30/01/2024 16:19

Juntada de petição
29/11/2022 17:26

Arquivado Definitivamente
29/11/2022 17:25

Juntada de Certidão
29/11/2022 16:35

Juntada de petição
18/10/2022 01:45

Publicado Notificação em 13/10/2022.
18/10/2022 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022
11/10/2022 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2022 10:47

Juntada de certidão da contadoria
11/10/2022 10:33

Juntada de termo de juntada
10/10/2022 10:01

Juntada de Certidão
20/05/2022 16:00

Juntada de petição
02/03/2022 15:20

Juntada de petição
19/12/2021 13:29

Expedido alvará de levantamento
13/12/2021 21:07

Juntada de petição
10/12/2021 11:10

Conclusos para despacho
10/12/2021 11:08

Juntada de termo
10/12/2021 11:06

Juntada de Certidão
01/12/2021 18:08

Juntada de Certidão
01/12/2021 18:04

Juntada de Certidão
29/11/2021 09:08

Juntada de petição
20/11/2021 04:42

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 18/11/2021 23:59.
22/10/2021 01:46

Publicado Intimação em 22/10/2021.
22/10/2021 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
21/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800874-70.2020.8.10.0074 Requerente: CANDIDO DA CONCEICAO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: IRENO RIBEIRO DA SILVA - MA21559 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO DETERMINO A INTIMAÇÃO do executado para que pague, no prazo de 15 dias, o valor do débito, devidamente atualizado, sob pena de multa de 10%, ressalvando-se que, transcorrido o prazo para o cumprimento da obrigação de pagar quantia, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente embargos nos termos do art. 525, do Código de Processo Civil. Omisso o devedor/executado, autorizo a constrição judicial através de penhora eletrônica, diretamente realizada em instituições financeiras depositárias - Sistema SISBAJUD, consoante disposto no art. 854, do Código de Processo Civil/2015, determinando que se proceda à penhora de ativos financeiros em nome do executado, junto ao Sistema Financeiro Nacional, de modo a promover-se a indisponibilidade dos mesmos, até o valor indicado na execução. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Bom Jardim/MA, datado e assinado eletronicamente
20/10/2021 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 17:50

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 16:05

Conclusos para decisão
02/09/2021 16:05

Juntada de termo
02/09/2021 16:05

Juntada de Certidão
02/09/2021 16:04

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/09/2021 16:03

Transitado em Julgado em 11/02/2021
20/08/2021 10:13

Juntada de petição
07/08/2021 04:31

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/06/2021 23:59.
07/08/2021 04:31

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 24/06/2021 23:59.
21/07/2021 13:36

Publicado Citação em 01/06/2021.
21/07/2021 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
12/02/2021 06:38

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 09:21

Juntada de petição
30/01/2021 01:13

Publicado Intimação em 21/01/2021.
29/01/2021 04:12

Publicado Intimação em 21/01/2021.
18/01/2021 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021
18/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800874-70.2020.8.10.0074 Requerente: CANDIDO DA CONCEICAO DE SOUSA Advogado do(a) REQUERENTE: IRENO RIBEIRO DA SILVA - MA21559 Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REQUERIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 PETIÇÃO CÍVEL (241) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Danos Morais ajuizada por Cândido da Conceição de Sousa em face do Banco Bradesco S/A aduzindo, em síntese, que o requerido estaria efetuando descontos mensais em sua conta sem autorização para tanto. Devidamente citado, a parte ré apresentou contestação. Intimada, a parte autora apresentou réplica. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o réu ao apresentar contestação de mérito impugnando os pedidos da parte autora configurou a resistência da pretensão, portanto presente o interesse de agir sendo desnecessária a comprovação de requerimento administrativo. No mérito, no tocante à cobrança intitulada "Bradesco Vida e Previdência", vê-se a ausência de apresentação pelo banco demandado de cópia de contrato que teria sido supostamente celebrado com a parte autora, visto que ele, apesar de afirmar que os descontos seriam legais, não juntou qualquer documento comprovando a avença realizada com a parte autora, não havendo provas, portanto, acerca da manifestação de vontade do consumidor ao contratar o negócio jurídico em questão. Portanto há de ser reconhecida a nulidade do negócio jurídico celebrado em razão da inexistência de prova acerca da manifestação de vontade da parte autora para a celebração do empréstimo consignado, razão pela qual merece prosperar o pedido do autor quanto ao direito de reaver os valores dos descontos indevidos, apenas na modalidade simples, pois ausente nos autos prova da má-fé do demandado, conforme entendimento descrito na terceira tese do IRDR nº 53983/2016 a seguir transcrita, e há de ser liberada a margem de reserva consignável do(a) autor(a): 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis. ". Ressalte-se que essa redação resultou do acolhimento dos Embargos de declarações 36421/2018, 3550/2018, 35610/2018 e 35613/2018, de modo a explicitar os requisitos cumulativo ao reconhecimento da dobra, quais sejam: a configuração da inexistência ou invalidade do contrato celebrado, bem como demonstrada a má-fé da instituição bancária.

