27/08/2021 15:29

Arquivado Definitivamente
27/08/2021 15:28

Transitado em Julgado em 27/04/2021
01/05/2021 09:43

Decorrido prazo de ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES em 27/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 09:43

Decorrido prazo de FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA em 27/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 02:13

Publicado Intimação em 05/04/2021.
31/03/2021 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2021
31/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0805743-55.2019.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO SOARES DA SILVA FILHO Advogado do(a) AUTOR: FLUIMAN FERNANDES DE SOUZA - PI5830 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado do(a) REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - MA11735-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA

I - RELATÓRIO Vistos etc.

JOÃO SOARES DA SILVA FILHO ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, todos qualificados nos autos , alegando que, no dia 14 de abril de 2018 sofrera acidente de trânsito que lhe teria causado sequelas, fazendo jus, assim, ao pagamento da verba indenizatória do referido seguro.

Com a inicial vieram os documentos de Id 25706125 e ss.

Despacho de Id 26655700 deferindo os benefícios da Justiça Gratuita, bem como determinando a citação do réu para apresentar contestação, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor.

Contestação acompanhada de documentos em Id 27729622 e ss.

Réplica em Id 28062656 e ss.

Decisão de saneamento de Id 30184312, quando foram resolvidas as questões processuais pendentes, fixados os pontos controvertidos, bem como deferida a prova pericial postulada pelas partes, a prova documental e testemunhal requerida pelo autor e o depoimento pessoal do demandante requerido pelo suplicado.

Na mesma oportunidade, foi distribuído o ônus da prova nos termos do art.373 do CPC e designada audiência de instrução e julgamento.

Laudo Pericial em Id 36612385.

Termo de assentada da audiência supra (Id 37480746), quando foi colhido o depoimento da parte autora (mídia 37542366 e ss).

Em seguida, o advogado da parte autora apresentou alegações finais remissivas às peças processuais apresentadas.

Alegações finais da suplicada em Id 37744171.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de reparação de danos pessoais de seguro obrigatório DPVAT em virtude de suposta invalidez causada em acidente de trânsito.

O seguro DPVAT tem por objetivo garantir a satisfação de indenização das vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso.

O referido seguro obrigatório foi criado pela Lei n.º 6.194/74, a qual determina que todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o prêmio relativo ao seguro DPVAT.

A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenizações em caso de morte e invalidez permanente, além do reembolso de despesas médicas e hospitalares, ainda que os responsáveis pelos danos causados não arquem com a reparação devida.

No caso versado, trata-se de ação de reparação de danos pessoais de seguro obrigatório DPVAT em virtude de suposta invalidez causada em acidente de trânsito.

Passo, então, a enfrentar as questões necessárias ao julgamento da lide. 1.

Da Constitucionalidade da Lei nº 11.945/2009 Dúvidas não há quanto a constitucionalidade formal e material da MP nº 451/08 e da Lei nº 11.945/09.

Em primeiro lugar, a Medida Provisória mencionada somente veio a regulamentar dispositivo da Lei nº 6.194/74, sendo eventual vício formal sanado quando da sua conversão.

Por último, em relação à Lei nº 11.945/09, descabida a argüição de inconstitucionalidade material em sede de controle incidental difuso, uma vez que a fixação da indenização do seguro obrigatório DPVAT, de acordo com o grau de invalidez, respeita as normas constitucionais das quais derivam e se fundamentam, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana, alçado à condição de princípio central da CRFB/88.

Nesse sentido, é o entendimento já pacificado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL.

SEGUROS.

DPVAT.

SINISTRO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 451/2008.

CONVERTIDA NA LEI 11.945/2009.

INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO.

PRELIMINAR SUSCITADA REJEITADA. 1.A seguradora demandada é parte legítima para figurar no pólo passivo, uma vez que tem o dever jurídico de responder pelo pagamento da indenização decorrente do seguro DPVAT, pois há consórcio de seguradoras que gerencia a distribuição dos fundos destinados ao pagamento do referido seguro. 2.Inconstitucionalidade da Lei n.º 11.945/2009.

