800784-49.2020.8.10.0143 Ação de Interdição Interditante: ELISANGELA BARBOSA SOUSA Adv.: Gabriel Obá Dias Carvalho OAB/MA 13.283 Interditando(a): MARIA ANTONIA MUNIZ DE JESUS DECISÃO Trata-se de ação interdição com pedido de curatela provisória proposta por ELISANGELA BARBOSA SOUSA em face de MARIA ANTONIA MUNIZ DE JESUS, objetivando, liminarmente a concessão de tutela antecipada da curatela.

Na petição inicial, a interditante afirma que cuida da interditanda desde que ela sofreu um AVC, há seis anos, em razão da ausência de seus filhos.

Motivo pelo qual requer, ao final, requer a curatela provisória da interditanda.

Junta documentos no ID 38198605.

Instada a se manifestar, a ilustre Promotora de Justiça opinou pelo indeferimento da curatela provisória (ID 43316009). É o relatório.

DECIDO.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita (lei nº 1060/50).

Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294).

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ” (grifei e destaquei).

O exame dos autos não revela qual a doença que impossibilita a interditanda expressar a sua vontade.

No ID 38198614, à pág. 03, tem um atestado médico do ano de 2017, que não especifica o retardo mental e, muito menos, qual o comprometimento do comportamento que atinge a interditanda. Neste contexto, inexiste, em uma análise inicial, a probabilidade do direito.

Faz-se imprescindível dispor que o Código Civil, alterado pela Lei 13.146/2015 que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), teve seus arts. 3º, 4º, 1.767 e outros modificados.

Neste sentido, o seu art. 4º, inciso III1, dispõe que são relativamente incapazes a certos atos ou à maneira de os exercer a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não puder exprimir sua vontade. Há mais, o art. 2º2 da supracitada Lei considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Contudo, em qualquer caso, a deficiência deverá ser demonstrada.

Diante disso, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, c/c art. 1767, I, do Código Civil, indefiro o pedido de curatela provisória. À Secretaria para designar data, por meio de ato ordinatório, para a realização de audiência de entrevista de MARIA ANTONIA MUNIZ DE JESUS.

Intimem-se as partes, por meio do respectivo advogado.

Intime-se Maria Brigida Carvalho (residente e domiciliada no Povoado Ruvais, s/n, zona rural, Morros-MA) e Antonia Tais Muniz de Jesus (residente e domiciliada no Povoado Ruvais, s/n, zona rural, Morros-MA) para comparecerem na adiência.

Ciência ao Ministério Público.

Morros/MA, Segunda-feira, 12 de Abril de 2021.

ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros 1Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; 2 Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
13/04/2021 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2021 11:11

Não Concedida a Medida Liminar
05/04/2021 15:26

Conclusos para decisão
30/03/2021 13:56

Juntada de petição
29/03/2021 09:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2021 09:58

Juntada de Ato ordinatório
26/03/2021 11:19

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 10:54

Conclusos para despacho
26/02/2021 10:54

Juntada de Certidão
17/02/2021 16:26

Juntada de protocolo
12/02/2021 05:21

Decorrido prazo de GABRIEL OBA DIAS CARVALHO em 11/02/2021 23:59:59.
24/01/2021 01:50

Publicado Intimação em 21/01/2021.
08/01/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2021
08/01/2021 00:00

Intimação

INTERDIÇÃO (58) Processo nº 0800784-49.2020.8.10.0143 | PJE Requerente: ELISANGELA BARBOSA SOUSA Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIEL OBA DIAS CARVALHO - MA13283 Requerido(a) MARIA ANTONIA MUNIZ DE JESUS DESPACHO 1) Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL a fim de atender o requerido pelo Ministério Público: "informar a qualificação e endereço dos genitores da interditanda, o nome completo e as idades dos filhos dela, informar sobre eventuais rendas e bens que a interditanda possua, e sobre a possibilidade da tomada de decisão assistida pela interditanda", sob pena de extinção do feito pela ausência de interesse processual. 2) Decorrido o prazo concedido à parte requerente, cumprida ou não as diligências, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. 3) Cumpra-se.

Morros/MA, Terça-feira, 22 de Dezembro de 2020. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros
07/01/2021 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/12/2020 09:38

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 10:45

Conclusos para decisão
14/12/2020 09:29

Juntada de petição
26/11/2020 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2020 12:01

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 14:25

Conclusos para decisão
19/11/2020 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2020

Ultima Atualização
14/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Diligência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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