26/03/2021 22:51

Arquivado Definitivamente
26/03/2021 22:50

Transitado em Julgado em 11/02/2021
11/02/2021 05:50

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 13:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2021 13:17

Juntada de diligência
06/02/2021 21:11

Decorrido prazo de WEMERSON GARCIA SANTOS em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:08

Decorrido prazo de WEMERSON GARCIA SANTOS em 04/02/2021 23:59:59.
28/01/2021 17:29

Publicado Intimação em 21/01/2021.
11/01/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2021
11/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS PROCESSO Nº. 0800509-65.2020.8.10.0090.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436).

REQUERENTE: WEMERSON GARCIA SANTOS.

Advogado(s) do reclamante: QUILZA DA SILVA E SILVA.

REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL SA. (revel) .

SENTENÇA Vistos etc., Tratam os presentes autos de ação obrigação de fazer, cumulada com revisão de débito e reparação de danos morais, proposta por Wemerson Garcia Santos em face de Banco do Brasil S/A, alegando, em apertada síntese, que realizou a contratação de alguns empréstimos pessoais, mas que os descontos das parcelas tem ocorrido antes do recebimento de seu salário e com isso está havendo incidência de juros, pelo que requer a ordem de obrigação de fazer para o banco somente descontar após o crédito de seu salário, a redução das parcelas para que não superem trinta por cento da sua remuneração e ainda a revisão dos juros.

Citado, o requerido quedou-se inerte, não comparecendo à audiência una.

Era o que bastava relatar.

Decido.

O caso em tela é de improcedência.

Apesar de revel, os seus efeitos jurídicos não são automáticos, a ponto de cegamente aceitar como verdadeiros os fatos ventilados na inicial.

Ao revés, é necessário que haja um mínimo de provas que corroborem a pretensão autoral, preenchendo, pois, à exigência legal de provar o fato constitutivo do seu direito.

No caso em tela, o que se vê é a falta de planejamento econômico-financeiro por parte do autor que, deliberadamente, tomou empréstimos pessoais junto ao banco requerido, com prévia ciência da quantidade de parcelas, dos juros aplicados, da data e valor de cada desconto, e que por falta de organização de sua vida financeira, acabou por tocar o limite especial de sua conta, com a incidência natural dos juros contratuais, os quais, como cediço, são elevados, pela própria natureza do referido produto bancário, que é fazer frente a necessidades urgentes.

Não há qualquer falha na prestação do serviço prestado pelo requerido, pois escapa de sua obrigação implementar os descontos somente quando o salário do autor é creditado em sua conta bancária, cabendo, em verdade, ao autor se organizar melhor para que, na data prevista para o desconto, haja saldo em conta, a fim de evitar a tomada de outro empréstimo, desta feita o limite especial, que sabidamente cobra juros elevados e ocorre de modo automático caso a conta do cliente preveja a disponibilização de tal produto bancário.

Com efeito, pelos printscreens juntados, notadamente o que consta nas folhas 03 do ID 35791771, é possível verificar com facilidade as datas de desconto das parcelas de cada empréstimo tomado pelo autor.

Noutro giro, não há como acolher, ainda, a pretensão de limitar o valor global de todos os empréstimos a trinta por cento do valor do salário auferido pelo autor, pois se tratam de empréstimos pessoais, diversos dos consignados em folha de pagamento, onde o banco teria ciência inequívoca e prévia do quanto de margem consignável o autor teria e assim conceder empréstimos somente até o referido percentual. Ao contratar empréstimo pessoal, não tem o banco requerido como saber o quanto aufere o autor, a fim de limitar a concessão de crédito ao percentual em comento.

Por fim, também não há como se acolher o pedido de revisão das condições contratuais se a parte autora não colaciona nos autos os valores e juros que reputa corretos, sendo seu ônus probatório assim proceder.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inicial, resolvendo a questão COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 487, I, c/c art. 332, I).

Sem custas ou honorários, ex vi do disposto nos arts. 54 e 55 da lei n. 9.099/1995.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas e baixas de estilo.

HUMBERTO DE CAMPOS (MA), 10 de dezembro de 2020.

Juiz AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Titular da Comarca de HUMBERTO DE CAMPOS 1
08/01/2021 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2021 10:51

Expedição de Mandado.
10/12/2020 19:01

Julgado improcedente o pedido
10/11/2020 11:34

Conclusos para julgamento
10/11/2020 11:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 10/11/2020 11:00 Vara Única de Humberto de Campos .
30/09/2020 09:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2020 09:50

Juntada de Certidão
28/09/2020 01:07

Publicado Intimação em 28/09/2020.
26/09/2020 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/09/2020 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2020 11:09

Expedição de Mandado.
24/09/2020 11:08

Audiência de instrução e julgamento designada para 10/11/2020 11:00 Vara Única de Humberto de Campos.
23/09/2020 08:56

Outras Decisões
19/09/2020 17:18

Conclusos para decisão
19/09/2020 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2020

Ultima Atualização
26/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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