11/02/2021 13:55

Arquivado Definitivamente
11/02/2021 13:54

Transitado em Julgado em 04/02/2021
06/02/2021 21:44

Decorrido prazo de MARIA REIS PEREIRA DA SILVA em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:44

Decorrido prazo de MARIA REIS PEREIRA DA SILVA em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 07:14

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 07:13

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 04/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 00:42

Publicado Intimação em 21/01/2021.
02/02/2021 00:42

Publicado Intimação em 21/01/2021.
20/01/2021 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021
20/01/2021 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021
20/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0802281-66.2018.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Acidente de Trânsito Demandante: MARIA REIS PEREIRA DA SILVA Demandado: BANCO DAYCOVAL S/A INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: DEMANDADO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OABPE23255 De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da DECISÃO proferida por este Juízo, a seguir transcrita.

S E N T E N Ç A Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos tempestivamente por MARIA REIS PEREIRA DA SILVA, o que faz com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Aduz a embargante que a decisão que sentença de extinção apresenta omissão no tocante à não revogação da liminar.

Assim, requer o provimento dos embargos para suprir a omissão apontada e excluir o dano moral.

Sucintamente relatados.

Decido.

Como destacado acima, o fundamento dos presentes embargos consistiu na existência de omissão na sentença.

A respeito da omissão destaca-se a explicação de Fredie Didier Jr. e Leonardo Cunha, “ Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, IV); c) sobre questão apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte.". (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo J.

C.

Curso de Direito Processual Civil: meio de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais.

V. 3. 7. ed., Salvador: Juspodivm, 2016, p. 251) Conheço do recurso, uma vez preenchidos seus requisitos de admissibilidade _ tempestividade e regularidade formal, pois a recorrente indicou o ponto omisso, hipótese de cabimento do presente recurso, nos termos do art. 1.022, inciso II do Código de Processo Civil.

Verificando a decisão em questão, observo que razão assiste ao embargante quanto à existência de omissão no julgado no que diz respeito à revogação da tutela de urgência em função da extinção processual por contumácia.

Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para lhes dar PROVIMENTO, corrigindo a omissão apontada e determinando a revogação da tutela de urgência anteriormente concedida.

Intime-se.

Imperatriz-MA, 12 de janeiro de 2021 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 19 de janeiro de 2021 ELDER RIBEIRO OLIVEIRA Auxiliar Judiciário Matrícula 119024 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) VAZIO VAZIO
19/01/2021 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2021 09:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2021 14:23

Embargos de Declaração Acolhidos
07/12/2020 13:48

Conclusos para decisão
07/12/2020 13:48

Juntada de Certidão
05/12/2020 03:05

Decorrido prazo de MARIA REIS PEREIRA DA SILVA em 04/12/2020 23:59:59.
28/11/2020 03:21

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 27/11/2020 23:59:59.
28/11/2020 03:21

Decorrido prazo de MARIA REIS PEREIRA DA SILVA em 27/11/2020 23:59:59.
27/11/2020 00:54

Publicado Intimação em 27/11/2020.
27/11/2020 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020
25/11/2020 13:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2020 13:53

Juntada de ato ordinatório
20/11/2020 13:52

Juntada de Certidão
20/11/2020 08:10

Juntada de embargos de declaração
13/11/2020 01:16

Publicado Intimação em 13/11/2020.
13/11/2020 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
11/11/2020 14:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2020 09:42

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
06/11/2020 14:37

Conclusos para julgamento
06/11/2020 09:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 06/11/2020 09:40 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz .
05/11/2020 18:01

Juntada de contestação
05/11/2020 17:56

Juntada de petição
05/11/2020 15:34

Juntada de petição
24/10/2020 00:30

Publicado Intimação em 23/10/2020.
24/10/2020 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/10/2020 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2020 14:53

Audiência de instrução e julgamento designada para 06/11/2020 09:40 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz.
21/10/2020 09:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/10/2020 11:05

Conclusos para despacho
07/10/2019 12:23

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
02/09/2019 18:09

Conclusos para decisão
02/09/2019 18:01

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
05/10/2018 15:08

Juntada de petição
30/09/2018 00:43

Decorrido prazo de MARIA REIS PEREIRA DA SILVA em 28/09/2018 23:59:59.
18/09/2018 14:14

Juntada de Certidão
18/09/2018 14:13

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 25/09/2018 09:00.
18/09/2018 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2018 14:09

Expedição de Comunicação eletrônica
17/09/2018 18:01

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
17/09/2018 18:01

Concedida a Medida Liminar
11/09/2018 12:31

Conclusos para decisão
11/09/2018 12:31

Juntada de Certidão
07/09/2018 11:20

Juntada de petição
03/09/2018 12:32

Expedição de Comunicação eletrônica
29/08/2018 16:10

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2018 18:08

Conclusos para decisão
28/08/2018 18:08

Audiência de instrução e julgamento designada para 25/09/2018 09:00.
28/08/2018 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2018

Ultima Atualização
11/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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