30/01/2024 21:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 22/01/2024 23:59.
25/01/2024 09:01

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 08:59

Transitado em Julgado em 23/01/2024
14/12/2023 03:09

Decorrido prazo de RICARDO RIBEIRO DUARTE em 13/12/2023 23:59.
29/11/2023 03:19

Publicado Intimação em 28/11/2023.
29/11/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2023 09:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2023 09:17

Julgado improcedente o pedido
05/10/2023 15:12

Conclusos para julgamento
05/10/2023 14:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/10/2023 09:45, Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
05/10/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 12:53

Juntada de petição
06/09/2023 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 05/09/2023 23:59.
23/08/2023 03:00

Decorrido prazo de RICARDO RIBEIRO DUARTE em 22/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:41

Publicado Intimação em 07/08/2023.
07/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 12:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2023 11:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/10/2023 09:45, Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
03/08/2023 11:57

Juntada de Certidão
03/08/2023 11:55

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
03/08/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 22:23

Conclusos para despacho
28/06/2023 16:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2023 05:34

Decorrido prazo de RICARDO RIBEIRO DUARTE em 09/06/2023 23:59.
24/05/2023 21:51

Juntada de petição
18/05/2023 01:29

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 18:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 18:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2023 09:29

Declarada incompetência
19/01/2023 12:31

Conclusos para julgamento
13/12/2022 16:02

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
13/12/2022 06:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2022 12:33

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 17:48

Conclusos para decisão
11/08/2022 15:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 08/08/2022 23:59.
05/08/2022 17:44

Juntada de petição
02/08/2022 19:35

Juntada de petição
02/08/2022 19:34

Juntada de petição
02/08/2022 16:39

Decorrido prazo de RICARDO RIBEIRO DUARTE em 01/08/2022 23:59.
22/07/2022 11:52

Publicado Intimação em 22/07/2022.
22/07/2022 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
20/07/2022 16:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2022 16:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2022 21:39

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 15:44

Decorrido prazo de RICARDO RIBEIRO DUARTE em 29/11/2021 23:59.
10/11/2021 16:05

Juntada de réplica à contestação
05/11/2021 00:48

Publicado Despacho (expediente) em 05/11/2021.
05/11/2021 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 11:11

Conclusos para decisão
04/11/2021 11:11

Juntada de termo
04/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0809999-53.2021.8.10.0001 AUTOR: RICARDO RIBEIRO DUARTE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIEGO ECEIZA NUNES - MA8092-A RÉU(S): MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) DESPACHO: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica, conforme estabelecido no artigo 350 do Código de Processo Civil.

Após, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público do Estado do Maranhão, nos moldes do artigo 179 do CPC.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), Quarta-feira, 06 de Outubro de 2021 Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.
03/11/2021 08:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2021 20:13

Decorrido prazo de RICARDO RIBEIRO DUARTE em 27/10/2021 23:59.
20/10/2021 08:03

Publicado Despacho (expediente) em 20/10/2021.
20/10/2021 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
19/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0809999-53.2021.8.10.0001 AUTOR: RICARDO RIBEIRO DUARTE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIEGO ECEIZA NUNES - MA8092-A RÉU(S): MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) DESPACHO Em face da informação do requerido, proceda-se a parte autora ao requerimento do cumprimento de pagar quantia certa.

Após, conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, Quarta-feira, 06 de Outubro de 2021.

Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública
18/10/2021 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 21:36

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 08:57

Juntada de termo
21/05/2021 17:09

Conclusos para despacho
21/05/2021 17:09

Juntada de Certidão
13/05/2021 18:50

Juntada de contestação
28/04/2021 11:55

Decorrido prazo de RICARDO RIBEIRO DUARTE em 27/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 00:37

Publicado Intimação em 05/04/2021.
30/03/2021 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0809999-53.2021.8.10.0001 AUTOR: RICARDO RIBEIRO DUARTE Advogado do(a) AUTOR: DIEGO ECEIZA NUNES - MA8092 RÉU(S): MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por RICARDO RIBEIRO DUARTE em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, todos devidamente qualificados nos autos.

Alega o requerente que foi publicado o do Edital nº 001/2016, para o provimento de vagas para a área de educação na rede pública do município de São Luís/MA.

Aduz que foi aprovado para o cargo de Professor Nível Superior (PNS – A),especialidade Língua Portuguesa, na Zona Rural.O resultado foi homologado e publicado no Diário Oficial do Município nº 102, de 01 de Junho de 2017.

Informa que "Preenchido todos os requisitos de habilitação e qualificação técnica no edital, o autor apresentou a documentação legal, submeteu-se à perícia médica e foi aprovado em todas as etapas, tendo sido nomeado por meio do Decreto nº. 56.208/2020, devidamente publicado no Diário Oficial do Município de nº. 227, de 04 de dezembro de 2020".

