25/10/2024 10:37

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/05/2024 00:25

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 09:39

Conclusos para despacho
09/08/2023 09:35

Juntada de Certidão
09/08/2023 03:10

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/08/2023 23:59.
16/07/2023 06:44

Decorrido prazo de FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO em 10/07/2023 23:59.
16/07/2023 06:44

Decorrido prazo de THAIANE BEATRIZ NOGUEIRA OTAVIANO em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 11:50

Decorrido prazo de FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 11:50

Decorrido prazo de THAIANE BEATRIZ NOGUEIRA OTAVIANO em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 06:43

Decorrido prazo de FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO em 10/07/2023 23:59.
15/07/2023 06:43

Decorrido prazo de THAIANE BEATRIZ NOGUEIRA OTAVIANO em 10/07/2023 23:59.
26/06/2023 00:30

Publicado Intimação em 26/06/2023.
26/06/2023 00:30

Publicado Intimação em 26/06/2023.
26/06/2023 00:29

Publicado Intimação em 26/06/2023.
25/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
25/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
25/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
22/06/2023 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2023 01:48

Decorrido prazo de ANTONIO DA CONCEICAO OLIVEIRA em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:15

Decorrido prazo de ANTONIO DA CONCEICAO OLIVEIRA em 28/04/2023 23:59.
14/03/2023 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 10:54

Juntada de diligência
27/02/2023 14:52

Expedição de Mandado.
19/01/2023 07:14

Decorrido prazo de FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO em 15/12/2022 23:59.
19/01/2023 07:14

Decorrido prazo de FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO em 15/12/2022 23:59.
19/01/2023 02:17

Decorrido prazo de THAIANE BEATRIZ NOGUEIRA OTAVIANO em 15/12/2022 23:59.
19/01/2023 02:17

Decorrido prazo de THAIANE BEATRIZ NOGUEIRA OTAVIANO em 15/12/2022 23:59.
16/11/2022 14:13

Publicado Intimação em 31/10/2022.
16/11/2022 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
27/10/2022 16:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 10:07

Conclusos para despacho
25/03/2022 10:07

Juntada de Certidão
03/05/2021 20:47

Juntada de petição
18/04/2021 16:10

Decorrido prazo de THAIANE BEATRIZ NOGUEIRA OTAVIANO em 16/04/2021 23:59:59.
18/04/2021 16:07

Decorrido prazo de FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO em 16/04/2021 23:59:59.
18/04/2021 16:07

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 01:32

Publicado Sentença (expediente) em 30/03/2021.
30/03/2021 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 00:00

Intimação

Processo n. 0801192-32.2018.8.10.0039 Autor : ANTONIO DA CONCEICAO OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO, THAIANE BEATRIZ NOGUEIRA OTAVIANO Réu : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR SENTENÇA Sem relatório.

Decido.

Inicialmente passo a anáise das preliminares.

Quanto ao indeferimento da inicial em razão da ausência de documentos necessários,entendo que razão não lhe assiste quanto à preliminar suscitada.Verifico que documentação necessária ao ajuizamento da ação encontra-se juntada aos autos, razão pela qual afasto tal preliminar.

No que se refere a impugnação à concessão da assistência Judiciária Gratuita, não merece prosperar. Se as circunstâncias evidenciam a insuficiência atual de recursos apta a provocar o deferimento do benefício, como é no caso em análise o pedido de justiça gratuita há que ser deferido e, consequentemente, rejeita-se a impugnação.

Quanto à preliminar de incompetência do juizado levantada pelo réu, esta merece ser rechaçada por este juízo.

Descabe falar em incompetência do Juizado Especial, porquanto o caso em análise não apresenta maior complexidade, sendo desnecessária a realização de perícia técnica.

Assim, rejeito tal preliminar.

No que se refere a preliminar de falta de interesse de agir,ante a ausência de tentativa de resolução na forma administrativa , há que ser afastada, eis que o exame pelo Poder Judiciário não pode ser prejudicado por força do que dispõe o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Ademais, não constitui um requisito indispensável para propositura de ação judicial o esgotamento na via administrativa.

Assim, rejeito tal preliminar.

Afastadas as preliminares, entendo despicienda a produção de outras provas além das documentais já apresentadas pelas partes, posto que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir novas prova em audiência, o Código de Processo Civil autoriza o Magistrado a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença (art. 335, I, do NCPC). É o exercício do que se convencionou chamar de julgamento antecipado da lide.

A presente demanda consiste na suposta existência de danos materiais e morais sofridos pela Requerente em razão de ter sido realizado crédito consignado fraudulento junto ao seu benefício previdenciário.

Em virtude disso, o Banco requerido efetuou descontos mensais nos seus proventos.

Inicialmente, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira requerida é a fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a Requerente qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com os arts. 17 do referido diploma legal.

Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que o mesmo não teria fornecido a segurança e cautela que legitimadamente o consumidor esperava, nos termos do art. 14 do CDC.

Nesse sentido, o dispositivo legal supracitado dispõe que o fornecedor de serviços responde de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos seus serviços, responsabilidade essa que somente será excluída se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ou, ainda, nos casos fortuitos/força maior.

Ademais, à presente demanda aplica-se a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual.

