17/11/2021 10:00

Arquivado Definitivamente
17/11/2021 10:00

Transitado em Julgado em 26/07/2021
16/11/2021 16:40

Juntada de Certidão
06/08/2021 17:30

Decorrido prazo de LAURO CABRAL RODRIGUES em 26/07/2021 23:59.
06/08/2021 17:30

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 19/07/2021 23:59.
06/08/2021 13:17

Decorrido prazo de LAURO CABRAL RODRIGUES em 26/07/2021 23:59.
06/08/2021 13:14

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 19/07/2021 23:59.
25/06/2021 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2021 06:44

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 20/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 11:59

Decorrido prazo de LAURO CABRAL RODRIGUES em 20/04/2021 23:59:59.
25/03/2021 19:40

Publicado Sentença (expediente) em 25/03/2021.
25/03/2021 19:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
24/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês.

Augusto Galba Facão Maranhão Av.

Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA).

CEP 65950-000.

Tel (99) 3643-1435 Processo n.º 0809499-74.2019.8.10.0027 Requerente: LAURO CABRAL RODRIGUES Requerido: Banco Itaú Consignados S/A SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida por LAURO CABRAL RODRIGUES aduzindo, em síntese, que teve contratado empréstimo fraudulento em seu nome junto ao Banco Itaú Consignados S/A, fato que lhe gerou vários prejuízos e transtornos.

Alegou que, em janeiro de 2015, passou a perceber desconto em seu benefício referente a um empréstimo consignado que afirma nunca ter contratado, de nº 547271319, dividido em 96 parcelas de R$ 68,26.

Nesse contexto, requereu a concessão de liminar para suspender os descontos e, no mérito, a declaração de inexistência do débito, além de pagamento por danos morais e materiais.

Juntou à inicial vários documentos.

O réu contestou a ação (id 31578286 - Petição (00.CONTESTAÇÃO)), sustentando, em suma, que o contrato foi regularmente celebrado pelo demandante, sido utilizado os documentos pessoais do mesmo e que o valor foi disponibilizado através de ordem de pagamento em conta da autora vinculada à agência 1036 do Banco Bradesco.

No mais, aduziu que agiu no exercício regular do direito e que a contratação ocorreu há mais de dois anos, não havendo justificativa para a parte autora ter passado todo esse tempo para ajuizar a presente ação.

Houve réplica (id 32554631 - Petição (réplica 0809499 74.2019.8.10.0027 Lauro Cabral Rodrigues prescrição e negativa com contrato)).

Em decisão de saneamento e organização do processo, foi determinado que a parte autora juntasse os extratos de sua conta do período em que foi celebrado o empréstimo.

Transcorrido o prazo, manteve-se a parte autora inerte.

Conclusos. É o relatório.

DECIDO.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, logo deve ser solucionada sob o prisma das regras e princípios constantes no Código de Defesa do Consumidor.

Contudo, é importante destacar que as modernas tendências protetivas, regulamentadas no CDC, devem ser apreciadas com moderação pelo Magistrado, sob pena de desviar sua finalidade instrumentalizadora e garantidora de direitos, descambando-se para um estímulo às atividades casuísticas, destoante do sistema, privilegiando abusos.

No caso em apreço, verifica-se que a insatisfação da requerente reside no fato daquele ter supostamente autorizado empréstimo consignado em seu nome (nº 547271319), que afirma ter sido proveniente de fraude.

Em sede de defesa, o Banco requerido apresentou contrato que diz ter sido celebrado pela parte autor.

Assim sendo, vê-se que o ponto central para resolução da presente demanda é a comprovação de que a conta bancária informada no contrato é de titularidade ou não da parte autora, bem como se houve depósito/saque referente ao empréstimo na data informada.

No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016, o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão fixou tese no sentido de que (TESE 01): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário,podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”.

Como se vê, ainda que se trate de relação consumerista, permanece com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário.

Nos autos, não trouxe a parte autora cópia do extrato de sua conta benefício, descumprindo assim seu ônus probatório (art. 373, I, CPC).

Portanto, a parte autora relatou e não provou suas alegações, logo, ainda que se trata de relação de consumo, inviável a inversão do ônus da prova, pois ausente a verossimilhança das alegações.

Outrossim, trazendo o requerido cópia do contrato e também os dados da conta bancária de titularidade da parte autora, imperioso se torna concluir que o valor do empréstimo foi depositado em favor da parte autora.

Assim sendo, não faz jus a parte autora a pretendida indenização por danos morais e materiais, pois a responsabilidade civil pressupõe a existência de dano proveniente de uma conduta ilícita, porém, no caso concreto, os fatos não oferecem substrato legal para entender pelo cometimento de ato lesivo por parte do requerido, pois, em especial, não comprovou a parte demandante suas alegações, o que poderia ter sido feito através de prova documental, logo inviável a realização de novas provas.

Ante todo o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, vez que não há comprovação nos autos dos danos noticiados.

Sem condenação em custas.

Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, este no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja execução, todavia, ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do NCPC.

Transitada essa em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Barra do Corda/MA, Quinta-feira, 18 de Março de 2021. Juiz Antônio Elias de Queiroga Filho Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda
23/03/2021 16:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2021 17:08

Julgado improcedente o pedido
12/03/2021 19:11

Conclusos para despacho
13/01/2021 22:17

Juntada de petição
13/01/2021 16:58

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 09:43

Conclusos para despacho
13/07/2020 09:25

Juntada de petição
13/07/2020 04:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2020 10:41

Juntada de petição
30/06/2020 10:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/06/2020 22:51

Conclusos para despacho
27/06/2020 09:26

Juntada de petição
02/06/2020 21:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2020 21:52

Juntada de Ato ordinatório
01/06/2020 15:19

Juntada de contestação
17/04/2020 16:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2020 09:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2020 16:21

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 09:03

Conclusos para despacho
09/10/2019 07:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/10/2019 11:37

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
25/09/2019 14:18

Conclusos para decisão
25/09/2019 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2019

Ultima Atualização
17/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002472-23.2012.8.10.0026

Pedro Henrique Cervi

Paulo Sergio Marthaus

Advogado: Geancarlos Zanatta

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/08/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0830321-65.2019.8.10.0001

Edna Dias Marques dos Santos

Estado do Maranhao

Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/07/2019 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0801228-93.2020.8.10.0107

Rosangela Milhomem de Araujo

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 10/12/2020 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0800910-22.2020.8.10.0104

Maria do Carmo Barbosa Nunes

Inss----

Advogado: Roosevelt de Oliveira Tavares

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/12/2020 22:38

Exibir Processo

Processo nº 0800234-45.2020.8.10.0146

Ana Celia Pereira da Silva

Claudino S A Lojas de Departamentos

Advogado: Joney Soares Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/04/2020 16:49

Exibir Processo