Incabível interpretação de que a mera ausência do contrato, sem incursão acerca da origem da falha que ensejou a cobrança, faça presumir a má-fé, caso contrário a redação original da tese em questão não teria sido alterada. No caso, ainda que se trata-se de fraude o entendimento firmado na tese acima permaneceria hígido, conforme recentemente decidiu a Colenda Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FRAUDE COMPROVADA POR LAUDO DE EXAME PERICIAL GRAFOTÉCNICO DO ICRIM - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REFORMA - DEVIDA APENAS A RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I - A instituição bancária tem o dever de indenizar os danos morais e materiais, este de forma simples, causados em razão de operações de crédito firmadas de forma fraudulenta, e, por isso, nulas, especialmente em não restando evidenciada a má-fé, não se aplicando a excludente da culpa exclusiva de terceiro, por se tratar de fortuito interno, conexo ao risco da atividade empresarial.

Inteligência da Súmula nº 479 do STJ; II- Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. (TJ-MA - AC: 00005530420148100131 MA 0025612019, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 15/08/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL) Quanto ao dano moral, a mera cobrança indevida, por si só, não é capaz de gerar abalo a direito da personalidade. É o que decidiu a Egrégia Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão. EMENTA- COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1.

Sem a prova da repercussão da cobrança indevida de seguro nos direitos de personalidade, não há dano moral indenizável.2. 1º Apelo conhecido e improvido. 2º Apelo não conhecido.

Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00021858120178100027 MA 0185492018, Relator: PAULO SRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 23/10/2018, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/10/2018 00:00:00) Por sua vez, não foi comprovado pela parte autora quaisquer descontos referentes a seguro prestamista ou sabemi segurado, pois pelos extratos por ela juntados com a exordial só se observa descontos referentes ao bradesco vida e previdência (id. 34444355).

ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar nulo o contrato de previdência privada - Bradesco Vida e previdência, com a consequente condenação do banco na obrigação de cessar os descontos, sob pena de multa de 10 (dez) vezes o valor indevidamente descontado; b) condenar o réu a restituir a parte autora a quantia de R$ 67,46 (sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos), referente a dois descontos efetuados na conta da autora. A condenação acima deverá ser acrescida de juros, previstos no art. 406 do CCB, consistentes na taxa SELIC, na qual se inclui a correção monetária, tendo como termo inicial a partir do prejuízo (dano material e por se tratar de responsabilidade civil extracontratual). Custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §2° do CPC/2015, às expensas do requerido. Intimem-se, servindo esta sentença como mandado. Bom Jardim- MA, datado e assinado eletronicamente
15/01/2021 15:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2021 11:24

Julgado procedente em parte do pedido
15/12/2020 12:39

Conclusos para julgamento
14/12/2020 16:46

Juntada de petição
24/11/2020 18:52

Juntada de contestação
09/11/2020 10:00

Juntada de petição
04/11/2020 06:38

Publicado Intimação em 04/11/2020.
04/11/2020 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/10/2020 16:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2020 12:21

Outras Decisões
18/09/2020 08:44

Conclusos para despacho
17/09/2020 17:53

Juntada de petição
27/08/2020 02:09

Publicado Intimação em 27/08/2020.
27/08/2020 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/08/2020 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2020 18:42

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2020 19:27

Conclusos para decisão
14/08/2020 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2020

Ultima Atualização
21/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801675-75.2020.8.10.0012

Condominio do Edificio Vivendas do Renas...

Tania Castro de Oliveira

Advogado: Guilherme Soares Figueiredo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/09/2020 10:19

Exibir Processo

Processo nº 0000244-96.2016.8.10.0103

Luciene Sousa Araujo

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Leonardo Luiz Pereira Colacio

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/03/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800064-34.2018.8.10.0117

Irene Zanetti Eireli - EPP

Carmem Lucia P Freire - ME

Advogado: Maria Jimena Neme Icart

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/12/2018 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0801144-80.2020.8.10.0111

Andressa de Paula Portilho Aguiar

Antonio Fabio Rodrigues Torres

Advogado: Aline Freitas Piauilino

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/11/2020 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0802318-24.2020.8.10.0015

Andre Gusmao Junior

Du Nort Maranhao Comercio de Veiculos Lt...

Advogado: Ana Karine Cruz Ribeiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/12/2020 08:34

Exibir Processo