31/05/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 15:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/01/2025 15:21

Juntada de termo
22/01/2025 15:21

Juntada de Certidão
06/12/2024 06:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 05/12/2024 23:59.
05/11/2024 18:33

Juntada de petição
15/10/2024 11:42

Publicado Decisão em 15/10/2024.
15/10/2024 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2024 09:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/10/2024 11:02

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/06/2024 10:55

Conclusos para despacho
21/03/2024 23:06

Juntada de petição
18/12/2023 11:12

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
18/12/2023 11:12

Realizado Cálculo de Liquidação
23/11/2023 13:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/10/2023 02:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 19/10/2023 23:59.
11/09/2023 19:31

Juntada de Certidão
29/05/2023 17:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/05/2023 21:40

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 13:22

Conclusos para despacho
28/03/2023 18:28

Juntada de petição
06/03/2023 11:35

Audiência Conciliação realizada para 08/11/2022 16:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
06/03/2023 11:33

Audiência Conciliação designada para 08/11/2022 16:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
28/11/2022 10:49

Juntada de Certidão
16/08/2022 22:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 15/08/2022 23:59.
19/07/2022 12:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2022 12:04

Juntada de cópia de decisão
03/06/2022 20:05

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 13:30

Conclusos para despacho
24/05/2022 13:28

Juntada de Certidão
24/04/2022 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 22/04/2022 23:59.
09/03/2022 09:19

Juntada de embargos de declaração
08/03/2022 13:22

Juntada de Certidão
05/03/2022 10:49

Publicado Intimação em 25/02/2022.
05/03/2022 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
23/02/2022 22:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2022 22:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2022 08:54

Outras Decisões
28/12/2021 23:23

Conclusos para decisão
06/11/2021 22:20

Juntada de petição
24/10/2021 05:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 22/10/2021 23:59.
24/09/2021 09:48

Juntada de petição
22/09/2021 10:25

Decorrido prazo de MARCY JANE ALVES COSTA DA ROCHA em 21/09/2021 23:59.
14/09/2021 13:42

Juntada de Certidão
07/09/2021 00:27

Publicado Intimação em 27/08/2021.
07/09/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
26/08/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0800357-90.2021.8.10.0022 Autor: MARCY JANE ALVES COSTA DA ROCHA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243, ADRIANA BRITO DINIZ - MA16716, THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487 Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Advogado: Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO 1.Trata-se de Cumprimento de Sentença contra o MUNICIPIO DE ACAILANDIA, que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, devendo preliminarmente à requisição do pagamento, ser observado o disposto no art. 5351 do NCPC, inaugurando o rito da Execução contra a Fazenda Pública, na linha dos precedentes jurisprudenciais. 2.

ANTE O EXPOSTO, considerando a planilha de débito apresentada pela parte exequente, determino a citação do MUNICÍPIO REQUERIDO, por via eletrônica, na pessoa do Prefeito Municipal ou do Procurador do Município habilitado nos autos, nos termos do art. 75, inciso III, do NCPC, para, querendo, IMPUGNAR a execução do débito principal e dos honorários advocatícios sucumbenciais (se houver), no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do NCPC, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO. 3.

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte autora para manifestação, por ato ordinatório. 4.

Decorrido o prazo in albis sem impugnação pelo executado, ou havendo concordância com os cálculos apresentados, nos termos do art. 535, § 3º, do NCPC2, certifique-se e expeça-se RPV ou Ofício-Precatório, conforme os valores indicados na planilha acostada aos autos, com as cautelas de estilo, de acordo com o modelo da Resolução 10/2017 - TJMA. 5.

Cumpra-se.

Açailândia/MA, assinado e datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública 1 Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: 2 Art. 535. [...] § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.
25/08/2021 11:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2021 16:49

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 16:34

Conclusos para despacho
01/05/2021 21:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 30/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 18:01

Juntada de petição
05/04/2021 00:03

Publicado Intimação em 05/04/2021.
01/04/2021 09:50

Juntada de Certidão
30/03/2021 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0800357-90.2021.8.10.0022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: MARCY JANE ALVES COSTA DA ROCHA Advogados do Autor: THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS – OAB/MA 9487-A, JAMILA FECURY CERQUEIRA – OAB/MA 12243-A, ADRIANA BRITO DINIZ – OAB/MA 16716-A. Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO MARCY JANE ALVES COSTA DA ROCHA ajuizou cumprimento de sentença em face de MUNICIPIO DE ACAILANDIA, ambos já qualificados nos autos.

A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.

Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.

Destaco que é plenamente possível a aferição dos requisitos necessários para o deferimento da assistência judiciária gratuita, mesmo nesta fase processual.

Confira-se a jurisprudência: Agravo de instrumento.

Ação de indenização.

Cumprimento de sentença.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Inconformismo.

Descabimento.

Pedido de justiça gratuita formulado na fase de cumprimento de sentença.

Presunção relativa que milita em favor do agravante desaparece se o pedido de justiça gratuita é feito na fase de cumprimento de sentença, devendo, então, nessa hipótese, ser carreada aos autos prova da sua situação de miserabilidade, o que não ocorreu.

Decisão mantida.

Recurso improvido.(TJ-SP - AI: 22409102720188260000 SP 2240910-27.2018.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 25/02/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA INICIAL INDEFERIDO.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA PARTE AUTORA.

NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA.

PRECEDENTES DO STJ.

DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA BENESSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0003425-53.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 04.09.2019) (TJ-PR - AI: 00034255320198160000 PR 0003425-53.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 04/09/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2019) Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.

Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários.

Açailândia, datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
29/03/2021 07:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021 07:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2021 00:09

Juntada de petição
11/02/2021 17:04

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2021 12:18

Conclusos para despacho
09/02/2021 12:18

Juntada de termo
20/01/2021 02:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2021

Ultima Atualização
26/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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