TJMA - 0801519-15.2019.8.10.0015

1ª instância - 10º Juizado Especial Civel e das Relacoes de Consumo de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL MURICI II

CNPJ: 08.972.920/0001-83

Advogados

RODRIGO KARPAT

OAB: 211136/SP

CPF *86.***.*80-24

Polo Passivo

Partes

MARIA LUZINETE SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2022 11:20

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 11:54

    Arquivado Definitivamente

  • 03/12/2021 20:17

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 19:33

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/11/2021 19:32

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 13:06

    Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MURICI II em 09/09/2021 23:59.

  • 23/08/2021 18:29

    Publicado Intimação em 23/08/2021.

  • 23/08/2021 18:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

  • 20/08/2021 00:00

    Intimação

    10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Maranhão INTIMAÇÃO Processo nº 0801519-15.2019.8.10.0015 Promovente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL MURICI II Rua Joaquim Vieira, sn, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65066-540 Advogado:Advogado(s) do reclamante: RODRIGO KARPAT Promovido : MARIA LUZINETE SILVA Rua Joaquim Vieira, sn, bloco 14, apartamento 001, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65066-540 Advogado:   ILM.º(ª) SR.(ª) Demandante: CONDOMINIO RESIDENCIAL MURICI II Endereço:CONDOMINIO RESIDENCIAL MURICI II Rua Joaquim Vieira, sn, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65066-540   De ordem do MM.

    Juíza de Direito do 10º Juizado Especial Cível das Relações de Consumo, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da SENTENÇA que segue, em anexo.Vistos, etc.Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.No presente caso, o requerente ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO correspondente a cotas condominiais.

    Tal execução se processou em face de pessoa física.

    Não obstante, após o pedido de penhora do imóvel, descobriu-se que o proprietário, em verdade, é o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR, representado pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

    Dessa forma, por se tratar de dívida propter rem, o legitimado para sofrer tais cobranças é o respectivo FUNDO.Assim, anulo todos os atos ocorridos após o ingresso da petição inicial de execução.Consequentemente, vislumbro impedimento para o prosseguimento da demanda em sede deste Juizado Especial Cível.

    ExplicoCuidando-se a CEF de Empresa Pública Federal, o foro competente para o ajuizamento da ação é o Juízo Federal, nos termos do art. 109, inc.

    I, da Carta Magna, e não o Estadual:Art. 109.

    Aos juízes federais compete processar e julgar:I- as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas a justiça federal e a justiça do trabalho.Ou seja, não se trata aqui de competência relativa, prorrogável, muito menos é a hipótese da delegação contida no §3º do mencionado artigo, mas sim o caso de competência absoluta, improrrogável, conforme se extrai do seguinte precedente do c.

    STF:“A competência outorgada à Justiça Federal possui extração constitucional e reveste-se, por isso mesmo, de caráter absoluto e improrrogável, expondo-se, unicamente, às derrogações fixadas no texto da Constituição da República.

    Somente à Justiça Federal compete dizer se, em determinada causa, há, ou não, interesse da União Federal.

    A legitimidade do interesse jurídico manifestado pela União só pode ser verificada, em cada caso ocorrente, pela própria Justiça Federal (RTJ 101/881), pois, para esse específico fim é que a Justiça Federal foi instituída: para dizer se, na causa, há, ou não, interesse jurídico da União (RTJ 78/398).

    O ingresso da União Federal numa causa, vindicando posição processual definida (RTJ 46/73 — RTJ 51/242 — RTJ 164/359), gera a incompetência absoluta da Justiça local (RT 505/109), pois não se inclui, na esfera de atribuições jurisdicionais dos magistrados e tribunais estaduais, o poder para aferir e dizer da legitimidade do interesse da União Federal, em determinado processo (RTJ 93/1291 — RTJ 95/447 — RTJ 101/419 — RTJ 164/359)”.Impõe-se, portanto, reconhecer de ofício a incompetência absoluta do juízo estadual para o processamento da ação.Ante o exposto, face à incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível, Indefiro a petição inicial nos termos do artigo 924, I do CPC e 8º da lei 9.099/95.Sem custas e honorários, por que indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).Concedo o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.P.R.I.São Luís, data do sistema.LÍVIA MARIA DA GRAÇA COSTA AGUIARJUÍZA DE DIREITO.   EDILANE SOUZA SILVA COSTA Técnico Judiciário SÃO LUIS,MA 19/08/2021  

  • 19/08/2021 20:00

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/08/2021 19:59

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/08/2021 14:04

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 11:01

    Indeferida a petição inicial

  • 12/08/2021 16:25

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2021 16:24

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 14:42

    Juntada de petição

  • 25/07/2021 01:36

    Publicado Intimação em 19/07/2021.

  • 25/07/2021 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021

  • 15/07/2021 16:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/07/2021 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2021 17:53

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 17:53

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 20:36

    Juntada de petição

  • 13/05/2021 00:29

    Publicado Intimação em 13/05/2021.

  • 12/05/2021 03:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

  • 11/05/2021 11:20

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/05/2021 14:04

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 17:05

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 17:04

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2021 19:05

    Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MURICI II em 28/01/2021 23:59:59.

  • 06/02/2021 19:05

    Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL MURICI II em 28/01/2021 23:59:59.

  • 02/02/2021 16:51

    Juntada de petição

  • 29/01/2021 04:21

    Publicado Intimação em 21/01/2021.

  • 18/01/2021 03:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021

  • 18/01/2021 00:00

    Intimação

    10° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Maranhão INTIMAÇÃO Processo nº 0801519-15.2019.8.10.0015 Promovente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL MURICI II Rua Joaquim Vieira, sn, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65066-540 Advogado:Advogado(s) do reclamante: RODRIGO KARPAT Promovido : Advogado:   ILM.º(ª) SR.(ª) Demandante: CONDOMINIO RESIDENCIAL MURICI II Endereço:CONDOMINIO RESIDENCIAL MURICI II Rua Joaquim Vieira, sn, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65066-540   De Ordem do Exmo.

    Sr.

    Dr.

    Juiz de Direito do 10.º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica V.Sa.

    INTIMADA para no prazo de 5 dias apresentar bens do réu passíveis de penhora.

    FRANCINILDE BANDEIRA DE MELO SOUSA Técnico Judiciário

  • 15/01/2021 16:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/01/2021 15:49

    Juntada de penhora não realizada

  • 03/10/2020 16:25

    Juntada de protocolo BACENJUD

  • 16/03/2020 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2020 17:33

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2020 17:33

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2020 16:59

    Juntada de petição

  • 21/02/2020 16:35

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 20/02/2020 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2020 11:21

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2020 11:20

    Juntada de desbloqueio BACENJUD

  • 19/08/2019 16:23

    Juntada de ata da audiência

  • 19/08/2019 12:22

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 19/08/2019 09:45 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .

  • 16/08/2019 19:09

    Juntada de petição

  • 02/08/2019 16:11

    Juntada de aviso de recebimento

  • 19/07/2019 15:36

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/07/2019 15:36

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/07/2019 09:57

    Audiência de instrução e julgamento designada para 19/08/2019 09:45 10º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.

  • 18/07/2019 09:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2019 15:23

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2019 15:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2019

Ultima Atualização
20/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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