TJMA - 0804563-53.2020.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jorge Rachid Mubarack Maluf

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIA DAS DORES MARTINS AGUIAR

CPF *02.***.*02-73

Advogados

ANDRE FRANCELINO DE MOURA

OAB: 2621/TO

CPF *75.***.*63-87

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

CNPJ: 59.438.325/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2021 12:16

    Arquivado Definitivamente

  • 17/06/2021 12:16

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 06/04/2021 00:29

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 05/04/2021 23:59:59.

  • 02/04/2021 17:20

    Juntada de petição

  • 10/03/2021 15:43

    Juntada de malote digital

  • 10/03/2021 00:00

    Publicado Acórdão (expediente) em 10/03/2021.

  • 09/03/2021 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

  • 09/03/2021 00:00

    Intimação

    PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 25 de fevereiro a 04 de março de 2021.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804563-53.2020.8.10.0000 - RIACHÃO AGRAVANTE: MARIA DAS DORES MARTINS AGUIAR Advogado: Dr.

    André Francelino de Moura (OAB/MA 9946) AGRAVADO: BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.

    Relator: Des.

    JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF ACÓRDÃO Nº _________________   E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    CONVERSÃO DO RITO DO PROCEDIMENTO COMUM PARA O DO PROCEDIMENTO ESPECIAL.

    OPÇÃO DA PARTE.

    I - Cabe à parte autora a escolha do rito, em especial quando a mudança para o procedimento especial da Lei nº 9.099/95 afeta diretamente o direito ao contraditório e à ampla defesa, que é mais abrangente no procedimento comum.

    II - Antes de indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita ao autor, deve o Juiz oportunizar à parte a comprovação dos requisitos para a concessão ou não, conforme o disposto no art. 99, §2º, do CPC.

    III - Comprovada nos autos a hipossuficiência do agravante, uma vez que é aposentado e recebe um salário mínimo, deve ser deferido o benefício da assistência judiciária gratuita.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0804563-53.2020.8.10.0000, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e em desacordo com o parecer do Ministério Público, em dar PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar.

    Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

    Marco Antonio Guerreiro.

    São Luís, 25 de fevereiro a 04 de março de 2021.   Des.

    JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator  

  • 08/03/2021 09:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/03/2021 12:09

    Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-01 (AGRAVADO) e provido

  • 04/03/2021 17:56

    Deliberado em Sessão - Julgado

  • 04/03/2021 09:00

    Juntada de petição

  • 21/02/2021 23:58

    Incluído em pauta para 25/02/2021 15:00:00 Sala Virtual - 1ª Camara Cível.

  • 03/02/2021 12:36

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 29/01/2021 15:43

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 28/01/2021 12:54

    Juntada de petição

  • 28/01/2021 02:10

    Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2021.

  • 20/01/2021 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021

  • 20/01/2021 00:00

    Intimação

      PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804563-53.2020.8.10.0000– RIACHÃO AGRAVANTE: MARIA DAS DORES MARTINS AGUIAR Advogado: Dr.

    André Francelino de Moura (OAB/MA 9.946-A) AGRAVADO: BANCO BRADESCO CARTOES S/A.

    Relator Des.

    JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF   DESPACHO   Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Maria das Dores Martins Aguiar contra a decisão proferida pelo MM.

    Juiz de Direito da Comarca de Riachão, Dr.

    Francisco Bezerra Simões, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais interposta contra Banco Bonsucesso Consignado S/A., indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita e determinou a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a autora informe se pretende que o feito tramite pelo rito do Juizado Especial Cível, e, caso pretenda o trâmite pelo rito ordinária, deverá esta recolher as custas processuais, no mesmo prazo.   Da análise dos autos de origem, não foi possível localizar a petição inicial, pois o documento assim intitulado apenas informa a sua juntada, constando somente os documentos de ID 29870679 (PROCURAÇÃO), 29870680 - (Documento de Identificação) e 29870681 – (Declaração de HIPOSSUFICIÊNCIA), razão pela qual chamo o feito à ordem para determinar a intimação da agravante para se manifestar acerca da ausência de peça, no prazo de 5 dias.   Publique-se e cumpra-se.   São Luís, data do sistema.   Des.

    JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

  • 19/01/2021 09:15

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/01/2021 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2021 13:40

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 13/01/2021 09:19

    Juntada de parecer

  • 14/12/2020 19:19

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/12/2020 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2020 15:58

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 10/12/2020 15:57

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2020 00:54

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. em 02/06/2020 23:59:59.

  • 05/05/2020 00:04

    Publicado Decisão (expediente) em 05/05/2020.

  • 05/05/2020 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)

  • 30/04/2020 14:42

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/04/2020 14:36

    Juntada de malote digital

  • 30/04/2020 11:39

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/04/2020 11:39

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/04/2020 09:55

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/04/2020 14:02

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2020 15:59

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2020 15:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2020

Ultima Atualização
09/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800690-08.2021.8.10.0001

Maria do Socorro do Nascimento

Walter Costa Ferreira

Advogado: Pedro Gabriel Soares Souza

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/01/2021 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0804152-05.2020.8.10.0034

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Isaias da Silva Nunes

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/09/2020 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0805737-48.2019.8.10.0060

Maria Juraci Rocha Alves Machado

Maria Otaviana de Castro Rocha

Advogado: Ilmaria Melo Viana

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/11/2019 19:43

Exibir Processo

Processo nº 0802338-89.2019.8.10.0034

F. C. Motos LTDA.

Dilcylene Lima do Carmo

Advogado: Kelson Marques da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/07/2019 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0800060-26.2020.8.10.0117

Domingos Pereira Gomes

Banco do Brasil SA

Advogado: Eduardo Porto Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/01/2020 16:59

Exibir Processo