03/07/2023 08:49

Arquivado Definitivamente
31/03/2023 08:40

Juntada de Ofício requisitório de precatório
24/02/2023 15:32

Juntada de termo
12/09/2022 08:04

Juntada de termo
16/08/2022 21:48

Juntada de petição
30/06/2022 13:36

Transitado em Julgado em 15/06/2022
30/06/2022 09:36

Decorrido prazo de IRENE DA SILVA QUINTANILHA em 24/05/2022 23:59.
03/05/2022 15:02

Juntada de petição
03/05/2022 13:00

Publicado Intimação em 03/05/2022.
03/05/2022 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
30/04/2022 06:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2022 06:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2022 12:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2021 07:06

Conclusos para decisão
11/05/2021 18:24

Juntada de contrarrazões
29/04/2021 17:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2021 13:25

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 07:23

Conclusos para decisão
06/04/2021 07:23

Juntada de Certidão
05/04/2021 12:28

Juntada de embargos de declaração
29/03/2021 01:49

Publicado Intimação em 29/03/2021.
27/03/2021 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
26/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0845707-43.2016.8.10.0001 AUTOR: IRENE DA SILVA QUINTANILHA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por IRENE DA SILVA QUINATNILHA em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nestes autos, com base em título executivo judicial firmado nos autos da Ação Coletiva nº 14.440/2000, através da qual o SINPROESEMMA logrou êxito em obter decisão favorável à categoria para reajustar a tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional do Magistério de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão no percentual de 5% (cinco por cento) e aos pagamentos das diferenças dos vencimentos das parcelas vencidas e vincendas.

Ao final, requereu a expedição de precatório no valor de R$ 149.002,17 (cento e quarenta e nove mil, dois reais e dezessete centavos) referente ao principal retroativo, além dos benefícios da justiça gratuita.

Com a inicial apresentou documentação ao Pje.

Devidamente intimado, o Estado do Maranhão apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença em id 9941035 alegando a necessidade de intimação do Ministério Público Estadual; prescrição da pretensão executória; a inexigibilidade do título pela coisa julgada inconstitucional e o excesso de execução em razão da limitação temporal de incidência do título executivo, sob argumento de que lei posterior promoveu a absorção de índices, requerendo a extinção do feito ou reconhecimento do excesso de execução.

Resposta à impugnação apresentada em id 15778165 reafirmando os termos da inicial.

Planilha de cálculos apresentada pela Contadoria Judicial em id 15778165, com a qual a parte exequente concordou (id 16705682) e o Executado discordou (id17039394).

Intimados a se manifestarem sobre a tese jurídica fixada no âmbito do IAC nº 18.193/2018, a parte exequente requereu a não aplicação do incidente (id 27429342) e o Estado em petição ao id 26778245 pugnando pela aplicação da referida tese.

Em despacho de id 29043958 fora determinado o retorno dos autos à contadoria judicial para adequação dos cálculos exequendos aos parâmetros fixados no Incidente Assunção de Competência nº 18.193/2018, que apresentou resumo de planilha de cálculos ao id 37181450.

Instados a se manifestarem, a impugnada concordou com a planilha da contadoria judicial (id 38163119), enquanto o impugnante reiterou os termos de sua impugnação (id 38659354).

Os autos vieram a conclusão.

Relatado, passo a decidir.

Com efeito, passo inicialmente a análise da alegação de prescrição da pretensão executória formulada pelo impugnante.

Pois bem, tem-se que o termo inicial do prazo prescricional para a execução individual da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº 14.440/2000, em que pese a argumentação de prescrição arguida pelo Estado do Maranhão, é contado a partir da liquidação do título, não de seu trânsito em julgado em 01.08.2011, conforme certidão de Id 3318578 – Pág. 10.

Sendo assim, o prazo prescricional aplicável às pretensões indenizatórias movidas contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 1º do Decreto 20.910/32, aplicável, ainda, ao ajuizamento das execuções contra a Fazenda Pública, consoante Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal.

Tratando-se a hipótese de sentença coletiva ilíquida, não há como se aplicar o trânsito em julgado da demanda como termo inicial do prazo prescricional, que deve ser a data da efetiva liquidação da sentença, que somente ocorreu com a homologação do acordo relativo à obrigação de fazer em 09.12.2013.

Nesse sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, senão veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

DECRETO 20.910/1932.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

INOCORRÊNCIA.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. 1.

O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ no sentido de que, em se tratando se sentença ilíquida, o prazo prescricional para execução somente se inicia quando aperfeiçoado o respectivo título. […] 4.

