17/05/2021 18:40

Arquivado Definitivamente
14/05/2021 10:41

Transitado em Julgado em 14/05/2021
21/04/2021 08:41

Decorrido prazo de IRANDY GARCIA DA SILVA em 09/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 02:04

Publicado Intimação em 30/03/2021.
30/03/2021 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS-MA.

End: Rua do Bambú, s/nº, centro CEP: 65.300-000 Fone (98) 3681-4051 / (98) 3653-3606 E-mail: [email protected] Processo n.º 0800633-19.2021.8.10.0056(PJE) Classe CNJ: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE CASAMENTO Requerente:ZIULA SANTOS SILVA Finalidade: Intimação do Advogado(a) da requerente, Dr.

IRANDY GARCIA DA SILVA - OAB MA5208-A para tomar ciencia da sentença , conforme despacho abaixo: SENTENÇA: Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por Ziula Santos Silva, através de advogado.

Em resumo, a requerente pleiteia que seja retificado o registro de óbito de Manoel Viana Leitão para nele constar seu estado civil como “união estável” (id 41682235).

Com vista dos autos, o representante do Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da pretensão. É o breve relatório.

DECIDO.

No caso em comento, a demandante pretende retificação do registro de óbito de Manoel Viana Leitão sob a alegação de que mantinha com o falecido uma união estável, devendo tal informação constar da certidão.

O que se verifica sobre a pretensão da requerente é que não se trata de retificação de registro, visto que o alegado "erro" no registro, aqui, não é evidente.

Ao contrário, é fato incerto, que precisa de debate e investigação para ser demonstrado.

Dessa forma, conclui-se que, em verdade, a pretensão da requerente não se amolda à retificação de registro na via da jurisdição voluntária.

O que se verifica é que a declaração de que o extinto era companheiro da requerente só é viável em sede de ação ordinária de conhecimento, na via da jurisdição contenciosa e perante o Juízo de Família.

Assim, provado e declarado por sentença o fato alegado – de que o de cujus vivia em união estável ao falecer – a retificação do registro vai ser consequência lógica necessária.

Pela pertinência, transcrevo as ementas a seguir: APELAÇÃO.

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO.

INVIABILIDADE.

NECESSIDADE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO.

Caso em que a pretensão real do autor/apelante é obter declaração de que o de cujus vivia em união estável ao falecer.

Hipótese que desafia ação de conhecimento na via da jurisdição contenciosa, e não pedido de retificação de registro, na via da jurisdição voluntária.

NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº *00.***.*31-05, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 18/06/2009). REGISTROS PÚBLICOS.

RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE ÓBITO.

Descabe a via da ação de retificação de assento de óbito para o fim de esclarecer eventual união estável mantida pelo falecido e, assim, alterar a informação contida no respectivo registro.

Apelo do INSS não conhecido e apelação de R. provido. (Apelação Cível Nº *00.***.*79-91, Sétimice Dias, TJRS, Julgado em 26/09/2007). Assim, por ser descabida a pretensão da requerente, no âmbito de processo de jurisdição voluntária, se não está formalmente comprovada que o extinto e a requerente conviviam, e por ser necessária ação de conhecimento na via contenciosa para obter a declaração de que configurada união estável entre a requerente e o extinto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem condenação em honorários, devido À concessão da Assistência Judiciária.

Dou esta por publicada e registrada com o cadastro de seu inteiro teor no sistema PJe.

Intime-se por seu patrono.

Ciência ao MPE.

Com as cautelas legais, arquivem-se com baixa nos registros.

Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. Santa Ines/MA, 17 de dezembro de 2020. Jailson Silva Matos Auxiliar Judiciário Mat.118299 (assino de ordem da MM.ª Juíza de Direito, de acordo com o provimento 22/2009-CGJ)
26/03/2021 16:30

Juntada de petição
26/03/2021 12:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 12:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 12:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2021 11:40

Julgado improcedente o pedido
09/03/2021 09:13

Conclusos para julgamento
09/03/2021 09:13

Juntada de Certidão
26/02/2021 12:21

Juntada de parecer de mérito (mp)
26/02/2021 08:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/02/2021 08:44

Juntada de Ato ordinatório
26/02/2021 08:42

Juntada de Certidão
25/02/2021 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2021

Ultima Atualização
26/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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