TJMA - 0805867-87.2020.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Cleones Carvalho Cunha

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

Polo Passivo

Partes

MARIA DO CARMO CARVALHO JANSEN

CPF *22.***.*28-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/05/2021 09:41

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2021 09:40

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 05/05/2021 00:41

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/05/2021 23:59:59.

  • 27/04/2021 01:03

    Decorrido prazo de MARIA DO CARMO CARVALHO JANSEN em 26/04/2021 23:59:59.

  • 27/04/2021 01:03

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/04/2021 23:59:59.

  • 09/04/2021 19:25

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/04/2021 19:24

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2021 00:09

    Publicado Acórdão (expediente) em 30/03/2021.

  • 29/03/2021 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

  • 29/03/2021 00:00

    Intimação

    Sessão virtual de 18/03/2021 a 25/03/2021 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0805867-87.2020.8.10.0000 - VIANA Agravante:         Banco Bradesco S.A Advogado:         Dr.

    Antônio de Moraes Dourado Neto, OAB/MA 11.812-A Agravada:          Maria do Carmo Carvalho Jansen Advogado:         Dr.

    Kerles Nicomédio Aroucha Serra - OAB-PE 13.965 Relator:              Des.

    Cleones Carvalho Cunha.   E M E N T A   PROCESSO CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO NULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    COBRANÇA DE TARIFAS EM CONTA BENEFÍCIO.

    ASTREINTES.

    VALOR RAZOÁVEL.

    IMPROVIMENTO.   I - Embora o autora/agravada reconheça ser correntista do banco agravante, mas apenas para perceber benefício previdenciário, negando, pois, a contratação de conta corrente que legitimasse cobranças relativas à “ENC LIM CRÉDITO”, o agravante não demonstrou a legalidade da cobrança, tal como a efetiva celebração do contrato de abertura de conta corrente comum – para a qual inexiste isenção de taxas e tarifas –, tampouco o cumprimento dos princípios da boa-fé e da efetiva informação à consumidora, especialmente por in casu tratar-se a agravada de pessoa idosa e de pouca instrução, e, assim sendo, o prazo de 48h para que suspenda a cobrança dos valores discutidos, na conta onde a agravada recebe apenas o valor de um salário-mínimo, a título de benefício previdenciário, não me parece desproporcional, tampouco irrazoável, sobretudo porque, sem causa que a legitime/autorize, quanto mais rápida a suspensão da cobrança irregular, mais eficiente a prestação da tutela jurisdicional devida à agravada;   II – agravo de instrumento não provido.   A C Ó R D Ã O                           Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os  Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.   Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcellino Chaves Everton.   Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

    Marilea Campos Dos Santos Costa.   São Luís, 25 de março de 2021.   Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR  

  • 26/03/2021 18:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/03/2021 12:36

    Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 25/03/2021 16:47

    Deliberado em Sessão - Julgado

  • 25/03/2021 10:05

    Juntada de parecer do ministério público

  • 03/03/2021 13:31

    Incluído em pauta para 18/03/2021 15:00:00 Sala Virtual - 3ª Camara Cível.

  • 02/03/2021 15:54

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/02/2021 10:07

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 11/02/2021 20:38

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 10/02/2021 18:11

    Juntada de parecer do ministério público

  • 08/12/2020 10:36

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/12/2020 01:49

    Decorrido prazo de MARIA DO CARMO CARVALHO JANSEN em 04/12/2020 23:59:59.

  • 05/12/2020 01:49

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/12/2020 23:59:59.

  • 13/11/2020 00:00

    Publicado Acórdão (expediente) em 13/11/2020.

  • 13/11/2020 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020

  • 11/11/2020 10:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/11/2020 10:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/11/2020 17:23

    Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 02/10/2020 11:37

    Deliberado em Sessão - Julgado

  • 10/09/2020 09:55

    Incluído em pauta para 24/09/2020 15:00:00 Sala Virtual - 3ª Camara Cível.

  • 09/09/2020 10:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/09/2020 10:26

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 28/07/2020 12:52

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 25/07/2020 01:15

    Decorrido prazo de MARIA DO CARMO CARVALHO JANSEN em 24/07/2020 23:59:59.

  • 25/07/2020 01:15

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 24/07/2020 23:59:59.

  • 03/07/2020 00:01

    Publicado Despacho (expediente) em 03/07/2020.

  • 03/07/2020 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)

  • 01/07/2020 10:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/07/2020 10:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/06/2020 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2020 00:56

    Decorrido prazo de MARIA DO CARMO CARVALHO JANSEN em 17/06/2020 23:59:59.

  • 16/06/2020 12:25

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 16/06/2020 07:52

    Juntada de agravo interno cível (1208)

  • 29/05/2020 20:02

    Juntada de malote digital

  • 26/05/2020 00:00

    Publicado Decisão (expediente) em 26/05/2020.

  • 26/05/2020 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)

  • 22/05/2020 11:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/05/2020 11:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/05/2020 11:04

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 21/05/2020 18:03

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2020 18:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2020

Ultima Atualização
17/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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