Recurso Especial não conhecido. (REsp 1666607/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017) Portanto, nos termos da jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo prescricional para execução de sentença coletiva ilíquida é a data da efetiva liquidação do título, de forma que deve ser afastada a prescrição da pretensão executória individual, porquanto ajuizada em 26.07.2016, vale dizer, dentro do quinquênio legal.

Analisando idêntica controvérsia acerca da execução individual do Acórdão n. 102.861/2011, proferido nos autos da Ação Coletiva nº14.440/2000, esta Egrégia Corte de Justiça manifestou-se no mesmo sentido.

Veja-se: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.

DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS EM DATA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

SENTENÇA CASSADA.

APELO PROVIDO. […] III – Tratando-se de sentença ilíquida, não há como aplicar o entendimento de início do prazo prescricional de 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da demanda, mas sim dá data de sua efetiva liquidação, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. […] V - Apelo provido.(Ap 0823670-85.2017.8.10.0001, Rel.

Desembargadora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/08/2018, DJe 15/08/2018) APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.

ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32.

SÚMULA 150 DO STF.

SENTENÇA EXEQUENDA ILÍQUIDA.

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

DATA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

SENTENÇA CASSADA.

APELAÇÃO PROVIDA.

I.

A demanda recursal diz respeito a determinação do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito decorrente da sentença proferida na ação coletiva nº 14.440/2000, ajuizada pelo SIMPROESEMA.

II.

No caso dos autos, o fato que originou a execução foi o acórdão confirmatório da sentença condenatória coletiva, que transitou em julgado em 18.07.2011, tal como considerado pelo magistrado sentenciante.

III.

Entretanto, compreende-se que tratava-se de sentença ilíquida, circunstância que impediu sua imediata execução, haja vista a homologação do acordo realizado pelas partes no tocante à obrigação de fazer.

IV.

A liquidação, todavia, se deu somente em 09/12/2013, quando houve a homologação dos cálculos realizados pela contadoria, expondo que as execuções individuais deveriam se utilizar daquele modelo para o seu regular processamento. […] VI.

Dessarte, considerando que a presente execução foi intentada em abril de 2017, dentro, por conseguinte, do prazo de 05 (cinco) anos a contar da liquidação, entende-se que não há que se falar em prescrição na espécie, devendo ser cassada a sentença proferida.

VII.

Apelação conhecida e provida. (Ap 0812136-47.2017.8.10.0001, Rel.

Desembargador Raimundo José Barros de Sousa, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/11/2018, DJe 05/12/2018) Dessa forma, como a ação foi ajuizada em 26.07.2016, não se verifica a prescrição da pretensão executória – contada a partir da liquidação da sentença –, de forma que rejeito a prejudicial, razão pela qual rejeito a alegação de prescrição da presente pretensão executória.

Sobre a alegação de ausência de intimação do Ministério Público no processo de conhecimento, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já se manifestou, no julgamento dos ED 3408/2018, oposto nos autos do processo coletivo, que “o fato de os autos não terem sido remetidos ao órgão ministerial, no caso concreto, não induz a ocorrência de nulidade por violação ao art. 41, IV, da Lei n. 8.625/93 e ao art. 180 do Código de Processo Civil, justamente porque o Ministério Público, órgão uno e indivisível que é, já havia declarado, em duas ocasiões, que o caso não revelava interesse público a justificar sua atuação” (Rel.

Min.

Lourival Serejo).

O Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão firmou a seguinte tese jurídica no âmbito do IAC nº 18.193/2018, a ser obrigatoriamente observada por todos os juízes vinculados a este Tribunal nas execuções individuais envolvendo o título coletivo formado no Processo n° 14.440/2000, perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, conforme art. 947, § 3º, do Código de Processo Civil: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

IMPROCEDÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

CARACTERIZAÇÃO.

TESE JURÍDICA ADOTADA PARA CASOS IDÊNTICOS EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1.

Em sede de embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, somente é inexigível o título quando a sentença se fundar em aplicação ou interpretação de diploma normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal. 2.

Não há óbice à declaração de inconstitucionalidade de uma lei por ofensa ao princípio da isonomia. 3.

Havendo relevante questão de direito com grande repercussão social, e diante da necessidade de prevenir divergências entre câmaras deste tribunal, faz-se necessária a afetação do caso ao plenário, de sorte a definir tese jurídica a ser aplicada a casos idênticos, na forma do §3° do art. 947 do CPC. 3.

Proposta de tese jurídica: "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000.

Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado". 4.