Descabimento.

Norma que apenas regrou dispositivo da Lei n.º 6.197/74, em especial no que diz respeito ao valor máximo indenizável em caso de invalidez.

Precedente desta Corte. 3.

Nos sinistros ocorridos após o advento da Medida Provisória n.º 451/2008, publicada no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.945 de 4 de junho de 2009, o valor indenizatório deverá observar o grau de invalidez da parte segurada. 4.

A percepção dos valores referentes ao seguro DPVAT na esfera administrativa a título de liquidação de sinistro não importa em abdicar do direito de receber a complementação da indenização, havendo saldo a ser satisfeito, resultante da diferença entre o valor recebido e aquele efetivamente devido em face do percentual previsto em lei. 5.

No caso em exame, a parte demandante não colacionou aos autos prova capaz de demonstrar a ocorrência de invalidez que permitisse o recebimento de indenização no patamar máximo de 100% do capital segurado, ou documentação apta a infirmar o percentual de invalidez apurado pela seguradora-ré. 6.Portanto, a improcedência do pedido formulado na inicial é à medida que se impõe.

Rejeitada a preliminar e, no mérito, dado provimento ao apelo. (Apelação Cível Nº *00.***.*04-26, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 15/12/2010).

Destacamos. 2.

Do mérito De início, insta elucidar que por invalidez permanente se entende a perda ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão.

Configurada de modo efetivo a invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito via terrestre, ainda que não tenha resultado privação para o exercício laboral, faz jus a vítima ao seguro obrigatório, em quantum correspondente à extensão da lesão, porquanto as normas que regem a matéria não exigem a inteireza da invalidez, ou uma certa medida da perda física, mas a contempla em qualquer grau em que se verifique.

A Lei 11.945/09, que alterou artigos da Lei 6.194/74, trouxe novos parâmetros a serem observados no momento da aplicação do montante indenizatório, fixando-se a indenização em valor proporcional ao grau de incapacidade.

Analisando ainda a Lei 11.945/09, em seu artigo 33, IV, ‘’a’’, verifica-se que o legislador determinou a data de 16/12/2008 para o início de sua vigência, no tocante às alterações geradas na Lei 6.194/74.

In casu, o acidente que teve como vítima a autora ocorreu em 14/04/2018, sendo, portanto, alcançado pelas alterações normativas trazidas pela Lei 11.945/2009.

Desta forma, necessário se faz que as provas dos autos indiquem o grau de invalidez permanente da vítima do acidente.

No caso dos autos, diante do pagamento administrativo de R$ 9.593,95 (nove mil quinhentos e noventa e três reais e noventa e cinco centavos) ao requerente (vide Id. 27729624-págs.9/10), bem como, dos demais documentos acostados aos autos, reputo por incontroverso o nexo causal entre o acidente relatado na exordial e as lesões sofridas pelo autor.

Passo, então, à verificação da alegada invalidez permanente do postulante.

Nesse ponto, insta elucidar que por invalidez permanente se entende a perda ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão.

Configurada de modo efetivo a invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito via terrestre, ainda que não tenha resultado privação para o exercício laboral, faz jus a vítima ao seguro obrigatório, em quantum correspondente à extensão da lesão, porquanto as normas que regem a matéria não exigem a inteireza da invalidez, ou uma certa medida da perda física, mas a contempla em qualquer grau em que se verifique.

No caso em apreço, consta nos autos o registro da ocorrência no órgão policial competente e o exame de corpo de delito conclusivo (Id. 36612385-págs.1/2).

Ademais, verifico na espécie sub judice que o mencionado laudo pericial é conclusivo ao afirmar que a parte autora apresenta debilidade permanente correspondente a perda funcional de 90% (noventa por cento) de membro superior direito, conforme resposta ao item “6 do laudo acostado.

Cumpre, agora, ponderar sobre o quantum indenizatório.

A Lei nº. 6.194/74, com redação dada pela Lei 11.482/2007, estabelece em seu art. 3º, II, como limite de indenização, no caso de invalidez permanente, o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Nesse contexto, a Lei 11.945/09, que alterou os artigos 3º e 5º da Lei 6.194/74, trouxe novos parâmetros a serem observados no momento da aplicação do montante indenizatório.

