23/03/2021 09:10

Arquivado Definitivamente
23/03/2021 08:59

Juntada de Certidão
02/02/2021 02:33

Publicado Intimação em 22/01/2021.
02/02/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
21/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/nº, Centro, Morros/MA.

CEP: 65.160-000.

Telefone: (98) 3363-1128.

E-mail: [email protected].

Processo nº 0800427-69.2020.8.10.0143 Parte requerente: JOANA DA CRUZ BRAGA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES - MA10585 Parte requerida: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada no rito comum por JOANA DA CRUZ BRAGA DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., devidamente qualificados nos autos.

Intimado o advogado da parte requerente para emendar a inicial, com o fim de juntar aos autos comprovante de endereço no nome da parte autora e, ainda, comprovar o vínculo de parentesco com o nome existente no comprovante de endereço apresentado (ID 36432467), porém, quedou-se inerte, conforme se depreende da certidão de ID 37740962. É o sucinto relato.

Decido.

Como relatado, a parte requerente foi intimada, na pessoa do seu advogado para emendar a inicial com documento indispensável para o processamento da lide, contudo, deixou transcorrer o prazo para proceder à diligência determinada. É importante frisar que tratando-se de pessoa analfabeta, a procuração judicial deve obedecer aos ditames do art. 595 do Código Civil, o que não foi atendido pela parte autora.

A determinação para apresentação de comprovante de residência no nome do(a) autor(a), não envolve somente questões referentes aos requisitos da petição inicial, mas também, para que seja possível aferir a competência da unidade judiciária, já que é o domicílio do consumidor o juízo competente para análise do pleito consumerista.

Havendo nos autos outros elementos que indicam a cidade de Morros como a residência da parte autora, tais como seu Cartão Nacional do SUS, o receituário médico ser de profissional da Secretaria Municipal de Saúde deste Município, declaração de trabalho ou escola ou mesmo comprovante de residência no nome de ascendente, descendente ou cônjuge, é dispensável a juntada de comprovante de residência em seu próprio nome.

Assim, é o caso de indeferimento da inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC/2015.

Diante disso, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, indefiro a petição inicial e extingo o presente feito sem julgamento do mérito, conforme determina o art. 485, I, do CPC/2015.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se a parte requerente por meio de seu advogado, via DJe.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, procedendo-se às baixas necessárias.

Morros/MA, Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2021. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros
20/01/2021 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2021 10:20

Indeferida a petição inicial
09/11/2020 13:26

Conclusos para despacho
09/11/2020 13:26

Juntada de Certidão
06/11/2020 05:02

Decorrido prazo de JOHN LINCOLN PINHEIRO SOARES em 05/11/2020 23:59:59.
13/10/2020 01:18

Publicado Intimação em 13/10/2020.
09/10/2020 23:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/10/2020 10:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2020 09:19

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2020 17:33

Conclusos para despacho
10/09/2020 17:32

Juntada de Certidão
28/08/2020 09:46

Juntada de petição
05/08/2020 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/07/2020 08:41

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 10:18

Conclusos para despacho
22/07/2020 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2020

Ultima Atualização
23/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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