01/10/2024 07:28

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 18:54

Determinado o arquivamento
29/08/2024 16:15

Conclusos para despacho
29/08/2024 16:14

Juntada de Certidão
13/04/2024 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/04/2024 23:59.
10/04/2024 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 18:35

Juntada de Ofício requisitório de precatório
02/04/2024 11:00

Juntada de Certidão
27/03/2024 12:02

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/03/2024 10:20

Juntada de petição
21/03/2024 13:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2024 13:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2024 13:40

Juntada de Certidão
18/03/2024 07:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 07:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2024 07:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/03/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 15:01

Juntada de petição
20/11/2023 19:03

Conclusos para decisão
20/11/2023 19:02

Juntada de termo
22/06/2023 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/06/2023 23:59.
17/04/2023 11:18

Juntada de petição
14/04/2023 19:22

Publicado Intimação em 13/03/2023.
11/03/2023 13:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 05:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 05:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2023 09:54

Juntada de Certidão
20/01/2023 12:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 08/12/2022 23:59.
13/10/2022 17:32

Juntada de termo
01/09/2022 08:03

Juntada de petição
01/09/2022 00:11

Publicado Intimação em 01/09/2022.
01/09/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 06:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2022 06:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2022 10:31

Juntada de Certidão
18/03/2022 11:48

Juntada de petição
17/03/2022 00:19

Publicado Intimação em 11/03/2022.
17/03/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
16/03/2022 22:56

Juntada de petição
09/03/2022 07:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2022 07:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/03/2022 22:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/03/2022 13:01

Conclusos para despacho
22/02/2022 15:44

Juntada de termo
02/02/2022 12:41

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2021 11:09

Conclusos para despacho
11/07/2021 11:09

Juntada de Certidão
11/07/2021 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 08/07/2021 23:59.
08/06/2021 19:24

Juntada de petição
14/05/2021 00:51

Publicado Intimação em 14/05/2021.
13/05/2021 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
12/05/2021 13:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2021 13:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2021 13:57

Julgado procedente em parte do pedido
04/02/2021 08:57

Conclusos para despacho
04/02/2021 08:57

Juntada de Certidão
28/01/2021 23:29

Juntada de petição
23/01/2021 02:09

Publicado Intimação em 21/01/2021.
08/01/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2021
08/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0834140-15.2016.8.10.0001 AUTOR: MARIA DAS GRACAS ANCHIETA GUERREIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: KATE GUERREIRO TEIXEIRA MELO - MA7205 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO: Destarte, é cediço que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão julgou em 31/10/2018 o INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC - nº 18193/2018, objetivando fixar tese jurídica acerca do marco inicial e final, alusiva as diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000.

Observo que o Pleno do Tribunal de Justiça, em 23/10/2019, disponibilizada em 30/10/2019 e publicada em 31/10/2019 no DJE, não acolheu os EMBARGOS nº 25082/2019 e nº 25116/2019, nos termos do voto do Des.

Relator Paulo Sérgio Velten Pereira.

Dito isto, já é possível aplicar a tese jurídica fixada, com o seguinte teor; “A data de início dos efeitos financeiros da lei estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000.

Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgadol".

TJMA - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - 00491065020158100001-MA 0181932018.

Rel.

Paulo.

Sérgio Velter Pereira.

Data de Julgamento 31.10.2018.

Tribunal Pleno.

Ddata Publicação 23/05/2019".

Desse modo, dando-se prosseguimento ao feito, DETERMINO o envio dos autos às Contadoria Judicial, para apuração dos valores (Proc. 14440/2000), observando-se o período devido, nos termos da tese fixada no Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 18.193/2018, qual seja, marco inicial - fevereiro/1998 e final - novembro/2003.

Juntados os cálculos, vista às parte pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 04 de fevereiro de 2020.

Lavínia Helena Macedo Coelho Juíza Auxiliar.
07/01/2021 07:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2021 07:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/12/2020 17:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
11/12/2020 17:03

Realizado Cálculo de Liquidação
06/02/2020 08:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/02/2020 09:33

Outras Decisões
03/12/2019 10:01

Conclusos para despacho
03/12/2019 10:01

Juntada de Certidão
25/07/2019 13:27

Transitado em Julgado em 06/07/2019
25/07/2019 13:27

Juntada de Certidão trânsito em julgado
16/07/2019 00:14

Juntada de petição
06/07/2019 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 05/07/2019 23:59:59.
09/05/2019 23:05

Juntada de petição
06/05/2019 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/05/2019 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2019 18:42

Julgado procedente o pedido
30/04/2018 10:37

Juntada de Petição de petição
06/02/2018 08:59

Conclusos para decisão
29/01/2018 16:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
28/09/2017 16:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/09/2017 11:19

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2017 08:50

Conclusos para despacho
03/08/2017 08:20

Juntada de Certidão
26/07/2017 16:31

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2017 19:58

Juntada de Petição de petição
20/07/2017 16:38

Juntada de Petição de petição
12/07/2017 08:27

Conclusos para decisão
07/07/2017 15:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
07/07/2017 15:58

Juntada de pendência de cálculo
28/05/2017 10:36

Juntada de Petição de petição
24/05/2017 15:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/05/2017 10:42

Juntada de Petição de petição
19/05/2017 09:21

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2017 14:19

Conclusos para despacho
07/02/2017 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 06/02/2017 23:59:59.
07/02/2017 10:59

Juntada de Petição de petição
07/11/2016 10:02

Expedição de Comunicação eletrônica
26/10/2016 13:16

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2016 20:56

Conclusos para despacho
30/06/2016 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2016

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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