Cabe, portanto, ao Requerido o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Dito isso, destaco o julgamento do IRDR 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016) pelo TJ/MA, em que fixaram-se as seguintes teses sobre o tema: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." 2ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA): "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)".

Nesse sentido, e à luz das teses acima destacadas, o Banco requerido, junto a contestação, apresentou contrato da parte autora aderindo ao empréstimo consignado a rogo por duas testemunhas, haja vista ser analfabeta, conforme se constata nos autos, bem como as cópias dos documentos pessoais da requerente, dos quais somente ela poderia ter acesso (id 38313459) Logo, todas essas provas certificam a validade dos contratos realizados entre as partes, além de comprovarem a anuência da parte autora no recebimento do numerário, já que não foi trazido aos autos qualquer documento que comprove a recusa deste, o que, portanto, inviabiliza a procedência da demanda.

Assim, diante de todo o conjunto probatório, estou convicto da existência do contrato entre as partes, bem como do recebimento dos valores pelo Requerente, sendo inviável a restituição dos valores descontados em seu provento e a indenização por danos morais.

Por fim, a conduta da parte autora se enquadra nas condições ditadas pelo art. 80, do NCPC, de modo a acarretar a CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, uma vez que, não tendo direito a qualquer indenização, na medida em que recebeu os valores financiados, ainda assim acionou o Judiciário para tirar proveito financeiro sobre a instituição bancária, incorrendo em tentativa de enriquecimento ilícito.

Ou seja, alterou a verdade dos fatos trazidos à exordial uma vez que alegou nunca ter recebido o valor referente ao mesmo, ao passo em que restou devidamente comprovado que a parte reclamante recebeu o numerário referente ao consignado questionado.

Ora, a parte autora alterou a verdade dos fatos (NCPC, art. 80, inciso II), devendo, pois, na forma do art. 81 do NCPC, ser condenada a indenizar a parte ré pelos prejuízos que esta sofreu, notadamente os gastos com a produção de defesa.

Eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL.

PRELIMINAR.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

INEXISTÊNCIA.

ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR.

INADMISSIBILIDADE.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

PROVAS COM FORÇA PROBATÓRIA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉRECONHECIDA.

I.

Não se há falar em cerceamento de defesa se a parte, mesmo não comparecendo à audiência preliminar, posteriormente teve acesso aos autos e não requereu a produção de qualquer prova.

II.

Dados os fatos da causa, ao juiz cabe dizer o direito, não implicando em julgamento extraou citra petita indicar o julgador, ao acolher ou inacolher o pedido, fundamento diverso do mencionado na inicial.

III.

Inafastável a força probatória dos documentos juntados pela parte ré, embora xerocopiados, por serem imprescindíveis para a elucidação dos fatos do caso concreto.

IV.

Alteração da verdade dos fatos e alegações inconsistentes, gerando confusão para alcançar o sucesso da demanda, implicam em litigância de má-fé.

V.Apelação conhecida e improvida. (Processo: 0257322012.

Acordão: 1292062013.

Data do registro do acordão: 17/05/2013.

Relator: JAIME FERREIRA DE ARAÚJO.

Data de abertura: 30/07/2012.

Data do ementário: 21/05/2013) (grifo nosso) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Por outro lado, CONDENO a parte autora em LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, de maneira que deverá a pagar multa de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 81 do NCPC.

Condeno a requerente ao pagamento de custas e honorários, suspendendo tal obrigação pelo prazo de 5 anos, ante a gratuidade de justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Lago da Pedra/MA, Terça-feira, 24 de Novembro de 2020 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2° Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA. ***
26/03/2021 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2020 17:55

Julgado improcedente o pedido
24/11/2020 09:31

Conclusos para julgamento
24/11/2020 09:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 24/11/2020 08:30 2ª Vara de Lago da Pedra .
23/11/2020 13:22

Juntada de petição
23/11/2020 13:16

Juntada de contestação
23/11/2020 11:58

Juntada de petição
19/11/2020 01:15

Publicado Ato Ordinatório em 19/11/2020.
19/11/2020 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
17/11/2020 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2020 14:01

Juntada de Ato ordinatório
17/11/2020 13:55

Audiência de instrução e julgamento designada para 24/11/2020 08:30 2ª Vara de Lago da Pedra.
15/10/2020 09:43

Juntada de petição
15/05/2020 01:00

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/05/2020 23:59:59.
15/05/2020 01:00

Decorrido prazo de THAIANE BEATRIZ NOGUEIRA OTAVIANO em 14/05/2020 23:59:59.
15/05/2020 01:00

Decorrido prazo de FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO em 14/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 00:09

Publicado Decisão (expediente) em 07/05/2020.
07/05/2020 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/05/2020 00:09

Publicado Decisão (expediente) em 07/05/2020.
07/05/2020 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/05/2020 00:09

Publicado Decisão (expediente) em 07/05/2020.
07/05/2020 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/05/2020 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2020 02:00

Publicado Intimação em 04/05/2020.
28/04/2020 23:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2020 14:15

Conclusos para decisão
28/04/2020 14:14

Juntada de Certidão
28/04/2020 11:56

Juntada de protocolo
09/04/2020 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/04/2020 12:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2020 11:41

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020 11:16

Conclusos para despacho
31/03/2020 11:15

Juntada de Certidão
28/06/2018 15:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/05/2018 16:43

Conclusos para decisão
07/05/2018 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2018

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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