17/02/2021 09:57

Arquivado Definitivamente
17/02/2021 09:56

Cancelada a Distribuição
17/02/2021 09:54

Transitado em Julgado em 11/02/2021
12/02/2021 07:58

Decorrido prazo de BRUNO JOSE SIEBRA DE BRITO JORGE em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 07:58

Decorrido prazo de MANOEL FELINTO DE OLIVEIRA NETTO em 11/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 00:42

Publicado Intimação em 21/01/2021.
20/01/2021 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021
20/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0841448-63.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ANTONIO DO ESPIRITO SANTO MONTEIRO NETO Advogados do(a) AUTOR: BRUNO JOSE SIEBRA DE BRITO JORGE - OAB/MA 8111, MANOEL FELINTO DE OLIVEIRA NETTO - OAB/PB 14492 REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Vistos em correição. É por demais sabido que o pedido da gratuidade da justiça (CPC, artigo 98) goza, de início, da presunção júris tantum (CPC, artigo 99, parágrafo terceiro), a qual cessa ante a aparência mínima de indício de que a parte requerente tem condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de sua própria mantença ou de sua família.

Simples afirmação do interessado, ao requerer a gratuidade, sem o afastamento desses indícios de que, efetivamente, não pode pagar as custas judiciais, não se torna prova inequívoca do que afirma.

Por tal razão, tanto quanto fundamentado, DECIDO: 1) Intimar a parte autora para, em 05 (cinco) dias, comprovar seu estado de necessidade (hipossuficiência), nos termos da Lei Processual Vigente (CPC, artigo 99, parágrafo segundo); 2) Restando Infrutífera a comprovação em espécie, desde já concedo direito ao parcelamento do valor das custas do processo (CPC, artigo 98, parágrafo sexto), para início em 15 (quinze) dias a partir da ciência do presente despacho, com comprovação nos autos dos respectivos pagamentos, pena de cancelamento da distribuição (CPC, artigo 290), cujo preceito se estende em caso de inadimplência de quaisquer das prestações do parcelamento concedido. 3) Advirta-se que, na hipótese de ser concedido o benefício, e sendo esse, eventualmente revogado, a parte requerente arcará com o pagamento das despesas processuais que tiver deixado de adiantar no curso do processo e pagará, ainda, em caso de má fé, até o décuplo de seu valor à título de multa, que se reverterá em benefício da Fazenda Pública Estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa do Estado (CPC, artigo 100, parágrafo único) (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC).

Intime-se.

São Luís/MA, data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.
19/01/2021 09:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2021 13:41

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 14:48

Conclusos para despacho
17/12/2020 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
17/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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