15/05/2025 14:32

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
15/05/2025 14:32

Homologado cálculo de contadoria
30/01/2025 14:28

Conclusos para decisão
30/01/2025 14:26

Juntada de Certidão
15/11/2024 15:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JARDIM em 11/11/2024 23:59.
25/10/2024 10:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/10/2024 17:33

Juntada de petição
26/09/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 15:34

Conclusos para despacho
15/04/2024 15:24

Juntada de Certidão
22/02/2024 20:52

Juntada de petição
30/01/2024 20:24

Outras Decisões
19/01/2024 16:48

Conclusos para decisão
19/01/2024 16:48

Juntada de Certidão
21/01/2023 15:41

Juntada de Certidão
21/07/2022 21:44

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/12/2021 18:55

Decorrido prazo de AUGUSTO CARLOS COSTA em 10/12/2021 23:59.
19/11/2021 07:35

Publicado Intimação em 18/11/2021.
19/11/2021 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800923-14.2020.8.10.0074 Requerente: DINAR DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: AUGUSTO CARLOS COSTA - DF04833 Requerido: MUNICIPIO DE BOM JARDIM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DECISÃO Considerando que a Lei Municipal n° 602/2015, em seu art.1°, estabeleceu o seguinte tratamento para créditos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado em que o Ente Municipal figure como devedor, in verbis: Art.1°- Para os fins do previsto no §4° do art.100 da Constituição Federal e no/art.78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será considerado crédito de pequeno valor, no âmbito do Município de Bom Jardim, o crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, cujo montante, devidamente atualizado, não exceda valor superior à 7 salários mínimos.

Outrossim, corroborando com o que dispõe o artigo acima mencionado, importante destacar o art. 4° da mesma Lei: Art.4° Se o valor global da execução ultrapassar aquele definido no art. 1° desta lei, o pagamento far-se-á por meio de precatório, ou poderá o credor requerer por escrito, ao juízo competente, a dispensa no montante que ultrapassar o valor definido como obrigação de pequeno valor. §1°.

A opção exercida pela parte, na forma do art.1°, quando decorrente da mesma obrigação judicial.

Diante disso, INDEFIRO o pedido de expedição de RPV para o pagamento referente aos honorários advocatícios, pois o valor devido supera os 7 salários mínimos previstos no dispositivo acima transcrito. Dando prosseguimento ao feito, DETERMINO a expedição de ofício ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para que requisite o pagamento da dívida da presente execução, enviando-lhe cópia dos autos Atribuo a essa decisão força de mandado. Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente
16/11/2021 18:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2021 18:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/10/2021 19:07

Outras Decisões
25/06/2021 13:57

Conclusos para decisão
25/06/2021 13:56

Juntada de Certidão
25/06/2021 13:55

Juntada de Certidão
07/06/2021 17:49

Juntada de petição
23/04/2021 04:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JARDIM em 22/04/2021 23:59:59.
23/02/2021 09:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2021 10:43

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 17:29

Conclusos para despacho
11/02/2021 20:46

Juntada de petição
29/01/2021 04:13

Publicado Intimação em 21/01/2021.
18/01/2021 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2021
18/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BOM JARDIM Processo nº 0800923-14.2020.8.10.0074 Requerente: DINAR DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: AUGUSTO CARLOS COSTA - DF04833 Requerido: MUNICIPIO DE BOM JARDIM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DESPACHO Considerando que a parte exequente, em sua planilha de cálculos contida na exordial, utilizou, como valor inicial para atualização do débito, o vencimento referente ao mês de maio/2016 (R$ 3.241,90), sendo que a condenação diz respeito aos anos de 2011 até 2015, determino a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com a juntada de documentos que comprovem o valor dos vencimentos que eram pagos aos servidores de seu respectivo cargo nos anos acima mencionados (2011 a 2015), sob pena de indeferimento de seus cálculos.

Intimem-se as partes, servindo este despacho como mandado. Bom Jardim, datado e assinado eletronicamente
15/01/2021 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2021 11:27

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 14:26

Conclusos para decisão
01/12/2020 14:26

Juntada de Certidão
28/11/2020 03:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JARDIM em 27/11/2020 23:59:59.
01/10/2020 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2020 11:35

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 16:52

Conclusos para despacho
03/09/2020 19:38

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2020 20:23

Conclusos para decisão
28/08/2020 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2020

Ultima Atualização
17/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800812-91.2020.8.10.0086

Maristea Gomes de Souza

Estado do Maranhao

Advogado: Wellyvaldo de Almeida Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/09/2020 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0801281-89.2019.8.10.0081

Domingos Pinheiro dos Santos

Espolio de Messias Paulo da Silva

Advogado: Thiago Gomes de Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/09/2019 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0805426-04.2020.8.10.0034

Ingrid Christina Dias Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Luciano Henrique Soares de Oliveira Aire...

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/11/2020 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0837444-80.2020.8.10.0001

Maria da Conceicao Araujo Carneiro

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Allex Brunno de Castro Vasconcelos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/11/2020 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0829370-71.2019.8.10.0001

Uniao Norte Brasileira de Educacao e Cul...

Elizangela da Silva Fontes

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/07/2019 09:13

Exibir Processo