Aplicando a tese ao caso em julgamento, deve o Apelo ser conhecido e parcialmente provido para o fim de reconhecer o alegado excesso de execução, fixando-se os termos inicial e final em conformidade com a tese adotada. 5.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Unanimidade. (TJ-MA – IAC nº 18.193/2018 na ApCiv nº 53.236/2017 – Tribunal Pleno – Relator: Des.

Paulo Sérgio Velten Pereira – Data de Julgamento: 08.05.2019) Logo, em relação à suposta inexigibilidade da obrigação por tratar-se de coisa julgada inconstitucional, conforme argumentação acima exposta, não merece prosperar, visto que, havendo redução salarial e/ou perda remuneratória – justamente os fundamentos da Ação Coletiva nº 14.440/2000 –, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, sem ressalvas, a intervenção do Poder Judiciário para restabelecer o direito à irredutibilidade eventualmente suprimido por legislação posterior.

Em que pese não haver direito adquirido a regime jurídico ou à forma de cálculo de sua remuneração, há de ser preservada a cláusula da irredutibilidade remuneratória dos servidores públicos, não havendo determinação de reajuste com base no princípio da isonomia, o que afasta a incidência da Súmula Vinculante nº 37.

Desta forma, é evidente a inexistência de interpretação inconstitucional da Lei Estadual nº 7.072/1998, razão pela qual o título executivo em comento é perfeitamente exigível, afastando a incidência do art. 535, inciso III e § 5º, do CPC.

Por outro lado, com relação ao excesso de execução alegado, especialmente no que toca à limitação temporal, vislumbro que a referida tese se encontra em consonância com a argumentação de limitação temporal de incidência exposta pelo Estado do Maranhão em sua Impugnação de id 9941035, que, ao contrário do que alega a Exequente, não viola a coisa julgada, mas apenas interpreta o título executivo com observância de sua integralidade e do princípio da boa-fé (art. 489, § 3º, do CPC).

Em relação ao termo inicial de incidência, tenho que carece de maiores explanações, tendo em vista que a norma impugnada na Ação Coletiva nº 14.440/2000, qual seja, Lei Estadual nº 7.072/1998, somente teve sua vigência (começou a produzir efeitos) a partir de 01.02.1998 (art. 3º) – em momento anterior, as remunerações dos Professores eram pagas regularmente, em conformidade com os arts. 54 a 57 do Estatuto do Magistério (Lei Estadual nº 6.110/94) –, razão pela qual as diferenças remuneratórias foram pleiteadas somente a partir desta data.

Assim, considerando que não há diferença remuneratória a ser paga em momento anterior, o termo inicial do pagamento das diferenças é 1° de fevereiro de 1998.

In casu, considerando que a parte exequente fora admitida em 01/11/1977, ou seja, em momento anterior ao referido termo, adequada a cobrança dos valores retroativos que lhe são devidos.

Em relação ao termo final de incidência, em que pese não tenha sido estabelecido no âmbito do Processo nº 14.440/2000 e a Sentença e o Acórdão em Remessa Necessária serem posteriores, por tratar-se de relação jurídica continuada, ou seja, de trato sucessivo, somente opera efeitos enquanto a situação fático-jurídica permanece inalterada (coisa julgada rebus sic stantibus).

A procedência dos pedidos do SINPROESEMMA, com determinação de escalonamento, ocorreu com base no fato de que a Lei Estadual nº 7.072/1998 foi editada em omissão quanto a obrigatoriedade de pagamento dos interstícios de 5% (cinco por cento) para os servidores do Grupo Magistério nas referências seguintes à primeira, em desconformidade com os arts. 54 a 57 do Estatuto do Magistério vigente à época, o que ocasionou a inválida redução de vencimentos da categoria.

No entanto, com a edição da Lei Estadual nº 7.885/2003 (art. 3º, § 1º), houve previsão de retorno do pagamento do referido percentual através de tabela escalonada, que envolveu somente 13 (treze) de 18 (dezoito) prestações previstas, suspensa pela Medida Provisória n° 01, de 29 de julho de 2004, e somente retomada em definitivo através da Lei Estadual nº 8.186/2004, de 25.11.2004.

Tal situação, qual seja, de que a obrigação constante na Ação Coletiva n° 14.440/2000 foi adimplida pela Lei Estadual nº 8.186/2004, foi, inclusive, reconhecida no âmbito do Incidente de Assunção de Competência n° 30.287/2016, da Relatoria do Desemb.