Analisando ainda a Lei 11.945/09, em seu artigo 33, IV, ‘’a’’, verifica-se que o legislador determinou a data de 16/12/2008 para o início de sua vigência, no tocante às alterações geradas na Lei 6.194/74.

In casu, o acidente automobilístico que teve como vítima o autor ocorreu em 14/04/2018, sendo, portanto, alcançado pelas alterações normativas trazidas pela Lei 11.945/2009.

Consoante a tabela anexa ao referido diploma legal, em caso de “perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos membros superiores", corresponde ao pagamento de 70% do montante máximo previsto para a hipótese de invalidez permanente, qual seja, R$ 13.500,00.

Como no presente caso o autor sofreu debilidade de membro superior direito, ensejando limitação de 90%, faz ele jus ao recebimento da indenização pelo seguro obrigatório no valor de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais), quantia esta que corresponde a 70% de R$ 13.500,00.

Ocorre que, conforme afirmado na exordial, a parte autora já recebeu pela via administrativa o montante de R$9.593,95 (Id 27729622-págs.20/21, quantia superior à ora considerada como devida, razão pelo qual se mostra indevido o pagamento de qualquer quantia a título de complementação de seguro DPVAT.

III - DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO O PEDIDO INICIAL, à falta de amparo legal, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa por ser o promovente beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §2º e §3º, do CPC/2015.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, servindo a presente como mandado.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Timon-MA, 26 de março de 2021.

Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 30/03/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/03/2021 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 20:10

Julgado improcedente o pedido
12/01/2021 19:15

Juntada de termo
12/01/2021 19:15

Conclusos para julgamento
09/11/2020 14:20

Juntada de petição
09/11/2020 01:53

Publicado Intimação em 09/11/2020.
07/11/2020 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/11/2020 08:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2020 09:36

Juntada de Certidão
03/11/2020 09:23

Audiência Instrução realizada conduzida por Juiz(a) em 03/11/2020 09:00 2ª Vara Cível de Timon .
03/11/2020 09:10

Juntada de petição
30/10/2020 08:32

Juntada de petição
26/10/2020 17:05

Juntada de petição
09/10/2020 08:40

Juntada de Ofício
22/09/2020 02:05

Publicado Intimação em 22/09/2020.
22/09/2020 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/09/2020 18:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2020 17:57

Audiência Instrução redesignada para 03/11/2020 09:00 2ª Vara Cível de Timon.
15/09/2020 10:58

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2020 09:54

Conclusos para despacho
15/09/2020 09:53

Juntada de Certidão
13/09/2020 00:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2020 00:15

Juntada de diligência
09/09/2020 10:09

Expedição de Mandado.
09/09/2020 08:32

Juntada de Ofício
31/08/2020 11:06

Juntada de petição
25/08/2020 13:29

Juntada de Ofício
25/08/2020 13:25

Juntada de protocolo
25/07/2020 00:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2020 00:38

Juntada de diligência
22/07/2020 19:19

Expedição de Mandado.
22/07/2020 19:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2020 19:17

Audiência Instrução redesignada para 15/09/2020 09:00 2ª Vara Cível de Timon.
22/07/2020 11:28

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 15:58

Conclusos para despacho
14/07/2020 15:04

Juntada de Certidão
20/05/2020 11:41

Juntada de petição
20/04/2020 15:50

Audiência instrução designada para 15/09/2020 14:10 2ª Vara Cível de Timon.
15/04/2020 20:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/04/2020 20:55

Conclusos para decisão
01/04/2020 20:55

Juntada de Certidão
12/02/2020 08:48

Juntada de petição
04/02/2020 08:51

Juntada de contestação
21/01/2020 11:58

Juntada de aviso de recebimento
18/12/2019 12:12

Juntada de Certidão
17/12/2019 16:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/12/2019 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2019 14:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/12/2019 14:30

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2019 08:00

Conclusos para despacho
19/11/2019 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
27/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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