Assevera que a nomeação convolou seu direito a tomar posse no cargo, no prazo de 30 dias a contar da publicação do ato de nomeação, ou seja, até 03/01/2021.

Noticia que após diversas idas e vindas na Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, foi informado que apenas após a transição do novo Prefeito e posse do novo Secretário teria seu problema resolvido.

Informa que uma comissão buscou o Secretário de Governo em 02/03/2021, foi estabelecida a data de 05 de março de 2021 para que fossem comunicadas as providências e os prazos, mas nada foi cumprido.

Prossegue relatando que a conduta arbitrária lhe causou danos materiais e morais.

Pugnam pela concessão de tutela antecipada para que a requerida "proceda a imediata posse do requerente no cargo de Professor Nível Superior (PNS – A), especialidade Língua Portuguesa, na Zona Rural, em consonância com o Decreto de Nomeação nº. 56.208/2020, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)".

Juntaram documentos com a inicial.

Relatados, passo à fundamentação.

A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato.

Nas palavras de Bäuml Tesser[1], as tutelas de urgência são voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, tendo por fundamento uma situação de perigo, quais sejam: o perito de dano e o risco ao resultado útil do processo.

Na espécie, o autor pretende ser imediatamente empossado no cargo de Professor Nível Superior (PNS – A), especialidade Língua Portuguesa, na Zona Rural, em consonância com o Decreto de Nomeação nº. 56.208/2020, no prazo máximo de 48 ( quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Com efeito, o art. 37, II, da Constituição Federal dispõe que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração".

Por sua vez, o Estatuto dos Servidores Municipais prevê, no art. 28, §1° que "A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação ato de nomeação, prorrogável, uma vez, por igual período, a requerimento do interessado e por conveniência administrativa, ressalvados os casos de urgência, a critério da Administração, hipótese em que o prazo será de 10 (dez) dias".

Conforme se depreende dos autos, o autor teve sua nomeação publicada no Diário Oficial do Município de São Luís nº 227, de 04/12/2020.

Desta feita, sua posse deveria ter ocorrido até 03/01/2021, na forma da Lei de Regência.

Tal entendimento resta pacificado no âmbito das cortes pátrias, inclusive existindo entendimento Sumulado no STF, no verbete nº 16, com o seguinte teor: "Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse".

Nesse sentido, confira-se o entendimento da Jurisprudência, in verbis: “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL - CANDIDATO NOMEADO - DIREITO A POSSE - SÚMULA 16 DO STF - SENTENÇA RATIFICADA.

A candidata aprovada em concurso público, após nomeada, possui direito à posse, na letra do Enunciado nº 16 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (TJMT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10073641520178110006 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento; 17/06/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/06/2020)" "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2.

Administrativo.

Concurso público.

Candidato aprovado e nomeado pela Administração.

Direito subjetivo à posse e exercício no cargo. 3.

Violação ao princípio da legalidade.

Enunciado 636 da Súmula do STF. 4.

Violação ao princípio da separação de poderes.

Inocorrência. 5.

Análise do conjunto fático-probatório.

Incidência da Súmula 279. 6.

Agravo regimental a que se nega provimento ( ARE 841741 AgR Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min.

GILMAR MENDES Julgamento: 14/04/2015 Publicação: 05/05/2015".

Nesse passo, a procrastinação da Administração em conceder a posse ao requerente, passados mais de 90 (noventa) dias da data de sua nomeação, reveste-se de ilegalidade, restando provado o requisito do fumus boni iuris.

O requisito do periculum in mora está igualmente comprovado, uma vez que está deixando de receber o salário do cargo a qual foi aprovado em concurso publico e nomeado, havendo perda patrimonial considerável em razão de não ter sido empossado no prazo legal.

Diante do exposto, preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para que a Requerida proceda a imediata posse do requerente no cargo de Professor Nível Superior (PNS – A), especialidade Língua Portuguesa, na Zona Rural, em consonância com o Decreto de Nomeação nº. 56.208/2020, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitados a 30 (trinta) dias.

Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do art. 98, caput, CPC, defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no §1º do art. 98, CPC.

Cite-se o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS na pessoa do Procurador-Geral para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme o disposto no artigo 183 do Código de Processo Civil.

Cientifique-se às partes desta decisão.

Uma via desta decisão será utilizada como MANDADO.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 17 de março de 2021.

Juíza KARLA JEANE DE CARVALHOS MATOS Auxiliar da Entrância Final, respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública
29/03/2021 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021 13:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2021 19:06

Concedida a Antecipação de tutela
16/03/2021 15:26

Conclusos para decisão
16/03/2021 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
04/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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