Jamil Gedeon, verbis: […] Encaminhados os autos da execução à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos atualizados, esta fez a juntada de certidão informando a perda de objeto da Ação de Execução referente à decisão do STJ nos autos do Mandado de Segurança n° 20.700/2004, porquanto esta execução se acha abrangida pela execução alusiva ao Processo n° 14.440/2000, que tramitou perante a 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís(e deu origem a este segundo IAC, que hora se está a julgar), já tendo a obrigação sido adimplida pelo Estado do Maranhão, sendo o pagamento efetuado por meio da vigência da Lei n° 8.186/2004 […] Desta forma, considerando que o Estado do Maranhão regularizou e recompôs a remuneração da categoria através da Lei Estadual nº 8.186/2004, alterando a realidade fático-jurídica que deu ensejo à propositura da Ação Coletiva n° 14.440/2000, o termo final da contagem de incidência do título executivo é a data de 25 de novembro de 2004, vigência da referida lei, em razão da cláusula rebus sic stantibus.

Assim, considerando que a parte exequente fora admitida em 01/11/1972, aplicando o entendimento do IAC nº 18.193/2018, portanto, faz jus a percepção dos valores retroativos, com base no título executivo firmado no Processo nº 14.440/2000, no entanto, seguindo os cálculos da Contadoria Judicial ao id 37181450, reconheço o excesso de execução no que se refere ao valor cobrado na petição inicial de execução.

Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Estado do Maranhão, por vislumbrar excesso no valor exequendo, consignando que o montante efetivamente devido à parte credora, pelo ente público estadual, é de R$ 95.791,08 (noventa e cinco mil, setecentos e noventa e um reais e oito centavos), sendo R$ 76.632,86 (setenta e seis mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos), a título de principal e R$ 19.958,22 (dezenove mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e dois centavos), a título de honorários advocatícios, atualizados em 22 de outubro de 2020, conforme planilha ao id 37181450.

Deixo de condenar a parte impugnada em custas processuais e honorários advocatícios em razão de ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

Após o trânsito em julgado, o que a Secretaria Judicial Única Digital certificará, expeçam-se as competentes Requisições de Pagamento em favor dos credores, conforme planilha atualizada ao id 37181450.

Publique-se, intime-se, registre-se.

São Luís, 18 de março de 2021.

Luzia Madeiro Neponucena Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública
25/03/2021 19:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2021 19:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2021 12:36

Outras Decisões
13/12/2020 09:44

Conclusos para decisão
07/12/2020 17:02

Juntada de petição
19/11/2020 07:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2020 21:56

Juntada de petição
17/11/2020 00:12

Publicado Intimação em 16/11/2020.
13/11/2020 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
12/11/2020 07:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2020 14:52

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 12:13

Conclusos para decisão
26/10/2020 09:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
26/10/2020 09:30

Realizado Cálculo de Liquidação
12/03/2020 07:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/03/2020 12:33

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 08:55

Conclusos para decisão
28/01/2020 17:32

Decorrido prazo de IRENE DA SILVA QUINTANILHA em 27/01/2020 23:59:59.
27/01/2020 09:54

Juntada de petição
31/12/2019 10:37

Juntada de petição
10/12/2019 14:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/12/2019 14:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/12/2019 13:34

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2019 12:03

Conclusos para despacho
28/11/2019 15:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
28/11/2019 15:05

Juntada de Certidão
01/11/2019 13:33

Juntada de petição
13/05/2019 07:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/05/2019 15:05

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2019 11:25

Conclusos para decisão
04/02/2019 17:49

Juntada de petição
24/01/2019 08:06

Expedição de Comunicação eletrônica
21/01/2019 17:25

Juntada de petição
12/12/2018 11:31

Publicado Intimação em 12/12/2018.
11/12/2018 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2018 09:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2018 12:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
04/12/2018 12:47

Realizado Cálculo de Liquidação
24/08/2018 08:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/08/2018 00:54

Decorrido prazo de CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA em 20/08/2018 23:59:59.
13/08/2018 17:31

Juntada de petição
30/07/2018 00:13

Publicado Intimação em 30/07/2018.
28/07/2018 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/07/2018 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2018 10:09

Juntada de Ato ordinatório
12/07/2018 17:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
12/07/2018 17:14

Juntada de Certidão
11/04/2018 11:35

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/04/2018 00:33

Decorrido prazo de IRENE DA SILVA QUINTANILHA em 09/04/2018 23:59:59.
03/04/2018 16:20

Juntada de Petição de petição
14/03/2018 00:07

Publicado Despacho (expediente) em 14/03/2018.
14/03/2018 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2018 12:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2018 08:02

Juntada de Certidão
06/02/2018 16:31

Juntada de Petição de protocolo
28/11/2017 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica
17/11/2017 14:17

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2017 15:21

Conclusos para despacho
26/07/2016 20:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2016

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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