TJMA - 0805098-45.2021.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose de Ribamar Froz Sobrinho

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Polo Ativo

Partes

NELIO JOSE CASTRO

CPF *21.***.*23-45

Advogados

THALYAN COSTA DA LUZ

OAB: 20550/MA

CPF *01.***.*08-93

Polo Passivo

Partes

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO MARANHAO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2021 10:07

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2021 10:07

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 25/05/2021 00:48

    Decorrido prazo de NELIO JOSE CASTRO em 24/05/2021 23:59:59.

  • 19/05/2021 00:06

    Publicado Acórdão (expediente) em 18/05/2021.

  • 17/05/2021 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021

  • 16/05/2021 21:58

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/05/2021 16:21

    Denegado o Habeas Corpus a NELIO JOSE CASTRO - CPF: *21.***.*23-45 (PACIENTE) e Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (IMPETRADO)

  • 11/05/2021 15:58

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 11/05/2021 11:25

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 04/05/2021 12:51

    Juntada de parecer

  • 28/04/2021 21:22

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/04/2021 18:05

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 21/04/2021 00:34

    Decorrido prazo de NELIO JOSE CASTRO em 20/04/2021 23:59:59.

  • 20/04/2021 15:54

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 20/04/2021 15:22

    Juntada de parecer do ministério público

  • 15/04/2021 04:58

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/04/2021 00:21

    Publicado Decisão (expediente) em 15/04/2021.

  • 14/04/2021 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021

  • 14/04/2021 00:00

    Intimação

    TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0805098-45.2021.8.10.0000 – BEQUIMÃO/MA Paciente: Nélio José Castro Advogado: Thaylan Costa da Luz Autoridade Coatora: Juízo da Comarca de Bequimão/MA.

    Relator: Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho   DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado por Thaylan Costa da Luz em favor de Nélio José Castro, sob o argumento de que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo da Comarca de Bequimão/MA.   Relata o impetrante que o paciente se encontra privado de sua liberdade desde o dia 24.12.2020, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.   Sustenta, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal, vez que permanece preso há mais de 90 (noventa) dias sem a reanálise, de ofício, da necessidade de manutenção da custódia cautelar, havendo violação ao art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.   Com base em tais argumentos, requer, liminarmente, a concessão da ordem, para que a prisão do paciente seja relaxada ou substituída por outras medidas cautelares.

    No mérito, pedem a confirmação da liminar.   Juntou documentos.   Distribuídos os autos à minha relatoria, reservei-me no direito de apreciar o pedido de liminar após as informações da autoridade indigitada coatora (Id. 9896023).

    Os aludidos informes (Id. 9928700) vieram dando conta de que o paciente foi preso em flagrante no dia 26.12.2020, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, sendo a prisão preventiva mantida em 27.12.2020.   Relata a autoridade impetrada que o inquérito policial foi protocolado em 21.01.2021, sendo a denúncia oferecida em 27.01.2021 e recebida na data de 02.02.2021, acrescentando que a defesa prévia foi protocolada em 29.03.2021 e manifestação ministerial apresentada em 30.03.2021.   Informa, por fim, que a audiência de instrução se encontra designada para o dia 28.04.2021.   É o relatório.   DECIDO.   Postula o impetrante a concessão da presente ordem, com a expedição de Alvará de Soltura em favor da paciente, por ausência de reanálise da necessidade de manutenção da custódia cautelar.   A concessão da medida liminar, em Habeas Corpus, somente se faz possível em casos excepcionais, quando estejam presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, sendo, portanto, cabível a sua concessão apenas quando a violência praticada ao direito de locomoção do paciente restar sobejamente comprovada pelos documentos que instruem o writ, bem como quando restar configurado que o risco na demora do julgamento final da ordem possa causar prejuízo difícil ou impossível reparação.   A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento do ilustre doutrinador Guilherme de Souza Nucci que preconiza, in verbis   Ingressando o pleito de habeas corpus, geralmente acompanhado do pedido de concessão de liminar, deve o juiz ou tribunal, este por meio do relator, avaliar se concede, de pronto, ordem para a cessão do aventado constrangimento.

    Para que isso se dê, exigem-se dois requisitos básicos de todas as medidas liminares o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo na demora).

    O primeiro deles diz respeito à viabilidade concreta de ser concedida ordem ao final, por ocasião do julgamento de mérito.

    O segundo refere-se à urgência da medida que, se não concedida de imediato, não mais terá utilidade depois.

    Não é fácil avaliar, com precisão e certeza, o cabimento da medida liminar, pois, muitas vezes, quando concedida, ela esgota a pretensão do impetrante. [...] (NUCCI.

    Guilherme de Sousa.

    Habeas Corpus.

    Rio de Janeiro: Forense, 2014.

    P. 150)   Dessa forma, na hipótese dos autos, em sede de cognição sumária, entendo que a liminar pleiteada, além de não ter demonstrado de plano a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, nos termos em que foi requerida, necessita de análise aprofundada e pormenorizada dos elementos constantes dos autos, confundindo-se com o mérito da causa, por trata-se de pedido eminentemente satisfativo, incabível na espécie.   Com estas considerações, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA.   Publique-se.

    Após, determino o encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer.   São Luís (MA), 13 de abril de 2021.   Desembargador Froz Sobrinho Relator

  • 13/04/2021 21:24

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/04/2021 20:45

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/04/2021 00:47

    Decorrido prazo de NELIO JOSE CASTRO em 12/04/2021 23:59:59.

  • 10/04/2021 00:21

    Decorrido prazo de JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BEQUIMÃO em 09/04/2021 23:59:59.

  • 05/04/2021 21:46

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 05/04/2021 21:37

    Juntada de Informações prestadas

  • 05/04/2021 00:33

    Publicado Despacho (expediente) em 05/04/2021.

  • 01/04/2021 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2021

  • 01/04/2021 00:00

    Intimação

    TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0805098-45.2021.8.10.0000 – BEQUIMÃO/MA Paciente: Nélio José Castro Advogado: Thaylan Costa da Luz Autoridade Coatora: Juízo da Comarca de Bequimão/MA.

    Relator: Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho   DESPACHO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado por Thaylan Costa da Luz em favor de Nélio José Castro, sob o argumento de que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo da Comarca de Bequimão/MA.   Reservo-me o direito para apreciar a liminar pleiteada após as informações da autoridade indigitada coatora.

    Para tanto, oficie-se ao Juízo da Comarca de Bequimão/MA, para, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, prestar informações sobre o alegado na inicial.

    Encaminhem-se-lhe cópia da inicial, inclusive via fax ou e-mail, dos documentos que a instruem, bem como deste despacho, servindo, de logo, o presente, como ofício para fins de ciência e cumprimento.   Prestadas as devidas informações, voltem-me conclusos.   Cumpra-se.   São Luís (MA), 31 de março de 2021.   Desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho Relator

  • 31/03/2021 22:47

    Juntada de malote digital

  • 31/03/2021 18:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/03/2021 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 12:09

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 12:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2021

Ultima Atualização
14/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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