17/06/2021 12:24

Arquivado Definitivamente
17/06/2021 12:24

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
02/06/2021 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/06/2021 23:59:59.
16/04/2021 16:35

Juntada de petição
09/04/2021 19:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2021 19:28

Juntada de Outros documentos
30/03/2021 00:09

Publicado Acórdão (expediente) em 30/03/2021.
29/03/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021
29/03/2021 00:00

Intimação

Sessão virtual de 18/03/2021 a 25/03/2021 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0813836-56.2020.8.10.0000 – SÃO LUÍS Agravante:                Estado do Maranhão Procuradora:            Dra.

Sara da Cunha Campos Rabelo Agravado:                 Irene Assunção Valente Advogados:              Drs.

Thiago Henrique de Sousa Teixeira – OAB/MA Nº 10.012 e Fernanda Medeiros Pestana – OAB/MA 10.551 Relator:                     Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.

ALEGAÇÃO DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE TORNARIA O TÍTULO INEXIGÍVEL.

IMPROCEDÊNCIA.

INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

IMPROCEDÊNCIA.

IMPROVIMENTO. I - É entendimento assente do STJ que a falta de intimação do parquet federal em primeiro grau de jurisdição se suprida com o pronunciamento regular deste órgão em segunda Instância e ausente prejuízo para as partes não gera nulidade.

Precedentes. 2.

Agravo regimental improvido (STJ, AgRg noREsp 209.804/SP, Rel.

Min.

Castro Meira, DJU de 30.06.04); II - [...] Deve ser rejeitada a alegação de inexigibilidade do título em razão de ser supostamente se embasar em aplicação/interpretação tida como incompatível com a Constituição Federal pelo STF, pois essa matéria foi exaustivamente analisada no acórdão executado, estando acobertada pela coisa julgada.

III - Com efeito, o acórdão executado concluiu pela inconstitucionalidade da Lei nº 7.072/98 por entender que violou direito adquirido dos servidores e irredutibilidade de vencimentos (art. 5º, XXXVI e art. 37, XV, CF) e via de consequência impôs o reajuste da tabela de vencimentos prevista na lei, a partir de fevereiro de 1998 (mês de sua edição), a fim de observar o escalonamento de 5% entre os vencimentos das classes de professores bem como pelo pagamento das diferenças decorrentes desse reajuste até no máximo 01.11.1995, com juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano e correção monetária, ambos a partir da citação.

IV - Considerando que o objeto da presente demanda foi afetada ao Plenária através de Incidente de Assunção de Competência, deve ser aplicada a seguinte tese jurídica: “A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000.

Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado”.

V - Aplicação da tese firmada no IAC nº 18.193/2018.

Reconhecimento de excesso de execução, fixando-se os termos inicial e final em conformidade com a tese adotada. (TJMA – Agravo de Instrumento nº 0810368- 55.2018.8.10.0000, Primeira Câmara Cível.

Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF.

Julgado em 28/11/2019, DJe 03/12/2019)     III – agravo de instrumento não provido. A C Ó R D Ã O                         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcellino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Marilea Campos Dos Santos Costa. São Luís, 25 de março de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
26/03/2021 18:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2021 12:36

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e não-provido
25/03/2021 16:47

Deliberado em Sessão - Julgado
25/03/2021 09:59

Juntada de parecer do ministério público
03/03/2021 13:31

Incluído em pauta para 18/03/2021 15:00:00 Sala Virtual - 3ª Camara Cível.
02/03/2021 14:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2021 10:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/01/2021 20:27

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/01/2021 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 29/01/2021 23:59:59.
14/01/2021 15:14

Juntada de petição
30/11/2020 14:10

Juntada de parecer do ministério público
30/11/2020 01:42

Publicado Despacho em 30/11/2020.
28/11/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020
27/11/2020 13:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/11/2020 15:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2020 15:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2020 14:47

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2020 08:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/11/2020 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 19/11/2020 23:59:59.
14/10/2020 14:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2020 13:03

Juntada de contrarrazões
30/09/2020 00:02

Publicado Decisão em 30/09/2020.
30/09/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2020
28/09/2020 12:23

Juntada de malote digital
28/09/2020 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2020 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2020 11:42

Não Concedida a Medida Liminar
25/09/2020 09:48

Conclusos para decisão
25/09/2020 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2020

Ultima Atualização
17/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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