31/05/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/02/2025 10:36

Juntada de termo
07/02/2025 10:34

Juntada de Certidão
11/12/2024 09:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 09:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 10/12/2024 23:59.
06/11/2024 23:57

Juntada de petição
16/10/2024 02:05

Publicado Decisão em 16/10/2024.
16/10/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 11:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2024 08:56

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/06/2024 10:55

Conclusos para despacho
21/03/2024 16:35

Juntada de petição
18/12/2023 11:08

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
18/12/2023 11:08

Realizado Cálculo de Liquidação
08/11/2023 11:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/11/2023 04:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 06/11/2023 23:59.
11/09/2023 18:21

Juntada de Certidão
15/06/2023 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2023 22:00

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 16:55

Conclusos para despacho
27/03/2023 23:16

Juntada de petição
13/03/2023 13:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/11/2022 16:00, Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
13/03/2023 13:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/11/2022 16:00, Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia.
08/12/2022 10:33

Juntada de Certidão
03/12/2022 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 25/10/2022 23:59.
02/09/2022 00:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/01/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2021 19:55

Conclusos para decisão
04/05/2021 06:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 03/05/2021 23:59:59.
09/04/2021 15:42

Juntada de petição
06/04/2021 09:40

Juntada de Certidão
05/04/2021 01:49

Publicado Intimação em 05/04/2021.
31/03/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
31/03/2021 00:00

Intimação

VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo nº 0803952-34.2020.8.10.0022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: OTILIA DOURADO CHAVES Advogados do Autor: THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS – OAB/MA 9487-A, JAMILA FECURY CERQUEIRA – OAB/MA 12243-A, ADRIANA BRITO DINIZ – OAB/MA 16716-A. Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA DESPACHO OTILIA DOURADO CHAVES ajuizou cumprimento de sentença em face de MUNICIPIO DE ACAILANDIA, ambos já qualificados nos autos.

A parte autora requereu assistência judiciária gratuita.

Entretanto, deixou de trazer aos autos elementos que permitam aferir sua condição financeira atual.

Conforme preceito constitucional, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (LXXIV, art. 5º).

No caso, não há comprovação da insuficiência de recursos.

Realmente, embora não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, órgão devidamente instalado nesta Comarca.

Destaco que é plenamente possível a aferição dos requisitos necessários para o deferimento da assistência judiciária gratuita, mesmo nesta fase processual.

Confira-se a jurisprudência: Agravo de instrumento.

Ação de indenização.

Cumprimento de sentença.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita.

Inconformismo.

Descabimento.

Pedido de justiça gratuita formulado na fase de cumprimento de sentença.

Presunção relativa que milita em favor do agravante desaparece se o pedido de justiça gratuita é feito na fase de cumprimento de sentença, devendo, então, nessa hipótese, ser carreada aos autos prova da sua situação de miserabilidade, o que não ocorreu.

Decisão mantida.

Recurso improvido.(TJ-SP - AI: 22409102720188260000 SP 2240910-27.2018.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 25/02/2019, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA INICIAL INDEFERIDO.

RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELA PARTE AUTORA.

NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA.

PRECEDENTES DO STJ.

DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DA BENESSE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.

Cível - 0003425-53.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 04.09.2019) (TJ-PR - AI: 00034255320198160000 PR 0003425-53.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 04/09/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/09/2019) Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, na forma determinada pelo art. 99, § 2º, do CPC.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Desta forma, deve a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais no prazo assinalado, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, caso não comprove o preenchimento dos requisitos legais para fazer jus ao direito à gratuidade judiciária.

Em razão da Portaria n. 963/2020 do TJMA, intimem-se as partes para que se manifestem expressamente quanto à tramitação deste processo judicial em "Juízo 100% Digital". Expedientes necessários.

Açailândia, datado eletronicamente.

José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia
30/03/2021 08:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2021 08:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2021 16:26

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2020 09:33

Juntada de petição
20/11/2020 01:43

Conclusos para despacho
20/11/2020 01:43

Juntada de termo
20/11/2020 01:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2020

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

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